Cursos Bruno Oliveira

Cursos Bruno Oliveira

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Participou das equipes de grandes empresas de curso como (LAC Cursos, Papa Concursos e Curso Ênfase).

Bruno Oliveira, com vasta experiência no mercado de cursos online há mais de 6 anos, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia - MG, Advogado, pós-graduado em Direito Eleitoral e pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil. Participações nos livros da Editora Armador, Saraiva e Jurispodium. Além disso, escreveu também artigos científicos na área eleitoral para a Revista de Estudos Eleitorais do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

🎯 Tema: Recibo Eleitoral – quando é facultativo?

📘 Base legal: Art. 7º, §§ 6º e 7º da Resolução TSE nº 23.607/2019

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🧾 Recibo eleitoral é obrigatório? Na maioria dos casos, sim.
Mas a Resolução 23.607/19 prevê três exceções em que a emissão é facultativa. Veja só:

---

✅ 1. Cessão de bem móvel até R$ 4.000,00 por cedente
Exemplo: alguém empresta uma cadeira, computador ou caixa de som para a campanha, com valor estimado abaixo do limite.

✅ 2. Uso comum de sede ou material de propaganda
➡️ Uso comum de sede: quando candidatos ou partidos compartilham o mesmo espaço físico, dividindo custos como aluguel e manutenção (⚠️ não inclui despesas com pessoal).
➡️ Uso comum de material de propaganda: quando há produção conjunta de material impresso, com todos os nomes e informações exigidas.

✅ 3. Cessão de automóvel próprio
Quando o candidato, cônjuge ou parente até 3º grau cede seu veículo pessoal para uso exclusivo do candidato durante a campanha.

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📌 Fora dessas três situações, o recibo eleitoral é obrigatório.

📺 No próximo episódio: vamos falar sobre a conta bancária de campanha eleitoral — quando abrir, como usar e o que não pode fazer.

🔁 Compartilha com sua equipe e segue @professorbrunoeleitoral pra acompanhar a série completa!

#ReciboEleitoral #Resolução23607 #PrestaçãoDeContas #CampanhaLegal #DireitoEleitoral #Eleições2026 #JustiçaEleitoral #ProfessorBrunoEleitoral #DireitoEleitoralComBrunoOliveira #CursoEleitoral 15/08/2025

🎯 Tema: Recibo Eleitoral – quando é facultativo? 📘 Base legal: Art. 7º, §§ 6º e 7º da Resolução TSE nº 23.607/2019 --- 🧾 Recibo eleitoral é obrigatório? Na maioria dos casos, sim. Mas a Resolução 23.607/19 prevê três exceções em que a emissão é facultativa. Veja só: --- ✅ 1. Cessão de bem móvel até R$ 4.000,00 por cedente Exemplo: alguém empresta uma cadeira, computador ou caixa de som para a campanha, com valor estimado abaixo do limite. ✅ 2. Uso comum de sede ou material de propaganda ➡️ Uso comum de sede: quando candidatos ou partidos compartilham o mesmo espaço físico, dividindo custos como aluguel e manutenção (⚠️ não inclui despesas com pessoal). ➡️ Uso comum de material de propaganda: quando há produção conjunta de material impresso, com todos os nomes e informações exigidas. ✅ 3. Cessão de automóvel próprio Quando o candidato, cônjuge ou parente até 3º grau cede seu veículo pessoal para uso exclusivo do candidato durante a campanha. --- 📌 Fora dessas três situações, o recibo eleitoral é obrigatório. 📺 No próximo episódio: vamos falar sobre a conta bancária de campanha eleitoral — quando abrir, como usar e o que não pode fazer. 🔁 Compartilha com sua equipe e segue @professorbrunoeleitoral pra acompanhar a série completa! #ReciboEleitoral #Resolução23607 #PrestaçãoDeContas #CampanhaLegal #DireitoEleitoral #Eleições2026 #JustiçaEleitoral #ProfessorBrunoEleitoral #DireitoEleitoralComBrunoOliveira #CursoEleitoral

🧠 CONFISCO ALARGADO: O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA A PROVA!

Você sabia que o Estado pode confiscar bens do condenado, mesmo que esses bens não tenham relação direta com o crime praticado?

Essa possibilidade está prevista no art. 91-A do Código Penal, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). E é um dos temas mais cobrados nas provas de concursos da área jurídica!

⚖️ Mas o que é o confisco alargado?
É a perda de bens que ultrapassam notoriamente o patrimônio lícito do condenado. Ou seja, se a pessoa foi condenada por um crime com pena máxima superior a 6 anos e possui bens que não consegue justificar com sua renda legal, esses bens podem ser tomados pelo Estado.

📌 Atenção!
🔸 Não é necessário que os bens tenham relação direta com o crime;
🔸 A medida deve ser devidamente fundamentada pelo juiz, com base em provas concretas (STJ – HC 655.250/SP);
🔸 O condenado tem direito à ampla defesa e contraditório (STF – HC 208.240/PR);
🔸 O ônus da prova se inverte: o condenado deve comprovar a origem lícita dos bens.

📚 Em resumo, o confisco alargado é uma importante ferramenta de combate ao enriquecimento ilícito, mas que exige rigor técnico na aplicação e profundo conhecimento do tema para acertar questões em concurso.

👉 Deslize os cards e veja a explicação completa!
✍️ Já caiu isso na sua prova? Comenta aqui!

#direitopenal #confiscoalargado #codigopenal #concursopublico #magistratura #delegado #mp #stf #stj #pacoteanticrime #estudandodireito #concurseiros #professorbrunoeleitoral #direitoeleitoralcombrunooliveira 08/08/2025

🧠 CONFISCO ALARGADO: O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA A PROVA! Você sabia que o Estado pode confiscar bens do condenado, mesmo que esses bens não tenham relação direta com o crime praticado? Essa possibilidade está prevista no art. 91-A do Código Penal, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). E é um dos temas mais cobrados nas provas de concursos da área jurídica! ⚖️ Mas o que é o confisco alargado? É a perda de bens que ultrapassam notoriamente o patrimônio lícito do condenado. Ou seja, se a pessoa foi condenada por um crime com pena máxima superior a 6 anos e possui bens que não consegue justificar com sua renda legal, esses bens podem ser tomados pelo Estado. 📌 Atenção! 🔸 Não é necessário que os bens tenham relação direta com o crime; 🔸 A medida deve ser devidamente fundamentada pelo juiz, com base em provas concretas (STJ – HC 655.250/SP); 🔸 O condenado tem direito à ampla defesa e contraditório (STF – HC 208.240/PR); 🔸 O ônus da prova se inverte: o condenado deve comprovar a origem lícita dos bens. 📚 Em resumo, o confisco alargado é uma importante ferramenta de combate ao enriquecimento ilícito, mas que exige rigor técnico na aplicação e profundo conhecimento do tema para acertar questões em concurso. 👉 Deslize os cards e veja a explicação completa! ✍️ Já caiu isso na sua prova? Comenta aqui! #direitopenal #confiscoalargado #codigopenal #concursopublico #magistratura #delegado #mp #stf #stj #pacoteanticrime #estudandodireito #concurseiros #professorbrunoeleitoral #direitoeleitoralcombrunooliveira

23/06/2025

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