Dra. Carolina Marques Mendes

Muita gente não sabe, mas quem trabalha fazendo limpeza de banheiros de uso coletivo ou de grande circulação pode ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.
A Justiça do Trabalho entende que esse tipo de atividade expõe o trabalhador a agentes biológicos, como vírus e bactérias presentes nesses ambientes. Por isso, a Súmula
448 do TST reconhece que a limpeza de sanitários utilizados por muitas pessoas não é considerada uma limpeza comum.
Isso significa que, quando a empresa não paga esse adicional, pode ser condenada judicialmente a pagar o valor retroativo, com reflexos em férias, 13° salário, FGTS e outras verbas.
O problema é que muitos trabalhadores realizam esse tipo de limpeza todos os dias e não recebem nada a mais por isso, mesmo estando expostos a riscos à saúde.
Se você trabalha ou conhece alguém que faz limpeza de banheiros em escolas, empresas, shoppings, hospitais ou locais com grande circulação de pessoas, é importante conhecer esse direito.
https://www.jusbrasil.com.br/artigos/li

Nem sempre cobrar do jeito “errado” compensa… 👀

A cliente não pagou a encomenda? Foi condenada.
Mas a exposição nas redes sociais também teve consequência — e custou ainda mais caro.

F**a o alerta: prejuízo se resolve na Justiça, não na internet. ⚖️

Fonte: bom dia advogado
https://bomdia.adv.br/confeiteira-sera-indenizada-por-doces-nao-pagos-mas-e-condenada-por-danos-morais-apos-exposicao-de-cliente/

💼✈️ Pode viajar com atestado médico? Depende!
Se o repouso for absoluto, melhor ficar quieto; mas se não houver restrição de locomoção, a viagem pode até ajudar no bem-estar. Sempre siga as orientações do médico e seja transparente com a empresa! ✅
Fonte: bom dia advogado
https://bomdia.adv.br/empregado-de-atestado-medico-pode-viajar/

⚖️ Justiça confirma indenização após criança encontrar larvas em salgado comprado em padaria. O caso gerou danos morais, e a empresa foi condenada a pagar R$ 7 mil para a criança e R$ 3 mil para a mãe, com base no Código de Defesa do Consumidor. 🍞🚫

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 727/2026, que permite o uso de spray de pimenta por mulheres para defesa pessoal. A medida autoriza a compra por maiores de 18 anos e estabelece que o uso deve ocorrer ap***s em situações de ameaça ou agressão, de forma proporcional. O objetivo da lei é ampliar a proteção e segurança das mulheres com um meio de defesa não letal. 🟣

✨ Mais um avanço na proteção das mulheres.

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto que aumenta as p***s para crimes de lesão corporal cometidos contra mulheres por razões do s**o feminino. A proposta endurece a punição em casos graves e, em algumas situações, o crime poderá ser considerado hediondo.

Agora, o texto segue para análise do Senado Federal do Brasil. ⚖️
Mais um passo importante no combate à violência contra a mulher. 💜
Fonte: bom dia advogado
https://bomdia.adv.br/camara-aprova-aumento-de-pena-para-lesao-corporal-grave-contra-mulheres/

🚨 ALERTA DE GOLPE

Criminosos estão utilizando Inteligência Artificial para aplicar o chamado “golpe do falso advogado”, enganando milhares de pessoas em todo o Brasil.

Os golpistas entram em contato se passando por advogados ou escritórios jurídicos e afirmam que a vítima possui valores a receber em processos judiciais, solicitando pagamentos via PIX para “liberação” do dinheiro.

⚖️ Essa prática configura crime de estelionato, previsto no Art. 171 do Código Penal, além de poder envolver falsidade ideológica (Art. 299) e uso indevido de identidade profissional.

📊 Segundo dados divulgados, mais de 14 mil denúncias já foram registradas no país.

Desigualdade salarial não é ap***s injusta — é ilegal.

A Lei nº 14.611/2023 garante salário igual para trabalho igual ou de igual valor, combatendo a discriminação de gênero no ambiente de trabalho.

Empresas com 100 ou mais colaboradores devem garantir transparência salarial e corrigir possíveis desigualdades.

Mais do que uma obrigação legal, a igualdade salarial é um passo essencial para uma sociedade mais justa.

⚖️ Direitos iguais. Salários iguais.

A Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013) garante atendimento imediato, gratuito e humanizado pelo SUS às vítimas de violência sexual.

Esse atendimento inclui apoio médico, psicológico e social, além de orientações sobre direitos e medidas de proteção.
E é importante lembrar: não é necessário boletim de ocorrência nem autorização judicial para receber atendimento.

Cuidar, acolher e informar também é uma forma de proteger.
Atendimento é direito. O cuidado não pode esperar.

A internet não é terra sem lei.

A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, representa um marco na proteção da privacidade e da dignidade no ambiente digital. Invadir dispositivos, acessar contas sem autorização, divulgar imagens íntimas ou qualquer conteúdo pessoal sem consentimento é crime — e gera responsabilização penal.

A violência digital é real, causa danos profundos e precisa ser combatida com informação, consciência e denúncia.

Proteger dados é proteger pessoas.
Respeitar limites é exercer cidadania.

Denuncie. Oriente. Previna.

A Lei nº 13.104/2015 reconhece que a violência contra a mulher não é um caso isolado, mas uma realidade estrutural que precisa ser combatida com firmeza e consciência social.

Não é estatística. É vida.
Não é particular. É questão pública.

Desate esse nó. Denuncie. Apoie. Informe-se.