Jamil Chaim Alves

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até que o Plenário do STF julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma.

Em decisões assinadas nesta sexta-feira (9), ao analisar pedidos para aplicar a nova lei às condenações, o ministro afirmou que, por segurança jurídica, a norma não deve ser usada neste momento.

Segundo Moraes, como há ações diretas de inconstitucionalidade pendentes de julgamento no STF, o resultado dessas ações pode influenciar a análise dos pedidos das defesas. Por isso, ele considerou mais adequado suspender a aplicação da lei até que o Supremo decida a questão, mantendo as execuções penais conforme as condenações já definitivas.

As ações contra a lei — ADIs 7966 e 7967 — foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. Moraes pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que deverão responder em cinco dias. Depois, os processos serão enviados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, que terão três dias cada para se manifestar.

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