08/01/2021
Sabia que entraram hoje em vigor as novas alterações ao Código da Estrada?
Estas alterações entram hoje em vigor, das quais destacamos:
- A duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante, que aumentam dos 120€ a 600€ para os 250€ a 1250€. Por ser uma infração grave, há também perda de três pontos na carta de condução;
- A proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados;
- A obrigatoriedade de instalação e utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O seu incumprimento f**a sujeito a uma coima de 120 € a 600 €;
- A equiparação, a bicicletas, das trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/hora ou potência máxima contínua até 0,25 kW. As que atingem velocidades superiores a esses limites f**am sujeitas a coimas de 60€ a 300€, caso circulem em desrespeito pelas respetivas características técnicas e regime de circulação aplicáveis;
- Os condutores de veículos TVDE passam a estar incluídos no grupo de condutores sujeitos ao regime especial, que considera sob influência de álcool a condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,20 g/l.
Destacamos ainda, em matéria de desmaterialização processual:
- A possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;
- A Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital.
Saiba todas as alterações em: http://bit.ly/3bjrCfO
