25/04/2022
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É isso mesmo... Denunciada! A necessidade da criança ser avaliada por uma equipe multiprofissional é indiscutível, mas precisamos de uma vez por todas entender que a exigência de laudo pelas escolas, além de descabida, é ilegal!
De acordo com a Nota Técnica nº 4 de 23 de Janeiro de 2014 do MEC, "não se pode considerar imprescindível a apresentação de laudo médico (diagnóstico clínico) por parte do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, uma vez que o AEE caracteriza-se por atendimento pedagógico e não clínico".
Porém, e mais importante, a Nota Técnica esclarece de forma objetiva que "o professor do AEE, poderá articular-se com profissionais da área da saúde, tornando-se o laudo médico, neste caso, um documento anexo ao Plano de AEE. Por isso, não se trata de documento obrigatório, mas, complementar, quando a escola julgar necessário. O importante é que o direito das pessoas com deficiência à educação não poderá ser cerceado pela exigência de laudo médico."
O documento finaliza a questão sinalizando que "a exigência de diagnóstico clínico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/ superdotação, para declará-lo, no Censo Escolar, público alvo da educação especial e, por conseguinte, garantir-lhes o atendimento de suas especificidades educacionais, denotaria imposição de barreiras ao seu acesso aos sistemas de ensino, configurando-se em discriminação e cerceamento de direito."
Ou seja: exigência de laudo é negligência SIM! Isso foi normatizado há mais de 7 anos e infelizmente muitas crianças ainda têm seus direitos cerceados! Parece piada! Reaja sempre que vc enfrentar algo assim, e caso necessário, DENUNCIE!
E por aí?Você ouve muito essa desculpa da falta de laudo para justificar a falta de estratégias nas escolas? Conta pra gente nos comentários!
Fonte: http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-continuada-alfabetizacao-diversidade-e-inclusao/legislacao