Vanda Carvalho - Solicitadora

Vanda Carvalho - Solicitadora

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Solicitadora inscrita na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, com a cédula profissional n.º 5940.

Licenciada em Solicitadoria pela Escola Superior de Tecnlogia e Gestão de Leiria - Instituto Politécnico de Leiria. ÁREAS DE ATUAÇÃO:
... Heranças e Partilhas de Bens;
... Contratos;
... Documento Particular Autenticado (em substituição da Escritura Pública);
...Transmissão e Registo de Imóveis;
... Registo Automóvel e Comercial;
... Reconhecimento de Assinaturas;
... Certificação de

Decreto-Lei n.º 97/2026 12/06/2026

📌 O Pacote Fiscal para a Habitação (Decreto-Lei n.º 97/2026) foi aprovado e entrou em vigor a 20 de maio de 2026.

As principais medidas em vigor inclui:

🏠 Taxa Fixa de 7,5%: A compra de imóveis habitacionais por não residentes passa a estar sujeita a esta taxa única, sem as reduções progressivas de que os residentes beneficiam.

Texto oficial:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/97-2026-1124493227 #

Decreto-Lei n.º 97/2026 No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.

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