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Falar sobre saúde mental não deve acontecer somente quando alguém chega ao limite.A Constituição Federal reconhece a saú...
03/09/2026

Falar sobre saúde mental não deve acontecer somente quando alguém chega ao limite.

A Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado. E isso também envolve a necessidade de políticas públicas de prevenção, tratamento e cuidado em saúde mental.

No ambiente de trabalho, a discussão ganhou ainda mais força em 2026 com a entrada em vigor das novas regras da NR-1, que passaram a exigir o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

Estresse excessivo, assédio, sobrecarga, violência psicológica e condições inadequadas de trabalho podem representar riscos à saúde do trabalhador.

Mas Setembro Amarelo também nos lembra de algo simples: Pedir ajuda não é fraqueza. É cuidado.

Se você ou alguém próximo estiver passando por sofrimento emocional intenso, procure ajuda profissional ou os serviços de saúde disponíveis.

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Sim.Embora o testamento seja um instrumento importante para organizar a sucessão patrimonial, ele pode ser questionado j...
02/09/2026

Sim.

Embora o testamento seja um instrumento importante para organizar a sucessão patrimonial, ele pode ser questionado judicialmente em algumas situações.

Entre as hipóteses estão:

✔ incapacidade do testador no momento da elaboração;
✔ fraude;
✔ coação ou pressão para assinatura;
✔ descumprimento das formalidades previstas em lei;
✔ desrespeito aos direitos dos herdeiros necessários.

A legislação brasileira protege a autonomia da pessoa para decidir sobre parte de seus bens, mas também estabelece limites para garantir segurança jurídica e preservar direitos sucessórios.

Por isso, elaborar um testamento de forma correta é essencial para evitar conflitos futuros entre os familiares.

🔎 Planejamento sucessório é uma forma de proteger seu patrimônio e reduzir disputas.

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Essa é uma dúvida muito comum, especialmente durante as férias escolares.Nas viagens nacionais, em regra, a criança pode...
20/08/2026

Essa é uma dúvida muito comum, especialmente durante as férias escolares.

Nas viagens nacionais, em regra, a criança pode viajar acompanhada de um dos pais sem necessidade de autorização do outro.

Já nas viagens internacionais, a regra muda.

Quando a criança viaja apenas com um dos responsáveis, normalmente é necessária autorização do outro genitor, salvo nas hipóteses previstas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou quando houver autorização judicial.

Nos casos de guarda compartilhada, o diálogo entre os responsáveis continua sendo fundamental para preservar o melhor interesse da criança.

Planejar a documentação com antecedência evita transtornos e garante uma viagem mais tranquila.

🔎 Antes de viajar, verifique quais documentos são exigidos para o destino.

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Ser pai vai muito além do vínculo biológico. Também é compromisso, cuidado e responsabilidade.A Constituição Federal e o...
09/08/2026

Ser pai vai muito além do vínculo biológico. Também é compromisso, cuidado e responsabilidade.

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem às crianças e adolescentes o direito à convivência familiar, ao cuidado, ao afeto e ao desenvolvimento saudável.

A paternidade envolve diversos deveres legais, entre eles:

✔ reconhecimento de paternidade;
✔ prestação de alimentos (pensão alimentícia);
✔ participação na criação e educação dos filhos;
✔ convivência familiar;
✔ exercício da guarda compartilhada, sempre que possível e no melhor interesse da criança.

A responsabilidade parental não termina com o fim do relacionamento entre os pais. O vínculo entre pais e filhos permanece, sendo dever de ambos contribuir para o crescimento físico, emocional e social da criança.

Mais do que uma obrigação jurídica, exercer a paternidade é participar da construção da vida de um filho.

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A Lei nº 14.181/2021 criou mecanismos para proteger consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas sem compromet...
24/06/2026

A Lei nº 14.181/2021 criou mecanismos para proteger consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas sem comprometer sua subsistência.

O chamado superendividamento ocorre quando a renda disponível não é suficiente para quitar todas as obrigações financeiras sem afetar despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde.
A legislação permite:
✔ renegociação coletiva das dívidas
✔ elaboração de plano de pagamento
✔ preservação do mínimo existencial
✔ combate a práticas abusivas de crédito
✔ maior transparência na contratação de empréstimos

O objetivo não é eliminar as dívidas, mas garantir condições dignas para que o consumidor consiga reorganizar sua vida financeira.

Buscar orientação jurídica pode ser fundamental para evitar abusos e recuperar o equilíbrio econômico.

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Informação compartilhada gera autonomia, consciência e acesso à justiça.📧 angelalucio@aasp.org.br📲 Whatsapp (13) 99102-0...
22/06/2026

Informação compartilhada gera autonomia, consciência e acesso à justiça.

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Receber uma negativa do plano de saúde pode gerar preocupação e insegurança, principalmente quando o exame ou tratamento...
11/06/2026

Receber uma negativa do plano de saúde pode gerar preocupação e insegurança, principalmente quando o exame ou tratamento é necessário para a continuidade do cuidado médico.

Mas nem toda negativa é legal.
O Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98) e diversas decisões dos tribunais protegem o paciente contra recusas abusivas de cobertura.

Situações frequentes incluem negativas para:
✔ exames especializados;
✔ cirurgias;
✔ medicamentos;
✔ terapias multidisciplinares;
✔ tratamentos de alta complexidade.

Embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possua um rol de procedimentos obrigatórios, a Justiça já reconheceu que, em determinadas situações, tratamentos indicados pelo médico podem ser garantidos mesmo quando não estão expressamente listados.

Quando a negativa é considerada abusiva, o consumidor pode buscar:
✔ autorização do procedimento;
✔ reembolso de despesas;
✔ indenização por danos morais, em casos de prejuízo à saúde ou sofrimento relevante;
✔ pedido de liminar para obter atendimento urgente.

Por isso, sempre solicite a negativa por escrito, guarde laudos médicos, protocolos de atendimento e toda a documentação relacionada ao caso.

O plano de saúde disse não. Mas será que a lei concorda?
Em muitas situações, o Poder Judiciário tem garantido o acesso ao tratamento quando há indicação médica e necessidade comprovada.

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Ser Microempreendedor Individual (MEI) não significa abrir mão da proteção previdenciária.Muitas pessoas pagam a contrib...
09/06/2026

Ser Microempreendedor Individual (MEI) não significa abrir mão da proteção previdenciária.
Muitas pessoas pagam a contribuição mensal do MEI sem saber que ela garante acesso a diversos benefícios do INSS, trazendo mais segurança para o empreendedor e sua família.

Entre os principais direitos estão:
✔ Aposentadoria por idade
✔ Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
✔ Salário-maternidade
✔ Aposentadoria por incapacidade permanente, quando preenchidos os requisitos legais
✔ Pensão por morte para os dependentes
✔ Auxílio-reclusão para os dependentes, nos casos previstos em lei.

Para ter acesso aos benefícios, é fundamental manter as contribuições em dia por meio do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Além disso, cada benefício possui requisitos específicos, como tempo mínimo de contribuição (carência), qualidade de segurado e comprovação da incapacidade, quando necessária.

Muitos empreendedores só descobrem a importância dessas contribuições quando precisam se afastar do trabalho, solicitar um benefício ou quando seus familiares dependem da proteção previdenciária.

🔎 Você paga MEI todo mês. Mas sabe exatamente quais direitos isso garante?

Conhecer seus direitos previdenciários é uma forma de proteger seu futuro e evitar surpresas quando mais precisar.

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O aumento do comércio eletrônico trouxe também o crescimento das fraudes digitais.Entre os golpes mais comuns: ✔ sites f...
04/06/2026

O aumento do comércio eletrônico trouxe também o crescimento das fraudes digitais.

Entre os golpes mais comuns:
✔ sites falsos
✔ perfis clonados em redes sociais
✔ links de pagamento fraudulentos
✔ produtos que nunca são entregues

O Código de Defesa do Consumidor garante proteção:
✔ direito ao arrependimento em até 7 dias
✔ responsabilidade do fornecedor
✔ possibilidade de restituição do valor
✔ indenização por danos em alguns casos

Além disso, plataformas digitais podem ser responsabilizadas quando há falha na segurança ou intermediação negligente.

Cuidados essenciais:
✔ verificar CNPJ e reputação
✔ evitar ofertas muito abaixo do mercado
✔ não clicar em links desconhecidos

Consumidor informado reduz riscos e fortalece seus direitos.

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A guarda compartilhada é a regra no Brasil, conforme o Código Civil, mas não é absoluta.O principal critério do Judiciár...
29/05/2026

A guarda compartilhada é a regra no Brasil, conforme o Código Civil, mas não é absoluta.
O principal critério do Judiciário é o melhor interesse da criança.

Existem situações em que a guarda compartilhada pode ser prejudicial:
✔ histórico de violência doméstica
✔ ausência de diálogo entre os pais
✔ conflitos constantes
✔ desinteresse de um dos responsáveis
✔ ambiente instável ou inseguro

Nesses casos, a Justiça pode optar pela guarda unilateral, garantindo proteção e estabilidade para a criança.
A convivência familiar é um direito, mas nunca pode comprometer o desenvolvimento emocional e psicológico.
Guarda não é divisão de tempo.
É responsabilidade sobre a formação de uma vida.

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