CPCJ Maia

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CPCJ Maia A CPCJ desenvolve a sua ação na vertente de intervenção em situações-problema de maus-tratos e dinamiza projetos de prevenção na comunidade.

A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Maia é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, presente no concelho desde 1996. A lei n.º147/99, de 1 de Setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – regula a organização, funcionamento e atuação da CPCJ. Considera-se em perigo a criança ou o jovem que se encontra numa das seguintes situações (art. 3.º da Lei 147/99):
a) Está abandonada ou vive entregue a si própria a si própria;
b) Sofre de maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos se***is;
c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua situação pessoal;
d) É obrigada a atividades e trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
e) Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
f) Assume comportamentos ou se entrega a atividades de consumos que afetem gravemente a saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação. A intervenção da CPCJ depende:
- da impossibilidade de atuação das entidades com competência na área da infância ou juventude de, só por si e de forma adequada e suficiente, removerem o perigo em que se encontram as crianças e os jovens;
- do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a sua guarda de facto;
- da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

Dia de comemoração
19/11/2024

Dia de comemoração

Alguns momentos da caminhada realizada no dia 21 de abril.
24/04/2024

Alguns momentos da caminhada realizada no dia 21 de abril.

Ontem com a colaboração de Moreira Jovem fizemos uma caminhada, de forma a sensibilizar a nossa comunidade para aquela q...
22/04/2024

Ontem com a colaboração de Moreira Jovem fizemos uma caminhada, de forma a sensibilizar a nossa comunidade para aquela que é, ainda, uma luta diária, que é a sensibilização para a prevenção dos maus tratos em crianças e jovens.

A palestra sobre perigos online no âmbito das comemorações do mês de Abril.
22/04/2024

A palestra sobre perigos online no âmbito das comemorações do mês de Abril.

15/04/2024
Debate sobre violência doméstica na Junta de Freguesia de Pedrouços no dia 12 de abril de 2024.
15/04/2024

Debate sobre violência doméstica na Junta de Freguesia de Pedrouços no dia 12 de abril de 2024.

#2023
25/09/2023

#2023

Endereço

Rua Drive Carlos Felgueiras, 267
Maia
4470-157

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 12:30
14:00 - 17:30
Terça-feira 09:00 - 12:30
14:00 - 17:30
Quarta-feira 09:00 - 12:30
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Quinta-feira 09:00 - 12:30
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Sexta-feira 09:00 - 12:30
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Telefone

229 490 333

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