Brian Felipe Casanova Advocacia

O STJ reafirmou entendimento de que configura fraude à execução fiscal, a alienação de bens do devedor após inscrição do crédito na dívida ativa.

Julgado: REsp 1.820.873.

📢 ATENÇÃO EMPRESÁRIOS E EMPREENDEDORES

Chegou a hora de se prevenir contra a Execução Fiscal! 🙅‍♂️🦁

No dia 29 de junho, eu vou disponibilizar um e-book completo que vai te ajudar a prevenir ou até mesmo extinguir ações fiscais em curso 🙅‍♀️

Então marca a data e vai acompanhando as novidades no meu perfil.

Qual e a finalidade deste meio de defesa?

Imagine o seguinte: a Fazenda Nacional ingressou com Execução Fiscal para cobrar tributos federais em que a sua empresa é a devedora.

Porém, você realizou o REFIS!

O débito está parcelado.

Não faz sentido apresentar os Embargos à Execução, pois haveria necessidade de garantir o juízo, ou seja, depositar o montante integral do débito.

É aqui que entra a Exceção de Pré-Executividade.

O fundamento desta medida de defesa é alegar, justamente, o parcelamento do débito que, consequentemente, suspende a exigibilidade do crédito tributário e a execução fiscal, por sua vez, será suspensa.

Portanto, sem motivos para desespero, caso sua empresa seja executada pelo Fisco sendo que o débito encontra-se parcelado.

Mas, será que essa defesa se presta somente para alegar parcelamento do débito?

É o que veremos na parte 2.

Gostou? Dê a sua curtida e deixe seu comentário sobre esta medida de defesa nas execuções fiscais.

Olá, me chamo Brian.

Advogo na área do Direito de Família há mais de 7 anos.

E neste tempo, pude reunir as maiores dúvidas que envolvem a área.

- Divórcio pode ser feito em cartório?

- Quem f**a com a guarda dos filhos?

- Como funciona a visitação aos filhos?

- O que é alienação parental?

- Como f**a a partilha dos bens após o divórcio?

- Quais bens são da comunhão e quais são particulares?

- Como é feita a partilha de bens na herança?

- Sou obrigado a abrir inventário?

E entre várias outras dúvidas, que passarei a esclarecê-las semanalmente, através das postagens.

Então fiquem ligados nos conteúdos que vem aí.

Suspensão temporária dos serviços de TV e internet nas férias.

Suspensão temporária dos serviços e das tarifas de internet, TV, telefone, durante as #ferias Tenham todos um ótimo dia!! #direitodoconsumidor #natal #cdc #profissaoadvogado #advogar #quartafeira

Eu fiz uma postagem no meu perfil do Instagram, para falar de um direito que os correntistas possuem de terem uma conta sem tarifas.

Trata-se de uma conta que possui os serviços essenciais.

Mas, o que seriam esses serviços essenciais??

Atendendo a pedidos, preparei um vídeo para falar um pouco mais sobre o tema.

A propósito, são eles:

- cartão com função débito para compras e saques;

- 4 saques por mês;

- 2 transferências entre contas da mesma instituição;

- 2 transferências entre contas do mesmo titular;

- 1 talão de cheques com 10 folhas por mês;

- 2 extratos mensais com movimentação dos últimos 30 dias

- extrato consolidado com as tarifas cobradas pelo banco no ano anterior;

- consultas ilimitadas pela internet.

Me sigam no Instagram e acompanhem mais conteúdos sobre Direito do consumidor.

CONTA CORRENTE GRATUITA: SERVIÇOS ESSENCIAIS Eu fiz uma postagem no meu perfil do Instagram, para falar de um direito que os correntistas possuem de terem uma conta sem tarifas.Trata-se de uma conta que...

Já aconteceu com você, de estar numa loja, olhar para um determinado produto e constar 2 preços diferentes?

Você sabia que neste caso, prevalece o de menor valor?

As informações sobre as ofertas precisam estar claras e não pode haver 2 valores num mesmo produto.

Ainda no clima da #blackfriday, deixo uma dica muito importante sobre #direitodoconsumidor Se houver valores diferentes num mesmo produto, prevalece o menor. As informações sobre as ofertas precisam estar claras aos consumidores e não podem conter preços diferentes. #cdc #profissaoadvogado #segundafeira

Em homenagem à , a postagem de hoje é sobre a prática proibida da venda casada.

Clique no link para mais informações.

Em homenagem à #blackfriday, a postagem de hoje vai para alertar os consumidores da prática PROIBIDA da venda casada. Lei n. 12.529 de 2011. Ou seja, condicionar a venda de um produto ou serviço a venda de outro produto ou serviço. Exemplo: proibir a entrada no cinema ou parque de diversão com alimentos de fora. Outro exemplo: condicionar a abertura de conta corrente à contratação de cartão de crédito. Se caso ocorrer uma dessas práticas, denuncie ao #procon #direitodoconsumidor #vendacasada #profissaoadvogado #cdc

Aquele que descumpre medida restritiva por prática de violência doméstica, pode responder por crime de desobediência de medida protetiva de urgência.

A pena é de detenção de 3 meses a 2 anos.

A Lei 13.641, de 3 de abril de 2018 alterou a Lei Maria da Penha para tornar crime quem descumpre medida protetiva de urgência. Ou seja, aquele que agiu com violência doméstica e está sob medidas restritivas e descumprir estas medidas judiciais, pode responder com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. #leimariadapenha #violenciadomestica #sexta #direito #justiça #profissaoadvogado #advogados #oab

Ninguém é obrigado a amar, mas também não precisa haver ódio. As relações de família sem dúvidas são complexas. Repletas de amor, carinho, raiva, ódio, mágoas, e...perdão. No entanto, o Direito também se preocupa com os laços de sangue e assegura àquele que foi abandonado, uma indenização. Trata-se de uma forma de compensar a pessoa que não recebeu o afeto da mãe ou do pai. Já a pessoa que for condenada a indenizar o filho ou filha pode até sentir mais desprezo. Mas quem sabe não seja uma ótima oportunidade de iniciar uma relação de afeto. Como dizem: nunca é tarde para amar. E quanto à alienação parental? Querem saber mais sobre o outro lado da moeda? Deixem nos comentários. Não esqueçam de curtir, compartilhar e salvar a postagem. #direitodefamilia #abandonoafetivo #relacoesafetivas #direito #familiaesucessoes #profissaoadvogado #constelacaofamiliar