20/08/2026
⚖️ ATUALIZAÇÃO JURÍDICA | STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também podem ser aplicadas em casos de violência de gênero mesmo quando não há vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.
A decisão, proferida em 19 de agosto de 2026, amplia o alcance da proteção às mulheres para situações de violência de gênero ocorridas também em outros contextos, como o profissional, social, comunitário, institucional e político.
O julgamento ocorreu no Tema 1.412 da Repercussão Geral (ARE 1.537.713/MG) e deverá orientar casos semelhantes em todo o país.
Uma decisão importante para a proteção dos direitos das mulheres e para a compreensão de que a violência de gênero pode ultrapassar as relações domésticas e familiares.
Informação também é justiça.⚖️
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