Consultor de Família

Feliz Dia dos Pais

Para garantir o direito à pensão alimentícia e o seu pagamento, o credor poderá usar os seguintes meios:
a)Ação de alimentos, para reclamá-los;
b) Execução por quantia certa;
c)Desconto em folha de pagamento da pessoa obrigada;
d)Reserva de aluguéis de prédios do alimentante;
e)Prisão civil do devedor.

A Prisão Civil serve para a cobrança de até as três últimas parcelas que venceram antes do credor ingressar com o pedido, além das parcelas que vencerem no decorrer do processo.

Podem ser decretados até 3 meses de detenção. Contudo, muitas vezes são decretados apenas 30 dias inicialmente, sendo este período prorrogado em mais dois meses caso não se tenha pago o devido.

O tempo de prisão não isenta o devedor do pagamento dos meses atrasados. a dívida alimentar existirá até que seja quitada, sendo a prisão apenas uma forma de pressionar o devedor.

Por fim, observe-se que não poderá o devedor ser preso duas vezes pelo mesmo débito, devendo-se exigir o pagamento deste valor pelos outros meios citados acima.

Como funciona a investigação de paternidade.

Inicialmente, a pessoa interessada deverá informar ao Judiciário quem é o suposto pai, indicando de início todos os dados que possuir a respeito dele, para que tome conhecimento da ação (por meio da citação por oficial de justiça) e apresente sua defesa. Assim, em data designada pelo Juiz, realiza-se o exame de DNA.

E se o suposto pai não quiser fazer o exame de DNA?

O não comparecimento do suposto pai na realização do exame de DNA, sem qualquer motivo justificado, faz surgir a presunção de paternidade. Essa presunção é o que se pode chamar no meio jurídico de “relativa”, devendo o juiz analisar as razões da recusa do pai em fazer o exame de DNA em conjunto com as outras provas juntadas ao processo.

E se o suposto pai não for encontrado?

Se o suposto pai não for encontrado para responder a ação (pode ser que ele more em local desconhecido ou então que a genitora não tenha todas as informações necessárias sobre ele), ou caso não se realize o exame de DNA, a parte investigante terá que comprovar, com o depoimento de testemunhas, a existência de relacionamento afetivo entre a ela e o suposto pai.
O ideal é que as testemunhas sejam pessoas que tiveram contato com as partes, como amigos do pai e da mãe ou parentes do possível pai. Além disso, o investigante pode promover a juntada aos autos de fotos, a fim de demonstrar a semelhança física, ou de outras provas que entender necessárias. (continua nos comentários)

O divórcio consensual é aquele em que existe acordo entre as partes envolvidas no tocante à partilha dos bens que possuem (ainda que a proporção da divisão precise ser definida por juiz), à guarda e visitas dos filhos (quando tiverem), à pensão alimentícia e ao nome de cada um dos ex-cônjuges. Esta modalidade é mais rápida e tem um custo menor com relação à contratação de advogados e despesas processuais.

Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção.

Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros.

Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável.

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até, em média, os 24 anos.

No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão.

Neste caso, o direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade.

Observe-se que os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia.