FC Advocacia - Porto

🚗 Comprou ou vendeu um veículo em Portugal? 🇵🇹

A transferência de propriedade é essencial para que o veículo fique oficialmente registado em nome do novo proprietário.

⚖️ O pedido pode ser submetido em uma Conservatória ou por um advogado, tornando o procedimento mais rápido, simples e prático para o cliente.

⚖️🇵🇹

💼 Dr. Felipe R. P. Cabral
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🇵🇹 NOVIDADE NO PORTAL DA AIMA!

Agora já é possível consultar online o estado do teu processo através da nova ferramenta disponibilizada pela AIMA.

🔗 Queres que eu te envie o link de acesso ao portal?
Comenta “EU QUERO” e envio-te o link.

📌 Guarda e partilha com quem está à espera de uma resposta da AIMA.

🚨 Quem já tem carta de condução portuguesa também será abrangido pela nova lei?

Esta foi uma das principais dúvidas deixadas pelo Decreto-Lei n.º 114/2026.

🇵🇹 Partilhe com quem conduz em Portugal.

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🚨 Atenção, condutores estrangeiros em Portugal!

O novo Decreto-Lei n.º 114/2026 trouxe alterações importantes para quem já trocou ou pretende trocar a Carta de condução estrangeira pela carta de condução portuguesa. 🚘🇵🇹 ⚖️

Os estrangeiros que já fizeram a troca também estão abrangidos? Podem ter problemas com os atrasos da AIMA?

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🇵🇹As principais alterações à Lei da Nacionalidade através da Lei Orgânica n.º 1/2026 de 18 de Maio:

1️⃣ ⏳ Residência mínima: 7 anos (CPLP/UE) e 10 anos (demais países).

2️⃣ 📚 Passa a ser exigido conhecimento da língua, cultura, história e direitos fundamentais.

3️⃣ 💶 O requerente deve comprovar meios de subsistência.

4️⃣ 👮 Critérios mais rigorosos quanto a antecedentes criminais e segurança nacional.

5️⃣ 🇵🇹 Netos de portugueses passam a cumprir novos requisitos de integração e idoneidade.

6️⃣ 👶 Menores nascidos em Portugal: progenitor com 5 anos de residência legal e frequência escolar obrigatória.

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🚗🇵🇹 3 mitos sobre condução em Portugal que quase toda a gente acredita!

Neste vídeo explico o que a lei realmente diz sobre conduzir descalço, de chinelo/sandália e sem camisola.

⚠️ Atenção: embora nenhuma destas situações seja, por si só, expressamente proibida, se a autoridade entender que o calçado (ou a sua ausência) compromete o domínio do veículo e coloca a segurança rodoviária em risco, poderá ser levantado um auto de contraordenação e aplicada uma coima.

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🍷✈️ Vai viajar de Portugal para o Brasil? Então atenção! 🇧🇷🇵🇹

Sabia que existe um limite para a quantidade de vinho e outras bebidas alcoólicas que pode levar?

Ultrapassar esse limite pode resultar em impostos ou até problemas na chegada. 🇵🇹⚖️

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🚨 Um contrato mal assinado pode custar-lhe milhares de euros.

Antes de assinar qualquer documento, veja estas 3 dicas simples que podem evitar muitos problemas e proteger os seus direitos. ⚖️🇵🇹

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Será que conhece todos os seus direitos enquanto trabalhador em Portugal? 🇵🇹

Muitos trabalhadores desconhecem direitos importantes que podem fazer a diferença no seu dia a dia.

Neste vídeo partilho 5 direitos previstos no Código do Trabalho que quase ninguém conhece e que podem ajudá-lo a proteger os seus interesses. ⚖️

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Sabia que pode você pode ter direito a uma indemnização até 600 € se o seu voo for cancelado, sofrer um atraso significativo ou houver recusa de embarque por overbooking?

Muitos passageiros desconhecem estes direitos e acabam por perder dinheiro. ✈️🇪🇺🇵🇹⚖️

O Regulamento (CE) n.º 261/2004 protege os passageiros em diversas situações e, além da indemnização, pode garantir refeições, alojamento, transporte e até o reembolso do bilhete ou um voo alternativo, consoante o caso.

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