24/11/2022
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Núcleo Educacional NLM
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24/11/2022
25/01/2022
🙅🏻♂️ ENTREGADOR DE APLICATIVO
A lei 14.297/22 obriga a empresa de aplicativo a contratar para o entregador, seguro contra acidentes, sem franquia, cobrindo acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.
A empresa deve assegurar ao entregador afastado em razão de infecção pelo coronavírus, assistência financeira pelo período de 15 dias, prorrogável por mais 2 períodos de 15 dias. 👆
❌ O descumprimento da lei implica em advertência e pagamento de multa de R$ 5.000,00.
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Rua Sagrada Família, 446
Teixeira De Freitas, BA
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