Aprender sobre TVDE

Documentos que deve ser portador o motorista TVDE

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A propósito da notícia sabia que ???

Artigo 6.º da lei 45/2018

Passageiros com mobilidade reduzida

(...)

5 - É obrigatório o transporte de cães-guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.

(...)

Artigo 25.º

Regime sancionatório

1 - As infrações às disposições da presente lei constituem contraordenações, sendo-lhes aplicáveis, em tudo quanto nela não se encontra especialmente regulado, o regime geral das contraordenações.

2 - São sancionadas com coima de (euro) 2 000 a (euro) 4 500, no caso de pessoas singulares, ou de (euro) 5 000 a (euro) 15 000, no caso de pessoas coletivas, as seguintes infrações, praticadas com dolo ou negligência:

(...)

c) A violação das regras constantes dos artigos 6.º e 7.º;

(...)

Há TVDE que se recusam a transportar passageiros invisuais com cão-guia É uma violação da lei. Há motoristas das plataformas TVDE que se recusam a transportar passageiros invisuais, acompanhados por um cão-guia. A Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal já recebeu várias denúncias.

Sabia que a validade do seu cartão de motorista TVDE tem validade de 5 anos? Deve renovar antes da sua caducidade!

Veja a lei 👇, aprenda conosco sobre TVDE !

Portaria 293/2018

Artigo 4.º

Curso de formação contínua para renovação de CMTVDE

1 - O curso de formação contínua para renovação do CMTVDE tem a duração de 8 horas e visa a atualização dos conhecimentos fundamentais para a função de motorista de TVDE.

2 - O conteúdo do curso de formação contínua, a distribuição pelos módulos específicos 1 a 5 e as respetivas cargas horárias constam do anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.

3 - A formação contínua pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, não podendo exceder 50 % da carga horária prevista para a duração total do curso.

4 - A aprovação no curso de formação contínua depende da frequência de 100 % da respetiva carga horária.

RENOVAÇÃO DE CARTÃO DE MOTORISTA TVDE - já disponível o serviço online no IMT .

https://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Noticias/Paginas/IMTonline-Novos-servi%c3%a7os-disponiveis150224.aspx

IMTonline - Novos serviços disponíveis - Renovação de certificado de motorista de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE) Esta nova funcionalidade disponível no portal IMTonline enquadra-se na continua melhoria dos serviços digitais disponibilizados pelo IMT, contribuindo para a desmaterialização dos processos e a criação de vários canais de atendimento sem necessidade de deslocação ao balcão presencial.

No transporte de crianças em veículo TVDE está dispensado o uso de "cadeirinha", no entanto o cumprimento do código de estrada no que diz respeito a transporte de passageiros deverá ser cumprido como consta nos n° 3 e 4 do artigo 54° do código da estrada (CE)

"3 - É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução.

4 - É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excecionais fixadas em regulamento.

6 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 4 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada."

A correta colocação do dístico TVDE com as medidas e tipo de letra regulamentadas na lei evita ser autuado 😉😉.

Infração prevista pelo n°7 do artigo 12° da Lei 45/2018 de 10 de Agosto.

Valor de coima : 5000€ a 15000€ para pessoa coletiva - responsabilidade: operador TVDE

Sabia disto ?

https://www.noticiasaominuto.com/pais/2439770/gnr-e-psp-intesificam-fiscalizacao-aos-tvde-nos-proximos-dias

A fiscalização incidirá no controlo de tempo de trabalho assim como nos contratos laborais

GNR e PSP intensificam fiscalização aos TVDE nos próximos dias  

Requisitos para ser motorista TVDE de acordo com a lei 45/2018 🤳🚗

Para marcar agendamento no IMT deve fazê-lo com este tema e subtema, sabia?

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