Juristantum

Sim!

A dissolução do casamento é ato que independe da vontade mútua, ou seja, basta que uma das partes tenha vontade de se divorciar.

Em regra, o divórcio não é decretado liminarmente, ou seja, na maioria das vezes aguarda-se a citação da parte contrária para que isso ocorra.

A CLT dispõe que a jornada de trabalho deverá ter duração de 8 horas por dia ou 44 horas por semana.

Se o trabalhador ultrapassar esse limite terá direito a hora extra com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora de trabalho e, caso o trabalhador tenha feito horas extras aos domingos ou feriados, o adicional será de 100%.

Mas como é feito o cálculo? Para saber o valor da hora, basta dividir o valor do salário pela quantidade de horas mensais, por exemplo, na jornada de 8 horas ou 44 horas semanais, o valor pelo qual a remuneração deve ser dividida é 220.

Fazendo dessa forma é possível encontrar o valor aproximado da hora de trabalho, então, para saber qual o valor a ser recebido de horas extras, basta que calcule quanto tempo de horas extras é feito por dia e multiplicar por 50% ou 100% a depender do dia no qual foi exercido o trabalho.

Por fim, vale lembrar que Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho podem fixar adicionais em percentuais superiores aos mencionados.

A resposta é Sim!

Os Pais podem receber o salário maternidade!

Isto porque, apesar de a Lei de benefícios previdenciários (8.213/1991), falar apenas em “segurada”, a Lei 12.873/2013, estendeu o salário maternidade ao Pai, também com duração de 120 dias.

Isso significa dizer que o benefício pode ser concedido à segurada ou ao segurado da Previdência Social que tenha filho ou adote uma criança.

Lembrando que o intuito desse benefício, acima de tudo, é possibilitar a criação de laço afetivo entre a criança e o Pai, no caso, propiciando a ele um período de dedicação exclusiva ao filho recém-nascido u recém-chegado ao lar.

Portanto, o salário maternidade será pago ao Pai que parar de trabalhar para cuidar do filho e que, na data do processo do requerimento do benefício, preencha os requisitos exigidos pela Previdência Social.

Quem nunca precisou adquirir um produto com pagamento parcelado e foi praticamente obrigado a incluir um seguro junto?

Pois bem, essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor!

A inclusão forçosa de um item para concretização ou facilitação de aquisição de outro é configurada como "venda casada"

Essa prática é muito comum em financiamentos de bens por instituições financeiras, assim como, em lojas varejistas de bens móveis.

Contudo, além de poder ser considerada nula, a venda casada pode, inclusive, ensejar obrigação de reparação de danos morais e materiais, dependendo do caso concreto.

Direito Médico em destaque!

A fiança, resumidamente, é uma garantia patrimonial prestada pelo acusado de que haverá pagamento de custas processuais e eventual indenização à vítima.

No ano de 2011, a fiança teve aumentada a sua aplicação no direito processual penal.

A fiança pode ser aplicada como condição para concessão de liberdade provisória ao acusado, conforme dispõe o Artigo 310 do CPP, e como medida cautelar diversa da prisão (Artigo 319 CPP).

Ela será fixada em reais e com base no salário mínimo vigente e, para se fixar a fiança deve-se pensar no binômio possibilidade econômica e a gravidade do delito e será dispensada ou reduzida de 2/3 para aqueles que comprovarem não terem condições econômicas para arcar com o valor fixado, podendo o juiz fixar outra medida cautelar mais eficiente para o caso concreto. Caso o imputado seja pessoa com alto poder econômico, a fiança poderá ser aumentado em até mil vezes.

Ainda, poderá ser imposta em qualquer fase da investigação policial e, no processo, até o trânsito em julgado.

A fiança será considerada quebrada quando, regularmente intimado para ato do processo deixar o réu de comparecer sem motivo justo, praticar ato de obstrução ao andamento do processo, descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança, resistir injustificadamente a ordem judicial ou praticar novo crime doloso, de modo que, nessas situação, ocorrerá a perda de metade do valor pago e o juiz poderá impor outra medida cautelar ou, até mesmo, decretar a prisão preventiva do acusado.

Além dessas, ainda existem outras particularidades sobre a fiança!

Ficou com alguma dúvida? Comente aqui que iremos te ajudar!

#

SE LIGA!!!
Sempre um conteúdo de qualidade para vocês!

Inicialmente, é importante procurar um engenheiro ou arquiteto para atestar a situação do imóvel, através de um laudo técnico e que conste a identificação do profissional e a conclusão por ele alcançada sobre os defeitos observados no bem.

Posteriormente, constatado o problema no imóvel, o ideal é procurar um advogado especialista para consulta e orientações sobre a medida judicial ou extrajudicial a ser adotada.

Vale lembrar que os defeitos em imóveis devem ser alertados ao construtor quando do aparecimento, pois existem prazos para que isso seja feito.

Em geral, para recebimento do auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, é exigido um período de carência de 12 meses, ou seja, um período que o segurado deve contribuir para o INSS antes de receber um desses dois benefícios previdenciários.

Porém, existem hipóteses em que não é necessário cumprir esse período de carência estabelecido.

Arraste para o lado e confira.

Se você conhece alguém que está nessa situação, compartilhe esse post com ela.

Guerra dos Farrapos ou Revolução Farroupilha foi como ficou conhecida a revolução ou guerra regional, de caráter republicano, contra o governo imperial do Brasil, na então província de São Pedro do Rio Grande do Sul, e que resultou na declaração de independência da província como estado republicano, dando origem à República Rio-Grandense. Estendeu-se de 20 de setembro de 1835 a 1 de março de 1845.

As regras para recontratação foram estabelecidas com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de fraude nas rescisões contratuais e no seguro desemprego.

Arraste para o lado e entenda melhor quais os requisitos para que seja possível a recontratação do funcionário.

Caso tenha qualquer dúvida, deixe aqui nos comentários que iremos esclarecer pra você.