UGT Coimbra

FNE e MECI voltam à mesa das negociações sobre a revisão do 𝐄𝐬𝐭𝐚𝐭𝐮𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐂𝐚𝐫𝐫𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐃𝐨𝐜𝐞𝐧𝐭𝐞 (ECD): modelo de recrutamento e colocação de docentes.

A FNE espera que esta reunião permita aproximar posições e acolher os contributos que tem vindo a apresentar ao longo do processo negocial.

👉 26 de junho, 14h00

Ministério da Educação, Ciência e Inovação, Lisboa

Consulte aqui as Propostas e contrapropostas do MECI e da FNE:

https://spzc.pt/Content/4027

📢 Mais um passo importante para os Técnicos Auxiliares de Saúde! 🤝

📢O SINTAP e o Governo assinaram um protocolo negocial que abre caminho à negociação do Acordo Coletivo de Trabalho e à correção de injustiças resultantes da transição para a carreira especial de TAS.
É tempo de garantir mais equidade, valorização e igualdade de direitos para todos os trabalhadores! 💪

Comunicado UGT – Fim da Reforma Laboral – UGT Coimbra

Sintap - Sindicato da Administração Pública@seguidores

O SINTAP e a ANFM promovem o Encontro Nacional de Trabalhadores da Carreira Especial de Fiscalização, que terá lugar no próximo dia 26 de junho, no Auditório do Museu PO.RO.S, em Condeixa-a-Nova.

Partilhamos o programa e os horários da iniciativa, que será um importante momento de informação, debate e participação dos trabalhadores sobre o processo negocial em curso e o futuro da carreira.

A participação está sujeita a inscrição, devendo os interessados preencher a respetiva ficha de inscrição.

Contamos com a presença de todos os trabalhadores.

https://www.youtube.com/watch?v=QJGWwMgepFQ

📢 A revisão do ECD exige tempo, diálogo e compromisso.

Para o SPZC, esta negociação é uma oportunidade para valorizar a carreira docente e corrigir injustiças, incluindo as que afetam os docentes em monodocência.

O trabalho continua em setembro, com o objetivo de alcançar soluções justas para todos os educadores e professores.

Leia o comunicado:
https://spzc.pt/Content/4165

🚨 O GOVERNO RECUSOU REFORÇAR A PROTEÇÃO CONTRA DESPEDIMENTOS ILEGAIS

Se um tribunal declarar um despedimento ilegal, a reintegração do trabalhador deve ser a regra.

A UGT Portugal propôs que, quando o regresso à empresa fosse recusado, a indemnização tivesse um mínimo de nove meses de salário e pudesse chegar a 120 dias por cada ano de antiguidade.

O Governo recusou esta proposta e não a incluiu na proposta de lei laboral que leva agora à discussão na Assembleia da República.

A todos os professores 👉 a vossa voz conta!

A FNE e a AFIET lançaram a Consulta Nacional sobre a carreira docente e as condições de exercício profissional no final do ano letivo 2025/2026.

𝗘𝗻𝘁𝗿𝗲 𝟭𝟮 𝗲 𝟮𝟲 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗻𝗵𝗼 participe e contribua para a construção de um retrato atualizado da realidade dos docentes portugueses.

𝗧𝗲𝗺𝗮𝘀 𝗲𝗺 𝗱𝗲𝘀𝘁𝗮𝗾𝘂𝗲:
Bem-estar e desenvolvimento profissional
Condições de exercício profissional
Ferramentas digitais e ensino
Indisciplina em contexto escolar
Formação contínua

No inquérito anterior, o excesso de trabalho e a carga burocrática foram identificados como algumas das maiores preocupações dos docentes. Este ano, a consulta pretende perceber se estas realidades se mantêm e que mudanças são consideradas prioritárias.

👉 𝗣𝗮𝗿𝘁𝗶𝗰𝗶𝗽𝗲 𝗮𝗾𝘂𝗶 até 26 de junho: https://spzc.pt/Content/4160

A sua participação é fundamental para dar força às reivindicações e contribuir para a valorização da profissão docente.

DIREITO À GREVE PROTEGIDO PELA CONVENÇÃO N.º 87 DA OIT

O Tribunal Internacional de Justiça emitiu recentemente um parecer consultivo confirmando que o direito à greve está protegido pela Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical.

Este parecer assume particular relevância no sistema normativo internacional do trabalho, reafirmando décadas de jurisprudência consolidada dos órgãos de supervisão da OIT e contribuindo para reforçar a segurança jurídica e a credibilidade do sistema internacional de normas laborais, na sequência de um diferendo iniciado em 2012 no âmbito da OIT, quando o Grupo dos Empregadores contestou o entendimento, há muito consolidado pelos órgãos de supervisão da Organização, de que o direito à greve se encontra protegido pela Convenção n.º 87.

O parecer reafirma que o direito à greve constitui um elemento essencial da liberdade sindical e um instrumento essencial através do qual os trabalhadores defendem os seus interesses, promovem trabalho digno e contribuem para sociedades democráticas.

A UGT considera que esta decisão assume importância não apenas para os trabalhadores e para as organizações sindicais, mas também para os governos e para as entidades empregadoras. A existência de clareza e previsibilidade jurídica em torno de um aspeto central do direito internacional do trabalho é indispensável para relações laborais estáveis, para o funcionamento efetivo do diálogo social e para a credibilidade do sistema de supervisão normativa da OIT.

O parecer tem ainda a virtude de afastar leituras que reduzam o direito à greve a uma faculdade meramente tolerada ou dependente de conveniência política. Ao reconhecer a sua integração no conteúdo protegido da liberdade sindical, o Tribunal reafirma que a greve não é um elemento acessório da ação sindical, mas uma condição real para o seu exercício. Sem essa possibilidade, a liberdade sindical ficaria reduzida a uma liberdade formal, desprovida de meios reais de pressão, negociação e defesa coletiva dos trabalhadores.

A decisão assume também particular relevância num contexto internacional em que, em vários países, se têm observado tentativas de restrição, limitação ou desvalorização prática do direito à greve. O parecer do Tribunal constitui, por isso, um referencial jurídico relevante para governos, organizações de empregadores e sindicatos, devendo orientar a interpretação e aplicação da Convenção n.º 87 no sentido da proteção efetiva da liberdade sindical.

O parecer consultivo representa, assim, um momento particularmente relevante para a OIT e para as suas estruturas de governação tripartida.

A concretização prática e institucional deste entendimento deverá agora prosseguir no âmbito da própria OIT.

A UGT espera que este processo decorra em espírito construtivo e de boa-fé entre todos os constituintes da Organização, permitindo o pleno funcionamento do sistema de supervisão da aplicação da Convenção n.º 87, incluindo no que respeita ao direito à greve, preservando simultaneamente a experiência técnica e a natureza tripartida única da OIT.

Mais informações, contacte o ,ou a UGT-Coimbra