Faculdade de Direito da USP - FDUSP

“Prisão, reforma e contradição: um estudo de caso no interior do Maranhão” foi tema tratado pelo professor Patrick Cacicedo, Direito Penal da Faculdade de Direito da USP no VIII Encontro da Rede Brasileira de Criminologias Críticas, realizado pela Rede Brasileira de Criminologias Críticas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
O enfoque dado pelo docente da FDUSP faz parte dos resultados parciais de pesquisa desenvolvida por equipe de pesquisadores no âmbito do Centro de Estudos Punição e Estrutura Social (CEPES) da FDUSP.
Também participou do encontro Douglas Norkevicius, mestrando da FDUSP, com a apresentação do trabalho “Privação de liberdade de adolescentes e racionalidade punitiva: uma análise crítica das decisões judiciais no Tribunal de Justiça de São Paulo”.
A pós-doutoranda da FDUSP Bruna Diniz igualmente integrou a programação acadêmica do evento, apresentando a pesquisa “Famílias de presos e a luta antiprisonal: das demandas institucionais aos horizontes abolicionistas”. Foram ao encontro outros mestrandos e pesquisadores do CEPES.
O evento teve como eixo principal o debate e o fortalecimento de investigações comprometidas com a crítica ao sistema penal, à racionalidade punitiva e ao controle social seletivo. A programação contou com a apresentação de diversos trabalhos focados na desconstrução dos mecanismos de poder, desigualdade e violência inerentes ao campo jurídico-pena.



USP - Universidade de São Paulo

O deputado estadual e ex-senador Eduardo Suplicy foi recebido pela diretora da Faculdade de Direito da USP (18/05), professora Ana Elisa Bechara, para debater algumas das demandas dos estudantes da Universidade de São Paulo que estão paralisados. O parlamentar estava acompanhado pelo estudante Gabriel Pizaia Rabah, representando o Centro Acadêmico XI de Agosto, e pelo assessor parlamentar Matheus Martinez Crepaldi.
Suplicy ressaltou seu desejo de contribuir para o diálogo entre os estudantes e a universidade, bem como ressaltou a necessidade de estabelecer um calendário de discussões. Ana Elisa lembrou que foi criada uma Comissão de Moderação para retomada das conversas entre a administração central e o movimento estudantil e as reuniões de medição ocorrerão esta semana.
Destacou que a FDUSP está se empenhando para auxiliar a comunidade acadêmica no diálogo. Relatou algumas iniciativas feitas pela Faculdade, como ampliar as possibilidades de moradia para os estudantes, com a construção de uma residência estudantil no edifício da rua Senador Feijó, bem como a proposta feita pela direção à Reitoria para instalação de uma cozinha industrial na unidade. De acordo com ela, ter uma estrutura própria ajuda a mudar a relação entre a Faculdade, os alunos e os serviços de alimentação, permitindo maior fiscalização e controle, além de possibilitar preparos mais diversificados das refeições.
Os participantes ponderaram não ser justificável o uso da violência como meio de solucionar conflitos no âmbito da comunidade acadêmica, que deve estar pautada sempre por relações de mutuo respeito e transmissão recíproca dos valores humanistas que regem a universidade.
Suplicy se propôs ainda a preparar ofício à Reitoria, sintetizando as principais reivindicações dos estudantes e destacando a legitimidade das demandas. Para Ana Elisa, a articulação de esforços, o trabalho conjunto e o diálogo são fundamentais para o melhor desenvolvimento da universidade.
Após a reunião na diretoria, Suplicy participou de uma roda de conversas, na Sala dos Estudantes, sobre renda básica de cidadania e o debate pelo fim da escala 6 x 1.


USP - Universidade de São Paulo

Com o objetivo de promover acesso à produção acadêmica de alta qualidade, integrar os cursos de Direito do país com os rumos do pensamento jurídico nacional e promover a evolução saudável da cultura jurídica no Brasil, abordando temas controversos, que permitam a superação de paradigmas, começa nesta terça-feira (19/05) a XX edição do Congresso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, às 18h. O evento conta com professores da Faculdade de Direito da USP e segue até sexta-feira (22).
No segundo dia (20) o evento tem início às 08h30. o docente Maurício Dieter está em “O que determina o fazer policial?”, no painel das 18h.
No dia 21, a partir das 10h, a professora Eunice Prudente fala sobre “Interseccionalidades e decolonialidades: boas práticas na implementação da ODs 18 pelos órgãos de controle externo”.
Às 17h40, a professora Ana Elisa Bechara, diretora da FDUSP, profere palestra no painel “As legislações de proteção às mulheres: reflexões sobre instrumentalização da PEC da Misoginia”.
No dia 22, às 14h, o docente Guilherme Feliciano está em “Direito do Trabalho e Tecnologia: a IA no universo do trabalho”.
Ao longo dos quatro dias, haverá dezenas palestras, workshops, mostra de pesquisa, entre outras atividades, lideradas por juristas e autoridades do ramo jurídico do país.

Confira detalhes. Inscreva-se. Participe : https://shre.ink/7QCa



USP - Universidade de São Paulo

A Comissão de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP recebe inscrição, até 25 de maio, para o processo seletivo de concessão de 43 bolsas de Mestrado e 65 bolsas de Doutorado para estudantes com matrícula regular no Programa de Pós-Graduação em Direito, que tenham ou não recebido a Bolsa anteriormente (dentro dos limites legais da Capes).
Conforme disposto em edital, os critérios para cumulação de bolsas CAPES/PROEX com atividades remuneradas são: será autorizado cumular a bolsa com outros rendimentos sempre que ficar comprovado que o requerente é arrimo de família; o valor do rendimento for considerado muito baixo ou intermitente (principalmente advogados); o valor da Bolsa viabilizar participação em programas internacionais específicos.
A seleção será feita pela Comissão de Bolsas de Pós-Graduação, que avaliará o mérito acadêmico dos projetos apresentados, o currículo da(o)s candidata(o)s, as suas motivações socioeconômicas e as demais justificativas e documentos do requerimento. A Comissão levará em conta os critérios oriundos de ações afirmativas, na forma determinada pelo colegiado da CPG-FDUSP.

As inscrições devem ser feitas por preenchimento do formulário eletrônico: https://forms.gle/JimUGnCvmf3fUD1M6
Não serão aceitas inscrições por e-mail.

Confira Edital:https://direito.usp.br/pca/arquivos/a7e963f88e1f_edital-cpg-fdusp-bolsas-.pdf



Otavio Pinto e Silva
USP - Universidade de São Paulo

Em virtude da Paralisação dos Estudantes, está cancelado o evento com a cantora Marisa Monte, que iria ocorrer dia 20 de maio (quarta-feira), no Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP.
A diretoria da FDUSP comunicará, oportunamente, uma nova data.
O encontro seria em homenagem à cantora e compositora e teria como tema “Arte, Democracia e segurança jurídica: Diálogo com Marisa Monte sobre os destinos da cultura brasileira”.
A mesa seria composta por Marisa Monte, Ludhmila Hajjar, professora da Faculdade de Medicina da USP, membro do conselho-diretor do Instituto do Coração; a diretora da FDUSP, Ana Elisa Bechara, e o professor Heleno Torres, superintendente de Relações Institucionais.

O debate sobre se o Supremo Tribunal Federal deve validar ou não a Lei da Dosimetria tem sido ampliado. O questionamento é tema do “Tendências & Debates” do Jornal Folha de S.Paulo, em que o professor Gustavo Badaró, Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da USP, responde o “Sim”. De acordo com ele, “Sem entrar no mérito de se a legislação é boa ou má pelo ponto de vista da dogmática penal, o fato é que não é inconstitucional”.
O docente recorda que o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Lula à Lei da Dosimetria. “O regramento estabeleceu que quando os crimes contra as instituições democráticas forem cometidos ‘no mesmo contexto’, ainda que com ‘desígnios autônomos’, aplica-se a regra do ‘concurso formal’. Isto é, em vez de se somarem as p***s dos crimes, será aplicada só a pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade”, pondera.
E, se esses crimes "forem praticados em contexto de multidão", a pena será reduzida, de um terço a dois terços, "desde que não tenha praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança".
Ele reforça que também faz parte da defesa do Estado democrático de Direito respeitar a separação dos Poderes.
O “Não” é respondido pelo advogado Acelino Rodrigues de Carvalho. Para ele, configura-se não um mero ato de legislar sobre pena, mas, verdadeiramente, a revisão de decisão judicial pela maioria. “Cabe ao STF, sem qualquer tergiversação, evitar que tal absurdo se concretize, declarando a referida lei inconstitucional”, escreve.
Sim: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/05/o-supremo-deve-validar-a-lei-da-dosimetria-sim.shtml

Não: https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2026/05/o-supremo-deve-validar-a-lei-da-dosimetria-nao.shtml

Os artigos não refletem a opinião da Faculdade.



USP - Universidade de São Paulo
STF - Supremo Tribunal Federal
Folha de S.Paulo

Estão abertas as inscrições para a sexta turma do programa Parceria Internacional Triangular de Ensino Superior (Pites) Master 2 (2026-2027) Direito Econômico Franco-Brasileiro, Turma 6.
Uma das principais iniciativas de internacionalização da Faculdade de Direito da USP, o convênio é realizado entre a Universidade de São Paulo com universidades francesas (Lyon 3, Lyon 2 e Saint-Étienne).
O Master 2 em direito econômico franco-brasileiro é realizado de maneira deslocalizada na FDUSP, com aulas presenciais e ministradas em francês por professores das universidades parceiras. Tem duração de um ano, a partir de setembro de 2026.
São três blocos de três disciplinas, cada uma de 20 horas-aula, mais uma disciplina de metodologia de trabalho.
Entre os requisitos para conclusão do Pites Master 2 estão participação em todos os cursos; realização de dois trabalhos por escrito (referentes a dois blocos de disciplinas); estágio profissional (dispensado para quem já seja profissional do direito); redação da monografia.
Para o ano 2025-2026, os alunos serão matriculados na universidade Lyon 3, parceira do Pites, sem custos financeiros e com acesso aos sistemas da universidade (biblioteca, por exemplo).

Participe!
Edital: https://direito.usp.br/pca/arquivos/029c179798de_edital-processo-seletivo-pites-master-2026-.pdf

Inscrição: https://morgana.direito.usp.br/

Duvidas: [email protected]



USP - Universidade de São Paulo

Reportagem no Portal Jota sobre a Reforma tributária, destaca fala do professor Heleno Torres, Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP. Ele assinala que o imposto seletivo é uma das piores mudanças que já viu.
De acordo com o docente, , a alteração é tecnicamente mal desenhada e pode ser danosa à economia. A fala foi feita durante o encerramento da 10ª edição das Jornadas de Debates da Associação Brasileira Advocacia Tributária, em São Paulo.
Torres pontuou que a análise não foi feita por contrariedade à reforma tributária, que ele considera extremamente necessária para melhor o ambiente de negócios no Brasil, mas porque o modelo do imposto não foi corretamente desenhado.
O imposto seletivo foi pensado, no desenho da reforma tributária, para ser um tributo extrafiscal, ou seja, com função de regulamentação e não arrecadatória.
Durante a tramitação da reforma, no entanto, o Congresso resolveu atribuir outra função ao imposto: a de substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto com reformulação da tributação do consumo.
“O fim do IPI foi, inclusive, condição argumentativa para que se aceitasse a reforma tributária”, lembrou o docente da FDUSP.

Leia. Discuta. Compartilhe: https://www.jota.info/tributos/o-imposto-seletivo-e-um-dos-piores-que-ja-vi-e-uma-caricatura-diz-heleno-torres



USP - Universidade de São Paulo
JOTA
Prof. Heleno Torres

Em continuidade das ações conjuntas que marcarão as comemorações dos 200 anos da Faculdade de Direito do Largo São Francisco e os 20 anos da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo, os dirigentes das instituições reuniram-se para traçar os rumos das atividades. Pela FDUSP participaram a diretora, Ana Elisa Bechara; e o professor Maurício Zanoide, respectivamente, presidente e vice-presidente da Comissão do Bicentenário; e pela FD-RP, os diretores Camilo Zufelato e Fabiana Cristina Severi.

Os participantes deram início às discussões de três projetos com datas a serem finalizadas futuramente. O primeiro será um seminário acadêmico sobre a importância histórica da jurista Ada Pellegrini Grinover para o ensino e o sistema de justiça. A docente é referência nacional em Direito Processual.

Entre os professores envolvidos estão Flávio Yarshell, Gustavo Badaró, Heitor Sica, Susana Henriques Costa, Ricardo Aprigliano e Zufelato. Também serão convidados docentes e especialistas estrangeiros e demais convidados.

O segundo ponto envolverá atividades com o Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito Públicas e Gratuitas. A ideia é promover um seminário sobre os desafios do ensino jurídico, congregando o momento atual com uma visão futura, especialmente nas questões tecnológicas. Este trabalho dará origem a produções conjuntas de livros, com artigos sobre os temas que forem debatidos ao longo do evento.

Ainda com Colégio será realizado evento com o tema “Cor e gênero dos docentes das faculdades públicas e gratuitas e um livro infantojuvenil sobre mulheres pioneiras no Direito.

O terceiro ponto discutido versou sobre a organização de seminário na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto acerca das relações bilaterais entre as duas instituições coirmãs. “De um lado, o significado histórico da FDUSP para a constituição da FD-RP. E de outro a importância da FD-RP para a FDUSP, principalmente no sentido de inovação”, explicou Ana Elisa.

As atividades compreendem o ano de 2027 que será marcado por momentos especiais para o ensino jurídico brasileiro. Serão comemorados os 200 anos de instalação dos Cursos Jurídicos no País, sendo a Faculdade de Direito do Largo São Francisco, a primeira estabelecida (em conjunto com a FD de Olinda); e a de Ribeirão Preto (instalada em 2007), festejando seus 20 anos.

Neste sentido, as instituições lançaram o projeto “200+20” para destacar essa efeméride e, ao mesmo tempo, reforçar o trabalho conjunto.

A Faculdade de Direito do Largo São Francisco surgiu com a criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, em 1827, posicionando-se como pilar de estrutura do Estado Democrático de Direito brasileiro. Sendo instituição-chave para o desenvolvimento da Nação.

A Faculdade de Direito de Ribeirão Preto surgiu com o propósito de desenvolver um projeto de excelência na vasta área do conhecimento jurídico.

Um debate sobre o processo penal nacional e internacional acontece durante a “III Jornadas Luso Brasileiras – Processo Penal, prova e decisão judicial sobre a culpa”, que acontece dia 20 de maio, a partir das 9h (horário de Portugal), na Faculdade de Direito de Coimbra. O evento tem entre os palestrantes a professora Marta Saad, Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da USP; e o docente Alamiro Velludo Salvador Netto, Direito Penal da FDUSP.
Estarão reunidos os principais nomes da área penal para discutir as principais questões referentes à matéria. Desde as legislações, investigações, provas e demais temas.
Marta Saad está no painel “A Fiabilidade da Prova Digital no Processo Penal”; enquanto Alamiro fala sobre “Admissibilidade Probatória das Intersecções Telemáticas em jurisdição estrangeira”;
Entre os demais temas estão “Denúncia anônima: Lugar e função no Processo Penal”; “Prova digital e direito à privacidade no Processo Penal”; “Breve roteiro sobre a fundamentação da sentença e a livre apreciação da prova”; “A questão da prova sobre a existência e eficácia do compliance na responsabilização da pessoa coletiva arguida”; “Legitimidade no processo penal empresarial”; “Presunções de prova e presunção de inocência: a propósito da detenção de droga para consumo”.

Saiba mais em https://idpee.fd.uc.pt/



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Na despedida como conselheiro no CNJ do professor da Faculdade de Direito da USP Guilherme Feliciano, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ destacou o trabalho realizado pelo docente e diz que ele irá deixar um legado de dignidade humana, sustentabilidade e justiça social. “Sua passagem pelo CNJ permanecerá inscrita na memória desta Casa como exemplo de dedicação ao serviço público, de compromisso democrático e de defesa intransigente da dignidade da pessoa humana’”, disse Fachin.
“Hoje, senhoras conselheiras, senhores conselheiros, é a última sessão que participa o conselheiro Guilherme Feliciano. Por isso, a sessão possui um significado especial para o CNJ. Despedimo-nos do estimado conselheiro como integrante desse colegiado. Magistrado cuja trajetória intelectual, acadêmica e institucional engrandeceu esta Casa e deixou marcas consistentes na construção das políticas judiciárias nacionais”, disse.
Na sequência, Fachin ressaltou a combinação entre profundidade acadêmica, refinamento jurídico e sensibilidade social como marcas permanentes de sua presença institucional no Conselho.
A despedida de Feliciano foi marcada também pela aprovação de uma importante recomendação aos tribunais para garantir remuneração mínima e segurança do trabalho aos catadores de associações/cooperativas.
O presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do CNJ e relator do ato normativo, Feliciano destacou que a proposição nasceu dentro da comissão para que seja superado o modelo de mera doação dos materiais inservíveis aos trabalhadores, que passarão a ser beneficiados.
“A inexistência de uma remuneração sistemática e institucionalizada é a causa primária da vulnerabilidade socioeconômica da categoria. Os dados indicam que a sustentabilidade financeira das associações é frequentemente comprometida pela insuficiência dos repasses públicos, que muitas vezes não cobrem sequer os custos operacionais básicos”, justificou o conselheiro ao ler seu voto.

Leia. Discuta. Compartilhe: https://www.cnj.jus.br/catadores-de-reciclaveis-devem-ser-remunerados-pela-prestacao-de-servico-em-tribunais-orienta-cnj/



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Guilherme Guimarães Feliciano
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)