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27/06/2025
🧐O Ministério Público (MP) tem atribuição concorrente para conduzir investigações criminais, por iniciativa própria e por prazo razoável, desde que respeite os direitos fundamentais dos investigados, as prerrogativas da advocacia e a reserva de jurisdição (casos em que a atuação do juiz é obrigatória). Além disso, todos os atos devem ser documentados e passíveis de controle judicial, conforme determina a Súmula Vinculante nº 14 do STF.
A resposta é NÃO!🚫
Como regra, toda pessoa convocada como testemunha deve depor.
Mas há uma exceção importante prevista no art. 206 do CPP!
👨👩👧👦 Parentes próximos do acusado não são obrigado a depor:
▪️ pai ou mãe,
▪️ filho,
▪️ cônjuge (mesmo que separado),
▪️ irmãos,
▪️ ascendentes e descendentes.
Contudo, a lei prevê que, se não houver outro meio de obter a prova, o depoimento poderá ser exigido, inclusive dessas pessoas.👀
✍Já conhecia essa regra do processo penal?
23/06/2025
➡️Hoje, a prisão de Robben Island, na África do Sul, é um símbolo poderoso da luta contra o apartheid. É possível realizar uma visita guiada conduzida por ex-prisioneiros do local, vivenciando de forma intensa a memória da resistência e a força simbólica que o espaço carrega.
20/06/2025
⚖👀O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal) acontece assim que a pessoa fornece, de forma consciente e voluntária, um nome ou dado falso sobre si mesma ou sobre outra pessoa, mesmo que isso não gere vantagem nem prejuízo a ninguém. Ou seja, não é necessário que alguém se beneficie ou que outra pessoa seja prejudicada para que o crime esteja configurado. O que você pensa sobre isso?
⚖A Lei nº 13.869 de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, prevê como crime o ato de constranger alguém a depor, sob ameaça de prisão, quando essa pessoa, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, tem o dever de guardar segredo ou sigilo (art. 15). A pena é de detenção de um a quatro anos, além de multa. O parágrafo único do mesmo artigo estende a mesma pena a quem prossegue com o interrogatório de alguém que já tenha optado pelo exercício do direito ao silêncio ou que tenha solicitado a presença de advogado, mas ainda não esteja assistido por seu defensor.
➡.penal
16/06/2025
👀⚖Aqui na África do Sul ainda existe prisão perpétua no ordenamento jurídico.
Mas será que ela significa mesmo passar o resto da vida na prisão? ➡
***s
26/05/2025
A repercussão geral é um instituto jurídico que estabelece um critério de relevância social, política, econômica ou jurídica para que um caso possa ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sua principal função é atuar como filtro processual, permitindo que o STF julgue ap***s questões que transcendam os interesses das partes envolvidas e tenham impacto mais amplo sobre a coletividade. Com isso, busca-se evitar a sobrecarga da Corte com demandas de interesse meramente individual ou restrito.
Já tinha lido na íntegra as teses do STF sobre o assunto?
06/05/2025
Você sabia? A segurança pública da África do Sul passou por um processo de reconstrução após o apartheid.
⚠Aproveitando a minha estada aqui na África do Sul, vou compartilhar algumas curiosidades sobre a história da segurança pública no país.⚠
Durante décadas, a África do Sul viveu sob o regime do apartheid, um sistema institucionalizado de segregação racial que vigorou oficialmente de 1948 até o início dos anos 1990. Nesse período, a população negra era privada de direitos políticos, civis e sociais, e o aparato policial era voltado para a repressão e controle das maiorias negras, com diferentes forças atuando nos chamados Homelands, territórios criados para manter a separação racial.
Com o fim do apartheid e a eleição de Nelson Mandela em 1994, o país iniciou uma profunda reconstrução democrática. Uma das grandes transformações foi a reforma da segurança pública: em 1995, foi criada a atual South African Police Service (SAPS), unificando, reorganizando e reformulando as diversas agências policiais herdadas do sistema anterior em uma única força nacional. Desde então, a SAPS passou por diversas lideranças e adaptações durante os governos de Mandela, Mbeki, Zuma e Ramaphosa (presidente atual).
A violência urbana, a criminalidade organizada e a desconfiança social em relação às forças policiais seguem como temas centrais no debate sobre segurança pública no país. É possível dizer que a história da SAPS reflete, em grande medida, os avanços e as contradições da democracia sul-africana.
01/05/2025
⚠A Lei nº 15.125/2025 altera a Lei Maria da Penha para permitir a monitoração eletrônica do agressor em casos de medidas protetivas de urgência por violência doméstica e familiar. Agora, o juiz poderá determinar que o agressor use tornozeleira eletrônica junto com a medida protetiva. Além disso, a vítima receberá um dispositivo de segurança para alertá-la caso o agressor se aproxime. 💪
̧aPública
29/04/2025
✍A Lei nº 15.123/2025 alterou o art. 147-B do Código Penal para aumentar a pena nos casos de violência psicológica contra a mulher, quando o crime for cometido com uso de inteligência artificial ou tecnologias que alterem imagem ou som da vítima (como deepfakes, por exemplo).
***s # ̧aPública
22/04/2025
O cárcere revela quem somos enquanto nação?
06/04/2025
✍⚖A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, assegurando que nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A violação desses direitos, seja por ação ou omissão, será punida conforme as leis vigentes.
̧aPública