CEDOUA

𝐂𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜𝐢𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐦 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐝𝐨 𝐎𝐫𝐝𝐞𝐧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨, 𝐝𝐨 𝐔𝐫𝐛𝐚𝐧𝐢𝐬𝐦𝐨 𝐞 𝐝𝐨 𝐀𝐦𝐛𝐢𝐞𝐧𝐭𝐞 𝟐𝟎𝟐6/𝟐𝟎𝟐7
Candidaturas abertas : https://forms.gle/M6x1ZZGnitwYtDvq5

O Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente 2026/2027 decorrerá na modalidade totalmente online, em sessão síncrona, através da plataforma Zoom, em horário pós-laboral.

https://cedoua.fd.uc.pt/curso-especializacao/

O Curso de Especialização online inclui a análise das recentes alterações legislativas, designadamente, a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e os novos Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), entre outros.
O Curso tem a duração 72 horas. A 1.ª parte (formação base) decorre anualmente entre outubro e dezembro, sendo a respetiva época de avaliação em janeiro do ano seguinte
.
É constituído por uma estrutura base obrigatória com a duração de 48 horas, comum às duas grandes áreas (Direito do Ordenamento e do Urbanismo; e Direito do Ambiente) e por uma parte especial, também obrigatória, com a duração de 24 horas, podendo o aluno escolher entre a opção I: Direito do Ordenamento e do Urbanismo e a opção II: Direito do Ambiente.

Método de avaliação:
A estrutura base implica a realização de duas provas escritas, com a duração de 3 horas cada uma.
A parte especial inclui a realização de um trabalho escrito sobre uma das temáticas abordadas nas aulas e deverá ter entre 10 e 15 páginas. A presença nas aulas é obrigatória.
___________________________________________________________________
PLANO DE ESTUDOS
Estrutura Base: Direito do Ordenamento e do Urbanismo e do Direito do Ambiente (48 horas letivas)
Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente
Direito Internacional e Europeu do Ambiente
Economia do Ordenamento
Expropriações Urbanísticas
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Regime Jurídico dos Planos

Parte Especial - Opção I: Direito do Ordenamento e do Urbanismo (24 horas letivas)
Contratação Urbanística
Direito do Património Cultural
Execução dos Planos, Perequação e Indemnização
Reabilitação Urbana

Parte Especial - Opção II: Direito do Ambiente (24 horas letivas)
Direito das Águas
Direito dos Resíduos
Direito Sancionatório do Ambiente (Crimes e Contraordenações Ambientais / Fiscalização e Sanções Ambientais)

CORPO DOCENTE
Alexandra Aragão
Ana Paula Malo
António Malheiro Magalhães
Armando Silva Afonso
Bernardo Azevedo
Bernardo Garcia
Dulce Lopes
Fernanda Paula Oliveira
Fernando Alves Correia
José Oliveira
Licínio Lopes Martins
Manuel Lopes Porto
Paula Veiga
Sónia Fidalgo
Susana Paixão
________________________________________________________________
CALENDARIZAÇÃO
Estrutura Base: de 17 de outubro a 05 de dezembro de 2026

Parte Especial - Direito do Direito do Ordenamento e do Urbanismo: de 23 de janeiro a 16 de fevereiro de 2027
Parte Especial - Direito do Ambiente: de 27 de fevereiro a 20 de março de 2027
Avaliação: dias 9 e 16 de janeiro de 2027 (recurso 10/04 e 17/04 de 2027)
As datas poderão vir a sofrer alguma alteração pontual por condicionantes da agenda dos docentes.
Horário das Aulas: Pós-laboral: terças-feiras e quintas-feiras, 18h15-20h15 e sábados, 10h00-13h00.

CANDIDATURAS: até 14 de outubro de 2026
São aceites por ordem de chegada.
Deverá preencher e enviar o formulário de inscrição online em

https://forms.gle/M6x1ZZGnitwYtDvq5

Deverá ainda enviar por e-mail para [email protected] ou por correio a seguinte documentação:
- certificado de habilitações (autenticado pelo consulado, quando alunos estrangeiros de fora da UE)
- curriculum vitae abreviado
- fotocópia do CC ou B.I. e NIF
- fotografia
- pagamento das taxas de candidatura e de inscrição no valor de 250€ por transferência bancária para o IBAN PT50 0035 0817 00004766630 40.


PROPINA: 1050€
50€ a título de taxa de candidatura
200€ a título de taxa de inscrição
175€/mês, de outubro a dezembro + 275€ em janeiro ou fevereiro (consoante a parte especial em que o aluno se inscreva)
As propinas devem ser pagas até ao dia 15 de cada mês (salvo a propina do mês de outubro que pode ser paga até dia 31).
O pagamento deve ser efetuado por transferência bancária (IBAN PT50 0035 0817 00004766630 40) e para fins de verificação contabilística, deve ser remetido por e-mail para [email protected] o comprovativo das operações bancárias (informando do nome do primeiro titular da conta caso não seja o próprio).

DIPLOMA FINAL:
O Diploma final com ECTS será emitido no final do curso a quem tenha tido aproveitamento em todas as matérias.
Outras informações disponíveis no:
Regulamento dos Cursos do CEDOUA disponível na nossa página

Mais informações em: https://cedoua.fd.uc.pt/curso-especializacao/

Nota: O CEDOUA não tem programas de bolsas de estudo ou de alojamento para alunos estrangeiros, sendo esses alunos admitidos em condições de igualdade com os alunos de nacionalidade portuguesa.

Cursos de Formação em
1. Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente
2. Direito do Ordenamento e do Urbanismo
3. Direito do Ambiente

Acabou de ser publicado o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Atento a estas relevantes alterações legislativas, o CEDOUA promove, no próximo dia 22 de junho, entre as 9h30 e as 13h00 e das 14h00 às 17h00, um workshop subordinado ao tema:

“Simplex Urbanístico & RJUE 2026: o que muda?”

Esta iniciativa pretende proporcionar um espaço de análise, discussão e esclarecimento destas alterações, contribuindo para uma melhor compreensão e aplicação prática das mesmas.

Este debate será conduzido pelas Prof.ªs Doutoras Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes.
O valor de frequência neste evento é de 150€.
Formulário de inscrição: https://forms.gle/3NxeX2gcPNFPGVyF6

𝖠𝖽𝗂𝖺𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 𝖽𝗈 𝖢𝗎𝗋𝗌𝗈 𝖽𝖾 𝖯𝗈́𝗌-𝖦𝗋𝖺𝖽𝗎𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖾𝗆 𝖣𝗂𝗋𝖾𝗂𝗍𝗈 𝖽𝖺 𝖴𝗋𝖻𝖺𝗇𝗂𝗓𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖾 𝖤𝖽𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈

𝖮 𝖢𝖤𝖣𝖮𝖴𝖠 𝗂𝗇𝖿𝗈𝗋𝗆𝖺 𝗊𝗎𝖾 𝗈 𝖢𝗎𝗋𝗌𝗈 𝖽𝖾 𝖯𝗈́𝗌-𝖦𝗋𝖺𝖽𝗎𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖾𝗆 𝖣𝗂𝗋𝖾𝗂𝗍𝗈 𝖽𝖺 𝖴𝗋𝖻𝖺𝗇𝗂𝗓𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖾 𝖤𝖽𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈, 𝗂𝗇𝗂𝖼𝗂𝖺𝗅𝗆𝖾𝗇𝗍𝖾 𝗉𝗋𝖾𝗏𝗂𝗌𝗍𝗈 𝗉𝖺𝗋𝖺 𝗈 𝗆𝖾̂𝗌 𝖽𝖾 𝗆𝖺𝗂𝗈, 𝖿𝗈𝗂 𝖺𝖽𝗂𝖺𝖽𝗈 𝗉𝖺𝗋𝖺 𝗌𝖾𝗍𝖾𝗆𝖻𝗋𝗈. 𝖤𝗌𝗍𝖾 𝖺𝖽𝗂𝖺𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 𝗉𝗋𝖾𝗇𝖽𝖾 𝗌𝖾 𝖼𝗈𝗆 𝗋𝖺𝗓𝗈̃𝖾𝗌 𝖽𝖾 𝗇𝖺𝗍𝗎𝗋𝖾𝗓𝖺 𝗌𝗎𝖻𝗌𝗍𝖺𝗇𝖼𝗂𝖺𝗅 𝖾 𝗉𝖾𝖽𝖺𝗀𝗈́𝗀𝗂𝖼𝖺:

• 𝖤𝗇𝖼𝗈𝗇𝗍𝗋𝖺 𝗌𝖾 𝖾𝗆 𝖿𝖺𝗌𝖾 𝖿𝗂𝗇𝖺𝗅 𝖽𝖾 𝖺𝗅𝗍𝖾𝗋𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝗈 𝖱𝖾𝗀𝗂𝗆𝖾 𝖩𝗎𝗋𝗂́𝖽𝗂𝖼𝗈 𝖽𝖺 𝖴𝗋𝖻𝖺𝗇𝗂𝗓𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖾 𝖽𝖺 𝖤𝖽𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 (𝖱𝖩𝖴𝖤), 𝗃𝖺́ 𝖺𝗉𝗋𝗈𝗏𝖺𝖽𝗈 𝖾𝗆 𝖢𝗈𝗇𝗌𝖾𝗅𝗁𝗈 𝖽𝖾 𝖬𝗂𝗇𝗂𝗌𝗍𝗋𝗈𝗌, 𝗆𝖺𝗌 𝖺𝗂𝗇𝖽𝖺 𝗇𝖺̃𝗈 𝗉𝗎𝖻𝗅𝗂𝖼𝖺𝖽𝗈, 𝗈 𝗊𝗎𝖾 𝖺𝗉𝖾𝗇𝖺𝗌 𝗈𝖼𝗈𝗋𝗋𝖾𝗋𝖺́ 𝖺𝗉𝗈́𝗌 𝖺 𝗋𝖾𝗌𝗉𝖾𝗍𝗂𝗏𝖺 𝗉𝗋𝗈𝗆𝗎𝗅𝗀𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈, 𝗉𝗋𝖾𝗏𝗂𝗌𝗂𝗏𝖾𝗅𝗆𝖾𝗇𝗍𝖾 𝖽𝗎𝗋𝖺𝗇𝗍𝖾 𝗈 𝗆𝖾̂𝗌 𝖽𝖾 𝗆𝖺𝗂𝗈.
𝖮𝗋𝖺, 𝗎𝗆 𝖼𝗎𝗋𝗌𝗈 𝗌𝗈𝖻𝗋𝖾 𝗎𝗋𝖻𝖺𝗇𝗂𝗓𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖾 𝖾𝖽𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝗌𝗈́ 𝖿𝖺𝗓 𝗉𝗅𝖾𝗇𝗈 𝗌𝖾𝗇𝗍𝗂𝖽𝗈 𝗊𝗎𝖺𝗇𝖽𝗈 𝗈 𝗋𝖾𝗀𝗂𝗆𝖾 𝗃𝗎𝗋𝗂́𝖽𝗂𝖼𝗈 𝖽𝖾 𝖻𝖺𝗌𝖾 𝖾𝗌𝗍𝗂𝗏𝖾𝗋 𝖽𝖾𝖿𝗂𝗇𝗂𝗍𝗂𝗏𝖺𝗆𝖾𝗇𝗍𝖾 𝖾𝗆 𝗏𝗂𝗀𝗈𝗋, 𝗉𝖾𝗋𝗆𝗂𝗍𝗂𝗇𝖽𝗈 𝗎𝗆𝖺 𝗌𝗎𝖺 𝖺𝗇𝖺́𝗅𝗂𝗌𝖾 𝗋𝗂𝗀𝗈𝗋𝗈𝗌𝖺, 𝖺𝗍𝗎𝖺𝗅 𝖾 𝗌𝖾𝗀𝗎𝗋𝖺.

• 𝖯𝗈𝗋 𝗋𝖺𝗓𝗈̃𝖾𝗌 𝖽𝖾 𝖼𝖺𝗎𝗍𝖾𝗅𝖺 𝖺𝖼𝖺𝖽𝖾́𝗆𝗂𝖼𝖺 𝖾 𝗊𝗎𝖺𝗅𝗂𝖽𝖺𝖽𝖾 𝖼𝗂𝖾𝗇𝗍𝗂́𝖿𝗂𝖼𝖺, 𝖾 𝗍𝖺𝗆𝖻𝖾́𝗆 𝗉𝖺𝗋𝖺 𝗉𝖾𝗋𝗆𝗂𝗍𝗂𝗋 𝖺 𝗆𝖾𝗅𝗁𝗈𝗋 𝗉𝗋𝖾𝗉𝖺𝗋𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖽𝗈 𝖼𝗎𝗋𝗌𝗈 𝗉𝖾𝗅𝗈 𝖼𝗈𝗋𝗉𝗈 𝖽𝗈𝖼𝖾𝗇𝗍𝖾, 𝗈 𝖢𝖤𝖣𝖮𝖴𝖠 𝖾𝗇𝗍𝖾𝗇𝖽𝖾 𝗊𝗎𝖾 𝖺 𝖿𝗈𝗋𝗆𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖽𝖾𝗏𝖾𝗋𝖺́ 𝗈𝖼𝗈𝗋𝗋𝖾𝗋 𝖺𝗉𝖾𝗇𝖺𝗌 𝖺𝗉𝗈́𝗌 𝖺 𝗉𝗎𝖻𝗅𝗂𝖼𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖽𝗈 𝖽𝗂𝗉𝗅𝗈𝗆𝖺.

𝖭𝗈𝗏𝖺𝗌 𝖽𝖺𝗍𝖺𝗌 𝗉𝗋𝗈𝗉𝗈𝗌𝗍𝖺𝗌 𝖮 𝖼𝗎𝗋𝗌𝗈 𝗉𝖺𝗌𝗌𝖺𝗋𝖺́ 𝖺 𝗋𝖾𝖺𝗅𝗂𝗓𝖺𝗋 𝗌𝖾 𝗇𝗈𝗌 𝗌𝖾𝗀𝗎𝗂𝗇𝗍𝖾𝗌 𝖿𝗂𝗇𝗌 𝖽𝖾 𝗌𝖾𝗆𝖺𝗇𝖺 (𝖺̀ 𝗌𝖾𝗑𝗍𝖺 𝖾 𝗌𝖺́𝖻𝖺𝖽𝗈): 𝟣𝟣/𝟣𝟤, 𝟣𝟪/𝟣𝟫 𝖾 𝟤𝟧/𝟤𝟨 𝖽𝖾 𝗌𝖾𝗍𝖾𝗆𝖻𝗋𝗈 𝖾 𝟢𝟫/𝟣𝟢 𝖽𝖾 𝗈𝗎𝗍𝗎𝖻𝗋𝗈, 𝗆𝖺𝗇𝗍𝖾𝗇𝖽𝗈 𝗈 𝖿𝗈𝗋𝗆𝖺𝗍𝗈 𝗁𝖺𝖻𝗂𝗍𝗎𝖺𝗅.

𝖲𝖾𝗌𝗌𝗈̃𝖾𝗌 𝖽𝖾 𝖾𝗌𝖼𝗅𝖺𝗋𝖾𝖼𝗂𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 𝗌𝗈𝖻𝗋𝖾 𝗈 𝗇𝗈𝗏𝗈 𝖱𝖩𝖴𝖤

𝖠𝗌𝗌𝗂𝗆 𝗊𝗎𝖾 𝗈 𝗇𝗈𝗏𝗈 𝖽𝗂𝗉𝗅𝗈𝗆𝖺 𝖿𝗈𝗋 𝗉𝗎𝖻𝗅𝗂𝖼𝖺𝖽𝗈, 𝗈 𝖢𝖤𝖣𝖮𝖴𝖠 𝗂𝗋𝖺́ 𝗈𝗋𝗀𝖺𝗇𝗂𝗓𝖺𝗋 𝗎𝗆𝖺 𝗈𝗎 𝖽𝗎𝖺𝗌 𝗌𝖾𝗌𝗌𝗈̃𝖾𝗌 𝖽𝖾 𝖾𝗌𝖼𝗅𝖺𝗋𝖾𝖼𝗂𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 d𝖾 𝖺𝗇𝖺́𝗅𝗂𝗌𝖾 𝖽𝖺𝗌 𝗉𝗋𝗂𝗇𝖼𝗂𝗉𝖺𝗂𝗌 𝗇𝗈𝗏𝗂𝖽𝖺𝖽𝖾𝗌, 𝖾𝗌𝗉𝖾𝖼𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺𝗆𝖾𝗇𝗍𝖾 𝖼𝖾𝗇𝗍𝗋𝖺𝖽𝖺𝗌 𝗇𝖺𝗌 𝖺𝗅𝗍𝖾𝗋𝖺𝖼̧𝗈̃𝖾𝗌 𝗂𝗇𝗍𝗋𝗈𝖽𝗎𝗓𝗂𝖽𝖺𝗌 𝗉𝖾𝗅𝗈 𝗇𝗈𝗏𝗈 𝗋𝖾𝗀𝗂𝗆𝖾.
𝖮𝗌 𝗉𝖺𝗋𝗍𝗂𝖼𝗂𝗉𝖺𝗇𝗍𝖾𝗌 𝗊𝗎𝖾 𝗌𝖾 𝖾𝗇𝖼𝗈𝗇𝗍𝗋𝖾𝗆 𝗃𝖺́ 𝗋𝖾𝗀𝗎𝗅𝖺𝗋𝗆𝖾𝗇𝗍𝖾 𝗂𝗇𝗌𝖼𝗋𝗂𝗍𝗈𝗌, 𝗈𝗎 𝗊𝗎𝖾 𝗌𝖾 𝗏𝖾𝗇𝗁𝖺𝗆 𝖺 𝗂𝗇𝗌𝖼𝗋𝖾𝗏𝖾𝗋 𝗇𝗈 𝖼𝗎𝗋𝗌𝗈, 𝖾 𝖺̀ 𝖽𝖺𝗍𝖺 𝖽𝖺𝗌 𝗌𝖾𝗌𝗌𝗈̃𝖾𝗌 𝖽𝖾 𝖾𝗌𝖼𝗅𝖺𝗋𝖾𝖼𝗂𝗆𝖾𝗇𝗍𝗈 𝗌𝖾 𝖾𝗇𝖼𝗈𝗇𝗍𝗋𝖾𝗆 𝗋𝖾𝗀𝗎𝗅𝖺𝗋𝗆𝖾𝗇𝗍𝖾 𝗂𝗇𝗌𝖼𝗋𝗂𝗍𝗈𝗌, 𝖻𝖾𝗇𝖾𝖿𝗂𝖼𝗂𝖺𝗋𝖺̃𝗈 𝖽𝖾 𝗎𝗆𝖺 𝗋𝖾𝖽𝗎𝖼̧𝖺̃𝗈 𝗇𝗈 𝗏𝖺𝗅𝗈𝗋 𝖽𝖾 𝗂𝗇𝗌𝖼𝗋𝗂𝖼̧𝖺̃𝗈 𝗇𝖾𝗌𝗌𝖺𝗌 𝗌𝖾𝗌𝗌𝗈̃𝖾𝗌 𝖽𝖾 𝗎𝗆𝖺 % 𝖺 𝖽𝖾𝖿𝗂𝗇𝗂𝗋.

𝖨𝗆𝗉𝗈𝗋𝗍𝖺 𝗌𝗎𝖻𝗅𝗂𝗇𝗁𝖺𝗋 𝗊𝗎𝖾 𝖾𝗌𝗌𝖺𝗌 𝗌𝖾𝗌𝗌𝗈̃𝖾𝗌 𝗍𝖾𝗋𝖺̃𝗈 𝗎𝗆 𝖼𝖺𝗋𝖺́𝗍𝖾𝗋 𝗉𝗈𝗇𝗍𝗎𝖺𝗅 𝖾 𝗍𝖾𝗆𝖺́𝗍𝗂𝖼𝗈, 𝖿𝗈𝖼𝖺𝖽𝗈 𝗇𝖺𝗌 𝗇𝗈𝗏𝗂𝖽𝖺𝖽𝖾𝗌 𝗅𝖾𝗀𝗂𝗌𝗅𝖺𝗍𝗂𝗏𝖺𝗌, 𝖾𝗇𝗊𝗎𝖺𝗇𝗍𝗈 𝗈 𝖢𝗎𝗋𝗌𝗈 𝖽𝖾 𝖯𝗈́𝗌-𝖦𝗋𝖺𝖽𝗎𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖾𝗆 𝖣𝗂𝗋𝖾𝗂𝗍𝗈 𝖽𝖺 𝖴𝗋𝖻𝖺𝗇𝗂𝗓𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖾 𝖤𝖽𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈, 𝗈𝖿𝖾𝗋𝖾𝖼𝖾 𝗎𝗆𝖺 𝗏𝗂𝗌𝖺̃𝗈 𝗂𝗇𝗍𝖾𝗀𝗋𝖺𝖽𝖺, 𝗌𝗂𝗌𝗍𝖾𝗆𝖺́𝗍𝗂𝖼𝖺, 𝖾 𝖺𝗉𝗋𝗈𝖿𝗎𝗇𝖽𝖺𝖽𝖺 𝖽𝖺𝗌 𝗏𝖺́𝗋𝗂𝖺𝗌 𝖽𝗂𝗆𝖾𝗇𝗌𝗈̃𝖾𝗌 𝗃𝗎𝗋𝗂́𝖽𝗂𝖼𝖺𝗌 𝖽𝖺 𝗎𝗋𝖻𝖺𝗇𝗂𝗓𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝖾 𝖾𝖽𝗂𝖿𝗂𝖼𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈.

𝖠𝗀𝗋𝖺𝖽𝖾𝖼𝖾𝗆𝗈𝗌 𝖺 𝖼𝗈𝗆𝗉𝗋𝖾𝖾𝗇𝗌𝖺̃𝗈 𝖽𝖾 𝗍𝗈𝖽𝗈𝗌 𝖾 𝗋𝖾𝗂𝗍𝖾𝗋𝖺𝗆𝗈𝗌 𝗈 𝖼𝗈𝗆𝗉𝗋𝗈𝗆𝗂𝗌𝗌𝗈 𝖽𝗈 𝖢𝖤𝖣𝖮𝖴𝖠 𝖼𝗈𝗆 𝗎𝗆𝖺 𝖿𝗈𝗋𝗆𝖺𝖼̧𝖺̃𝗈 𝗃𝗎𝗋𝗂́𝖽𝗂𝖼𝖺 𝖺𝗍𝗎𝖺𝗅, 𝗋𝗂𝗀𝗈𝗋𝗈𝗌𝖺 𝖾 𝖽𝖾 𝖾𝗅𝖾𝗏𝖺𝖽𝖺 𝗊𝗎𝖺𝗅𝗂𝖽𝖺𝖽𝖾.
A Coordenadora do Curso
Prof. Doutora Fernanda Paula Oliveira

II 𝗖𝘂𝗿𝘀𝗼 𝗱𝗲 𝗣ó𝘀-𝗚𝗿𝗮𝗱𝘂𝗮𝗰ã𝗼 𝗲𝗺 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗱𝗮 𝗨𝗿𝗯𝗮𝗻𝗶𝘇𝗮ção 𝗲 𝗘𝗱𝗶𝗳𝗶𝗰𝗮çã𝗼.
Coordenadora Científica: Prof.ª Doutora Fernanda Paula Oliveira
Inscrições em: https://forms.gle/NNFZyQHBk19kpUkX6 ou www.cedoua.fd.uc.pt

Seminário Luso-Espanhol: A complexidade jurídica na garantia dos territórios resilientes na Península Ibérica.
11 e 12 de dezembro 2025
Para mais informações: https://cedipre.fd.uc.pt/eventos/

Acabou de dar entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana. Proposta de Lei 48/XVII/1 [Governo]

Conforme anunciado previamente, estando atento a esta alteração legislativa - e sendo agora conhecidas as concretas alterações propostas -, o CEDOUA realiza, no próximo dia 16 de dezembro, entre as 14h e as 17.30h um Workshop/ sessão de debate com vista ao esclarecimento e discussão de tais alterações.

Este debate será conduzido pelas Prof.ªs Doutoras Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes.
O valor de freqência neste evento é de 100€.
Formulário de inscrição: https://forms.gle/kPEmw8Q5TTgXZNSZA

Urban Planning Law in Administrative Courts

Urban Law Contracts

An Italian Week In Coimbra
October 31 2025
From Planning to Urban Law Licensing.

Young Talent Award For Urban Planning Law: The Right to Housing And Its Recent Developments