23/06/2017
A mudança do Foro trabalhista não é do tipo “coloca na caçamba”, isso custará uma fortuna aos cofres públicos.
Chegou ao nosso conhecimento, por comentários e entrevista dada ao SP TV (Rede Globo), pela atual Desembargadora Corregedora do TRT de São Paulo, que o Foro Trabalhista Regional da Zona Sul será retirado de nossa região, em manifesta contrariedade aos objetivos da justiça que é de estar próxima do povo.
Argumentam que se gastam milhões por ano em locação e manutenção dos Foros Regionais.
Afirmam que a saída do Foro Regional do local em que se encontra é uma situação irreversível.
Pois bem, essas supostas justificativas merecem severas considerações.
O prédio em que está instalado o Foro Regional Trabalhista da Zona Sul possui documentação e construção integralmente regularidas.
Na época da locação era um dos prédios mais baratos da região se compararmos custo x benefício.
Nos andares ainda não ocupados deveriam ter sido instaladas mais varas, já necessárias diante do aumento, em progressão geométrica, da demanda represada nesta região.
Ressalte-se que muitos populares ainda desconhecem a existência do Foro Regional Trabalhista e pensando que terão que se deslocar até a Barra Funda, desistem de promover suas demandas.
A mudança do Foro acarretará um custo absurdamente alto com adaptação pois o PJe, atual e exclusivo sistema de peticionamento, exige obras de construção civil, elétrica e de cabeamento, havendo a necessidade da adaptação para as demais instalações e seu efetivo funcionamento.
A mudança do Foro não é do tipo “coloca na caçamba”.
Tudo isso custará uma fortuna aos cofres públicos.
O proprietário do imóvel onde o Foro encontra-se hoje custeou todas as despesas com obras de adaptação do imóvel, adequando às exigências e necessidades do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, inclusive obras para o cabeamento do PJe.
O proprietário do imóvel é que faz a manutenção e conservação do prédio.
De outra banda temos os prédios como o Rui Barbosa e Consolação que apesar de serem próprios, geram altas despesas com manutenção.
Se de um lado investe-se os ditos milhões para que a população possa ter o direito a Justiça, de outro a Justiça não possui gastos com manutenção e pessoal para conservação.
E contabilize-se aí, ainda, que uma reclamação/ação trabalhista procedente gera recolhimento de INSS, Imposto de Renda e multa que vão diretamente para os cofres públicos.
Maior demanda, maior rentabilidade para a União.
No entorno do Foro Regional do Trabalho instalaram-se, além dos advogados especialistas nas causas trabalhistas e conhecedores das problemáticas da região, uma série de empresas e comércios, geradores de empregos e riquezas tributárias à União.
Mais uma vez, maior rentabilidade para a União.
Para que tudo isso seja possível, a população precisa conseguir chegar até a Justiça.
Justiça longe do povo, não é Justiça.
Foram realizados estudos e levantamentos estatísticos para que o Foro Regional Trabalhista da Zona Sul fosse instalado onde foi, como foi e pelo valor que foi.
Se em algum momento houve corte de orçamento, justo aliás, não podemos admitir que isso reflita no distanciamento da Justiça do povo, certamente há outros setores da mesma Justiça que podem ceder orçamento para o bem da maioria, povo.
Por que a população sempre é que tem que pagar pelos ajustes orçamentários, o morador dos bairros mais distantes da Zona Sul, mal tem dinheiro para as conduções que utiliza para chegar ao atual endereço do Regional, portanto, sua mudança para outro local é retirar-lhe a esperança de ter garantidos seus direitos, é retirar a Justiça do povo.
A descentralização da Justiça atende aos princípios do acesso à JUSTIÇA e da dignidade da pessoa humana, pois humaniza o atendimento social e processual dos jurisdicionados.
São milhões em investimento ao bem estar da população, inimaginável que uma pessoa demorava quatro horas ou mais para chegar ao Foro Trabalhista e o mesmo para retornar, além do tempo para realização dos atos judiciais, sem ao menos possuir alimentação para si e suas testemunhas.
Essa situação era humilhante e violava os direitos do cidadão, trabalhador, contribuinte.
Resta saber à quem interessa esse irreversível retrocesso de centralização da Justiça do Trabalho?
A única forma de economizar é retirar a Justiça da população, gerar impactos negativos para toda uma região, desfazer o que foi feito há tão pouco tempo, provocar mais desempregos?
“Ética, inovação, transparência, valorização das pessoas e da cidadania, celeridade, acessibilidade, efetividade, responsabilidade socioambiental e comprometimento são os valores que norteiam a atuação do TRT 2ª Região.” (extraído do site do TRT2).
Lisandra Gonçalves
Advogada e Presidente da OABSP 102ª Subsecção Santo Amaro
