23/02/2022
Artigo 13, parágrafo 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
§ 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Derrepente adentra ao hospital uma mulher, calada, envergonhada, sozinha , sofrida, sofrendo, calada gemendo.
Derrepente essa mulher, aliás carregando no ventre um filho ou filha, não sabemos de verdade, procura ajuda pois seu emocional e físico se encontram imensamente abalados, destroçados e machucados.
Derrepente alguém sai de dentro de uma sala e diz a essa mulher: "A senhora está procurando alguém? a senhora está com algum problema? a senhora precisa de ajuda?
Onde ela responde: " Estou aqui para fazer algo que é muito importante, muito doloroso mas extremamente necessário, estou aqui para entregar o meu filho porque não tenho condições de cria-lo".
E aí esse alguém que saiu da sala olha para a mulher e diz: "Você não pode fazer isso, isso é imoral, isso é contra o princípio cristão a senhora está abandonando o seu filho".
E a mulher diz: " Não, não estou abandonando meu filho, eu só não tenho condições de ficar com ele e me informaram de que eu posso fazer isso e até me deram esse papel aqui que tá escrito o Artigo 13 e parágrafo 1° do ECA, e aqui diz que eu posso sim entregar meu filho para adoção e a partir do momento em que estão deixando aqui de própria vontade a obrigação de vocês e me encaminhar a justiça para que eu possa fazer tudo correto e dentro da lei".
Mas a pessoa que sabe saiu da sala insiste: " Minha senhora, a senhora vai ter o seu filho e a senhora vai levar o seu filho para casa e não importa e nem interessa o que a senhora pense por que o que interessa para nós aqui nesse momento é que ninguém vai ficar com seu filho".
Então mulher agradece e vai embora e sabe lá o que ela fará com aquela criança gerada no seu ventre.
Essa história, apesar de fictícia, é muito real e ainda hoje em nossos dias ocorre demais, porque muitos colocam a sua moralidade acima da legalidade. Entenda que conforme diz o Artigo 13 do ECA em seu parágrafo 1° a mulher, a gestante, podem sim entregar o seu filho ou filha para adoção na forma legal da lei e ninguém tem o direito de lhe constranger.
Entendam acima de tudo todos os profissionais da Saúde de que esta mulher não está cometendo o crime de abandono de incapaz( artigo 133 do código penal? , Ela não está cometendo um abandono ou qualquer outro crime contra seu filho, muito pelo contrário ela está entendendo de que acima de tudo o seu senso de proteção e cuidado passa antes de mais nada pelo entregar o que há de mais importante na sua vida, sua criança gerada por 9 meses em seu ventre.
Mais AMor, menos julgamento de valor.
Lauro Trindade
Escritor Apaixonado Pelo Conselho Tutelar.
