Centro de Estudos Judiciários- Portugal

COMEMORAÇÕES DO CINQUENTENÁRIO DO ESTATUTO DA OSAE

No âmbito das comemorações do Cinquentenário do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), está a realizar-se neste momento, na Assembleia da República, a iniciativa subordinada ao tema “50 anos do Estatuto da OSAE | Um Estatuto para os próximos 50 anos”.
Um momento que assinala uma data marcante para a Ordem e pretende promover a reflexão sobre a evolução do Estatuto da OSAE e os desafios que se colocam ao seu futuro.
A sessão de abertura conta com a intervenção do Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, e a sessão de encerramento será presidida pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
À Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, na pessoa da sua Bastonária Anabela Veloso, o Centro de Estudos Judiciários manifesta o seu reconhecimento pelo trabalho realizado no dia a dia em prol do cidadão e do sistema de Justiça, pelos Solicitadores e Agentes de Execução, que desde há 50 anos têm um Estatuto (que os responsabiliza e os protege).

A 12 de Junho de 2026 entra oficialmente em vigor em Portugal o Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia.
A 12 de Junho de 2026, cumprindo a sua missão de serviço público, o Centro de Estudos Judiciários publica este e-book, resultado da ação de formação que sobre esta temática realizou no dia 8 de Maio.
Sob o impulso inicial do Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, com a diligência inexcedível do Director-Adjunto do CEJ para a Jurisdição Administrativa, Juiz Desembargador Fernando Martins Duarte, foi possível movimentar todas as entidades afetadas pelo novo regime (AIMA, OIM, ACNUR), construir a ação, realizá-la e agora publicar os textos correspondentes às intervenções que nela tiveram lugar (incluindo ainda os vídeos das intervenções e outro material relevante).
Aos/Às autores/as dos textos (Pedro Marchão Marques, Pedro Portugal Gaspar, Manuel Jarmela Palos, Ana Sofia Barros, António José Fialho, Ruben Juvandes, Sofia Cruz) deixamos um particular e reconhecido agradecimento por terem aceitado este desafio e, mais do que isso, por terem contribuído para a sua concretização em tempo record.
Ao CEJ não cabe doutrinar o que quer que seja, sobre o que quer que seja, a quem quer seja, mas cabe fazer um esforço para disponibilizar (em primeira linha a magistrados/as, mas também a toda a comunidade jurídica), materiais de formação de qualidade, que contribuam para o melhor conhecimento das matérias e promovam a discussão e reflexão sobre elas.
Compromisso assumido, compromisso cumprido.
Orgulho pelo trabalho realizado pela Jurisdição Administrativa e Fiscal.
Agora é só dar uso a este e-book… - https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=pTIMzjvTp0A%3d&portalid=30

52 ANOS DA ABERTURA DAS MAGISTRATURAS ÀS MULHERES EM PORTUGAL
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Assinalam-se hoje 52 anos da publicação do Decreto-Lei n.º 251/74, de 12 de junho, diploma que constituiu um marco histórico na construção de uma Justiça mais justa, inclusiva e conforme aos valores democráticos emergentes após o 25 de Abril.
Ao remover os obstáculos legais que impediam o acesso das mulheres às magistraturas judicial e do Ministério Público, este diploma inaugurou uma nova etapa na afirmação do princípio da igualdade e na modernização das instituições judiciárias portuguesas.
Cinco décadas volvidas, evocamos este momento de particular signif**ado para a história da Justiça em Portugal, prestando homenagem às primeiras mulheres que ingressaram nas magistraturas e a todas aquelas que, ao longo dos anos, têm contribuído, com competência, independência e dedicação, para o prestígio e o fortalecimento do sistema de justiça.
A celebração desta efeméride convida-nos não apenas a recordar o caminho percorrido, mas também a renovar o compromisso com os valores da igualdade de oportunidades, da dignidade da pessoa humana e do serviço à comunidade, que continuam a inspirar a missão das magistraturas e das instituições de formação judiciária.
Neste dia, o Centro de Estudos Judiciários associa-se à evocação deste marco histórico, reconhecendo o seu signif**ado para a evolução da Justiça portuguesa e para a consolidação de uma sociedade mais livre, mais igual e mais democrática.

HÁ PESSOAS QUE DEIXAM UMA MARCA MUITO ESPECIAL

O nosso colega João Gonçalves é uma delas. Assistente operacional a exercer funções no CEJ há vários anos, o João marcou todos quantos conviveram com ele – auditores de justiça, formadores, colegas, docentes, coordenadores, diretores – pelo seu profissionalismo, disponibilidade e trato humano e sempre afável.
Chegou o momento da merecida reforma e as homenagens que vão sendo feitas fazem justiça a uma carreira profissional exemplar e, sobretudo, a um maravilhoso ser humano que deixa um vazio difícil de preencher no quotidiano do CEJ.
Agora, João, é altura de viver a vida de uma forma diferente, com mais liberdade de tempo e de horários para te dedicares ainda mais a essa tarefa que tanto mereces - ser feliz!
De todos quantos tivemos o privilégio de conviver contigo, f**am os votos de muita felicidade e de muita saúde.
O CEJ não te esquece e será sempre a tua casa!

HÁ MOMENTOS QUE MARCAM UMA TRANSIÇÃO
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À medida que se aproxima o final do 2.º ciclo do curso de formação de magistrados para os auditores e auditoras de justiça do 41.º Curso de Formação Inicial de Magistrados para os Tribunais Judiciais, é momento de fazer um balanço.
Durante este período da formação inicial, a aprendizagem sai das salas de formação e vai para o terreno, não só nos tribunais - onde acompanham de perto a realidade quotidiana da administração da justiça - mas também com visitas junto de instituições ligadas ao sistema de Justiça e parceiras do CEJ, como a Polícia de Segurança Pública.
Entre outras, houve também lugar a visitas de trabalho a estabelecimentos prisionais, onde contactaram com uma dimensão particularmente exigente da execução das decisões judiciais.
Estas atividades aprofundam a compreensão do papel que cada interveniente desempenha no sistema de justiça e, mais do que uma etapa curricular, constituem uma experiência de contacto direto com as pessoas, os desafios e as responsabilidades que caracterizam o exercício da magistratura.
O ingresso nas magistraturas faz-se agora com uma visão mais ampla da realidade judiciária e com a convicção reforçada de que a formação de magistrados se constrói na articulação entre o conhecimento, a experiência e o serviço à comunidade.

(créditos das fotos identif**ados quando aplicável)

Com o rio a assistir, o sol a brilhar e os turistas a passar, esta sexta-feira, 5 de Junho está a ser um dia de intensa atividade no Centro de Estudos Judiciários.
Na formação inicial, os/as Auditores/as do 42.º Curso (no Limoeiro e em Vila do Conde), aplicam-se com afinco na realização de um teste escrito na Jurisdição da Família e das Crianças.
Na formação contínua:
- A Jurisdição do Trabalho e da Empresa, organiza um Webinar sobre "Teletrabalho e Saúde Mental", onde se procura reflectir sobre as implicações do teletrabalho na Saúde Mental dos trabalhadores, abordando direitos e deveres das partes, obrigações legais do empregador e desafios na avaliação e proteção do bem-estar no contexto laboral;
- Decorre um seminário sobre "A Psicologia da Tomada da Decisão", onde se faz a análise do processo de tomada de decisão, com os contributos da psicologia, visando capacitar quem nele participa para reconhecer e mitigar a influência de preconceitos e vieses inconscientes, cognitivos e comportamentais, na decisão judicial, particularmente na apreciação da matéria de facto, tendo em vista o aprimoramento de competências pessoais e técnicas para o exercício da Magistratura.
Entre a formação inicial e a formação contínua, o Centro de Estudos Judiciários prossegue, assim, a sua missão de formação, reflexão e aperfeiçoamento das magistraturas, promovendo o desenvolvimento de competências jurídicas, técnicas e humanas indispensáveis ao exercício de uma justiça independente, qualif**ada e atenta aos desafios do nosso tempo. Num mesmo dia, cruzam-se a avaliação de conhecimentos, a atualização científ**a e a reflexão interdisciplinar, num compromisso permanente com a excelência da formação e com o reforço da qualidade do sistema de justiça.

A FORMAÇÃO CONTÍNUA DE MAGISTRADOS NÃO PÁRA

Enquanto decorrem as provas de conhecimentos da fase oral do concurso de ingresso na formação inicial de magistrados, o CEJ continua a promover diversas ações de formação contínua.
Os temas abordados são variados e refletem a diversidade dos desafios que atualmente se colocam à magistratura. Desde o desenvolvimento de competências em escrita clara — ação de formação concluída na passada segunda-feira, dia 25 — até matérias de natureza mais jurídica, como o direito do consumo, a oferta formativa procura responder às necessidades de atualização e aperfeiçoamento profissional dos magistrados.
Houve ainda espaço para a realização da primeira sessão das Jornadas sobre Saúde Mental, iniciativa dedicada à reflexão sobre uma temática de crescente relevância.
Atualmente, o CEJ promove cerca de noventa ações de formação contínua, abertas não apenas a magistrados, mas também a outros profissionais da área jurídica.

COOPERAÇÃO LUSÓFONA NA FORMAÇÃO JUDICIÁRIA
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A cooperação na formação judiciária constrói-se ao longo do tempo, através de relações de confiança, partilha de conhecimento e um compromisso comum com a qualidade da justiça.
Há décadas que o CEJ tem vindo a desempenhar um papel central na formação inicial e contínua de magistrados dos países de língua oficial portuguesa. Ao longo deste percurso, mais de mil magistrados judiciais e do Ministério Público passaram pelas suas salas de formação, contribuindo para o fortalecimento dos sistemas de justiça nos respetivos países.
Este compromisso continua bem vivo.
Enquanto acontece neste momento, no CEJ, em Lisboa, mais um curso de formação inicial de juízes de Cabo Verde, que terminará no próximo mês de julho, decorreram paralelamente e na última semana dois importantes momentos de diálogo institucional e reforço da cooperação internacional da formação judiciária no espaço lusófono.
No dia 28 de maio, o CEJ recebeu uma delegação do recém-criado Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários de Cabo Verde (CEJJ), liderada pelo respetivo Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Simão Alves Santos. A reunião permitiu conhecer a nova organização da formação jurídica e judiciária cabo-verdiana e identif**ar novas oportunidades de colaboração estratégica entre as duas instituições no sentido de continuar e reforçar a já longa colaboração entre os dois países nesta área.
No dia seguinte, a 29 de maio, foi a vez de acolher uma delegação do Tribunal Administrativo de Moçambique, chefiada pela respetiva Presidente, Dra. Ana Maria Gemo Bié. O encontro teve como objetivo aprofundar a cooperação na formação de magistrados em áreas particularmente relevantes no contexto atual, como o direito administrativo, tributário, aduaneiro, financeiro e a criminalidade económico-financeira, num cenário de crescente transformação digital.
Mais do que encontros institucionais, estas iniciativas refletem uma visão partilhada: investir na qualif**ação dos magistrados é investir no fortalecimento do Estado de Direito e na qualidade da justiça.
O CEJ reafirma, assim, o seu papel como parceiro de referência na cooperação judiciária lusófona, promovendo a formação, a partilha de experiências e a construção de pontes entre instituições que têm na justiça a sua missão comum.

Lançamento de livro no CEJ
O QUE SE PASSA NA INFÂNCIA NÃO F**A NA INFÂNCIA (TOMO III)
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O CEJ teve a honra de acolher ontem, dia 28, nas suas instalações de Lisboa, o lançamento do terceiro tomo da obra “O que se Passa na Infância Não F**a na Infância”, coordenada pelo psicólogo João Pedro Gaspar e pelo juiz desembargador, antigo docente diretor-adjunto desta casa, Paulo Guerra e que reúne várias abordagens pessoais e multidisciplinares de figuras ligadas à proteção das crianças.
Escrito com o objetivo de aumentar a sensibilização para que profissionais e sociedade estejam mais aptos a reconhecer e tratar o trauma infantil, o livro retrata o impacto irreversível do trauma e das experiências adversas para o resto da vida das crianças.
No prefácio escrito por Pedro Chagas Freitas podemos ler:
“A infância não é um território fechado.
A infância não passa; reorganiza-se, infiltra-se, assume formas mais discretas, mais aceitáveis, transforma-se em escolhas amorosas inexplicáveis, em silêncios no meio de conversas banais, em medos que não sabemos nomear.
A infância é um sistema operativo invisível que continua a correr.
Este livro parte daí: o que se passa na infância não f**a na infância.
A infância não é um lugar onde deixámos de estar; é uma estrutura. a nossa estrutura.
Este livro, tão fácil quanto complexo, faz-nos olhar para lá. Todas as salvações começam em olhar para lá.
Fomos moldados antes de termos linguagem suficiente para protestar."
É uma obra, segundo as palavras do Diretor do CEJ, Juiz desembargador Edgar Taborda Lopes, feita “em nome das crianças. É pelas crianças. Uma preocupação de uma vida. Uma mensagem que não pode deixar de continuar a ser transmitida...”
Mas este livro não é apenas um livro. E também uma campanha que visa alertar e combater os maus-tratos na infância e, simultaneamente, uma forma de apoiar a Plataforma PAJE - Apoio a Jovens Ex-acolhidos, para a qual revertem os proveitos da venda.
Num tempo em que a proteção da infância exige uma atenção cada vez mais consciente, esta iniciativa recorda-nos que reconhecer, compreender e prevenir o trauma infantil é uma responsabilidade coletiva. O CEJ orgulha-se de se associar a uma obra que une reflexão, sensibilização e ação concreta em defesa das crianças e dos jovens, contribuindo na sua ação de formação de magistrados para que nenhuma experiência de sofrimento permaneça invisível ou sem resposta.