CPCJ Maia

Lei 147/99):
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria a si própria;
b) Sofre de maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos se***is;
c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua situação pessoal;
d) É obrigada a atividades e trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
e) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
f) Assume comportamentos ou se entrega a atividades de consumos que afetem gravemente a saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação. A intervenção da CPCJ depende:
- da impossibilidade de atuação das entidades com competência na área da infância ou juventude de, só por si e de forma adequada e suficiente, removerem o perigo em que se encontram as crianças e os jovens;
- do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto;
- da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.