21/01/2026
📢 ATENÇÃO: UMA FISCALIZAÇÃO PODE CUSTAR MAIS DE R$ 350.000,00 PARA SUA EMPRESA! 📢
⚠️ Atualização importante sobre multas de LTCAT e PPP ⚠️
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 atualizou os valores das multas aplicadas em casos de irregularidades no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme o Decreto nº 3.048/99.
💰 VALORES DAS MULTAS – 2026
🔴 LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
💸 Multa: R$ 34.997,79
✔️ Ausência do LTCAT ou documento desatualizado;
✔️ Elaboração por profissional não legalmente habilitado;
✔️ Laudo sem conclusão técnica ou em desacordo com o Decreto nº 3.048/99.
🔴 PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
💸 Multa: R$ 349.978,53
✔️ Falta de envio das informações necessárias para o preenchimento do documento;
✔️ Não entrega do PPP ao trabalhador no desligamento;
✔️ Elaboração do PPP com base em dados ou documentos técnicos incorretos.
Essas alterações impactam diretamente o cumprimento das obrigações previdenciárias e do eSocial, reforçando a necessidade de documentos atualizados, coerentes e tecnicamente consistentes.
🚨 Atenção empresas:
✔️ Multas com valores reajustados para 2026;
✔️ Fiscalizações cada vez mais integradas e digitais;
✔️ Cruzamento automático de dados entre eSocial, INSS e Receita Federal.
📌 Manter o LTCAT e o PPP em conformidade não é opção — é obrigação legal e proteção para a empresa e para o trabalhador.
Conte com a CGEST, assessoria técnica especializada, para evitar autuações, passivos previdenciários e prejuízos financeiros.
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