CPCJ - Ponte de Lima

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CPCJ - Ponte de Lima As CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, com o intuito de "Promoção dos direitos da criança e do jovem"

As CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional, como intuito de "promoção dos direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral" (lei nº 147/99, art. 12, nº1), desempenhando a sua atividade ao nível do Município onde têm sede (art.15º). Enquadramento legal - Legitimidade da intervenção da CPCJ

Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

> Está abandonada ou vive entregue a si própria;

> Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos se***is;

> Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

> É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

> Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

> Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação (lei147/99, art.3, nº2)

13/10/2026

Realiza-se no próximo dia 23 de outubro de 2026, entre as 09h00 e as 17h00, no Centro Multimeios de Espinho, o I Encontro de Representantes do Ministério da Saúde nas CPCJ que contará com a presença de João Rodrigues, Diretor Executivo da CNDCJ e de Bela Graça de Almeida, Representante da Saúde na Comissão Executiva da CNDCJ.
✨ Este encontro pretende ser um espaço de reflexão, partilha de experiências e construção de estratégias que reforcem o papel da saúde na proteção das crianças e dos jovens, colocando-os no centro das decisões e das intervenções.
🌊 Num momento de transformação e mudança no Sistema de Promoção e Proteção, sejamos farol uns para os outros, fortalecendo redes, partilhando conhecimento e promovendo respostas mais eficazes para as crianças e jovens.
📍 Data: 23 de outubro de 2026
🕘 Horário: 09h00 às 17h00
📌 Local: Centro Multimeios de Espinho
📝 Link para inscrições nos comentários

07/10/2026
03/10/2026

📱🔒 Promover uma utilização mais segura, consciente e positiva do mundo digital é também reforçar a proteção das crianças e dos jovens.

Com este objetivo, a CNDCJ promoveu, no passado dia 30 de setembro, a sessão “Conheça o NOA”, dirigida às entidades certificadas com o Selo Protetor e dinamizada pela Agarrados à Net, entidade responsável pela implementação do programa em parceria com a Google. 🤝💻

A iniciativa contou com a participação de mais de 150 profissionais, que tiveram a oportunidade de aprofundar conhecimentos sobre segurança digital, cidadania digital e conhecer recursos e ferramentas práticas para apoiar o trabalho desenvolvido junto de crianças, jovens e famílias. 👨‍👩‍👧‍👦🌐

Esta sessão reforça o compromisso do Selo Protetor com o trabalho em rede, aproximando entidades e profissionais de conhecimentos e soluções que contribuem para uma utilização mais responsável, segura e consciente da tecnologia. 🚀🛡️

01/10/2026

📢 Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração e o Abuso Sexual 2026

No próximo 18 de novembro, assinala-se mais uma edição do Dia para a Proteção das Crianças contra a Exploração e o Abuso Sexual, este ano dedicada ao tema “Cobertura mediática ética sobre a violência sexual contra crianças”.

🤝 Em colaboração com o Conselho da Europa, a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens disponibiliza a versão portuguesa dos folhetos informativos desta campanha: 📄 Folheto geral da campanha
📄 Folheto temático da edição de 2026

Estes materiais constituem ferramentas importantes para sensibilizar e promover uma abordagem ética e responsável na comunicação sobre situações de violência sexual contra crianças.

🔗 Saiba mais sobre a edição de 2026 da campanha:
👉 https://www.cndcj.gov.pt/web/guest/186
👉 https://www.coe.int/en/web/children/2026-edition

16/09/2026
03/09/2026

Um elogio pode mudar o dia de uma criança e a vida de uma pessoa adulta. Valorizar o esforço, a confiança e as pequenas conquistas ajuda a construir uma autoestima saudável. Elogie. Incentive. Esteja presente.

31/08/2026

📢 Estão abertas as inscrições para a edição 2026/2027 do Parlamento dos Jovens!

De 1 de setembro a 1 de outubro de 2026, as escolas públicas, particulares e cooperativas podem aderir a esta iniciativa que promove a participação cívica, a cidadania ativa e o contacto dos jovens com os valores da democracia.

🗳️ O tema em debate neste ano letivo será: “Habitação: jovens com LUGAR, territórios com FUTURO!”

Promovido pela Assembleia da República, em parceria com o IPDJ e o Ministério da Educação, o programa continua a incentivar o pensamento crítico, o debate de ideias e o envolvimento dos jovens na construção de soluções para o país.

➡️ Consulte o calendário e saiba como inscrever a sua escola: https://ipdj.gov.pt

Endereço

Avenida António Feijó, N. º 16
Ponte De Lima
4990-029

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