Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A proteção da vida por meio da tutela de direitos à maternidade e à infância foi uma escolha da Constituição Federal de 1988, que fixou padrões de cidadania jurídica em nossa sociedade.

Da garantia constitucional derivam os direitos ao afastamento; à realocação em setor distinto; ao pagamento de salário ou licença maternidade para a pessoa trabalhadora cuja atividade possa qualificar condição insalubre ou situação perigosa.

Dos direitos fundamentais sociais da pessoa trabalhadora decorre a contrapartida em deveres de proteção à saúde e segurança; prevenção de riscos; manutenção salarial.

Justiça social também se faz por igualdade de gênero, saúde pública e proteção ao desenvolvimento infantil.

Que as celebrações pelo Dia das Mães não façam esquecer que direitos trabalhistas também são conquistas associadas às lutas por condições justas por quem materna.

A conciliação entre o exercício de uma profissão e a atividade de cuidado é necessidade que não deve recair exclusivamente sobre a pessoa que materna.

A Escola Judicial do TRT da 5ª Região e a Desembargadora Angélica de Mello Ferreira destacam o reconhecimento de que pessoas trabalhadoras possuem responsabilidades familiares, e garantir meios para o exercício da profissão e do cuidado são temas que exigem atuação qualificada do sistema de justiça, em benefício de toda a sociedade.

A corresponsabilidade deriva do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta para as infâncias e adolescências, com previsão no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Para aprofundar estudos, é recomendável conhecer:
- Protocolo para Atuação e Julgamento da Justiça do Trabalho em Perspectiva da Infância e da Adolescência
- ⁠Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016)
- ⁠Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024)
- ⁠Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW
- ⁠Convenção 156 da OIT
- ⁠Opinião Consultiva 31/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Que nesse Dia das Mães que se aproxima, possamos lembrar ser “a infância um chão que a gente pisa a vida inteira” (Lya Luft).

A gravidez é um dos mais radicais eventos biológicos ocorridos no corpo de quem gesta: órgãos e ossos deslocados, sobrecarga cardiovascular, alteração cerebral, entre outros.

A Constituição Federal de 1988, ao garantir estabilidade em padrões objetivos para a pessoa trabalhadora gestante, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, confere salvaguarda diferenciada, observando que a travessia da construção de um ser humano, e os primeiros meses de vida, exigem proteção do trabalho materno.

Para garantir a segurança financeira durante o início da convivência familiar, a pessoa adotante também tem direito à estabilidade provisória no emprego de 5 meses após a data da decisão de adoção ou guarda judicial.

A Escola Judicial do TRT da 5ª Região e a magistrada Doroteia Azevedo reafirmam que a garantia de que trata a norma constitucional é objetiva, requer apenas que a gestação, termo de guarda ou sentença de adoção sejam anteriores à dispensa.

É essencial reforçar que a proteção à gestante tem fundamento jurídico, social, e de saúde pública, além do interesse coletivo na busca do bem viver para todas as pessoas.

Que neste Dia das Mães todas as pessoas possam maternar felizes e com direitos!

Você sabia que, nos últimos cinco anos, mais de 380.000 mulheres foram despedidas após a licença maternidade?

Essa violência tem nome: “penalidade materna” (motherhood penalty).

A escola judicial do TRT da 5ª Região magistrada Nadva Cruz chamam atenção para a conscientização de que a proteção da maternidade e o respeito às normas que salvaguardam direitos de quem materna, e de seus filhos e filhas, são de responsabilidade de toda a sociedade.

Que a atenção que cerca a data seja também uma possibilidade para reflexão sobre o mercado de trabalho e o enfrentamento de discriminações associadas à maternidade.

Fonte: eSocial/SIT/Dispensas do trabalho entre 2020 a 2025 sem justa causa.

Da suspeita ao diagnóstico; da solidão à luta por direitos; a maternidade atípica é marcada pela singularidade de vivências que, invisibilizadas, determinam para mães de pessoas com deficiência a experiência comum da busca por respeito e pela efetividade de direitos prometidos na Constituição Federal de 1988, previstos em tratados internacionais e nas leis internas.

Na proximidade do Dia das Mães, a Escola Judicial do TRT5 e a magistrada Adriana Manta lançam luzes sobre a exclusão laboral e violação de direitos das mães atípicas, sobre avanços jurisprudenciais e desafios urgentes para garantia da conciliação entre o cuidado e o trabalho.

Felicitar mães por seu dia é também refletir sobre direitos essenciais destas e de seus filhos e filhas.

111º episódio de Podcast: Decisões do STF em matéria de competência da Justiça do Trabalho

O novo episódio do Podcast da Escola Judicial da 5ª Região/Bahia recebe o desembargador do TRT-10 Grijalbo Coutinho para discutir a competência da Justiça do Trabalho. Em conversa com o juiz Marcos Fava, a edição analisa a trajetória histórica desse ramo do Judiciário, desde a sua ampliação pela Emenda Constitucional 45 até as atuais delimitações impostas pela jurisprudência.

A discussão destaca que, embora a Constituição de 1988 e a Reforma do Judiciário tenham buscado expandir a jurisdição trabalhista para todas as "relações de trabalho", interpretações recentes têm adotado um viés mais restritivo. O debate examina a exclusão de servidores estatutários e de outras categorias dessa esfera, apontando os reflexos dessa mudança na eficácia e no alcance dos direitos sociais.

Outro ponto central é o impacto de visões econômicas liberais na reconfiguração das garantias trabalhistas, com ênfase em julgamentos sobre terceirização e formas modernas de contratação. Ao mesmo tempo, o programa reforça a importância de manter a Justiça do Trabalho como o fórum especializado e adequado para dirimir conflitos oriundos do esforço humano em suas diversas manifestações.

Por fim, a conversa reflete sobre a relevância da atuação institucional e acadêmica para o enfrentamento dos desafios contemporâneos do setor. O episódio propõe uma análise sobre a preservação da competência especializada como pilar fundamental para a garantia da justiça social e o equilíbrio das relações de trabalho no Brasil.

Este episódio foi transmitido na TV Justiça no dia 6/5 e será reprisado no próximo sábado, dia 9/5, às 6h30. Verifique como sintonizar a TV Justiça em cada região do país. Todos os episódios do “É trabalho? Pod Chegar” ficam disponíveis no nosso site, no YouTube e no Spotify.

A proteção jurídica à maternidade e à infância é garantia constitucional.

Respeitar direitos fundamentais sociais, e promover meios para o exercício da lactação não são um favor de empregadores, nem vantagem ou privilégio de quem amamenta.

Nutrir a vida de uma pessoa na sua fase inicial é fortalecer o pacto civilizatório que nos faz humanos.

Valorizando o dia das Mães que se aproxima, a Escola Judicial e a magistrada Alice Nogueira e Oliveira Brandão relembram a importância da amamentação e do direito ao aleitamento para a proteção integral da primeira infância.

110º episódio do Pod Chegar: O futuro do trabalho

O novo episódio do Podcast da Escola Judicial da 5ª Região/Bahia recebe o jornalista Carlos Juliano Barros para discutir o futuro do trabalho diante das transformações tecnológicas. Em conversa com o juiz Marcos Fava, a edição analisa como a digitalização, a automação e as plataformas têm impactado as relações laborais contemporâneas.

A discussão destaca que, embora as inovações tecnológicas tragam mudanças relevantes, elas não eliminam a necessidade de proteção ao trabalho. O debate questiona o uso dessas transformações como justificativa para a redução de direitos, apontando que flexibilidade e segurança podem coexistir.

Também são abordadas as novas formas de organização do trabalho mediadas por plataformas, com ênfase na transferência de riscos ao trabalhador e na ausência de regulamentação adequada. O programa discute ainda fenômenos como a remuneração por produtividade, a polarização do mercado de trabalho e o enfraquecimento da classe média.

Outro ponto central é o impacto dessas mudanças na organização coletiva, com destaque para a fragilização dos sindicatos e a crescente individualização das relações de trabalho. Ao mesmo tempo, são apontados movimentos recentes de reorganização entre trabalhadores, especialmente no setor de aplicativos.

Por fim, a conversa reflete sobre a importância da regulamentação e do fortalecimento das instituições para enfrentar os desafios do trabalho contemporâneo, propondo uma análise crítica sobre os rumos do mundo laboral.  

Este episódio foi transmitido na TV Justiça no dia 29/4 e será reprisado no próximo sábado, dia 2/5, às 6h30. Verifique como sintonizar a TV Justiça em cada região do país. Todos os episódios do “É trabalho? Pod Chegar” ficam disponíveis no nosso site, no YouTube e no Spotify.

O 109º episódio do Podcast da Escola Judicial da 5ª Região/Bahia recebe o professor Laurence de Melo, da Universidade Federal da Bahia, para discutir os contratos espoliativos e seus impactos nas relações de trabalho. Em diálogo com o Juiz Marcos Fava, o episódio analisa como mudanças recentes no Direito do Trabalho têm ampliado a precarização e flexibilizado garantias historicamente consolidadas.

Os contratos espoliativos são aqueles que, embora formalmente válidos, operam na prática como instrumentos de exploração, reduzindo direitos e transferindo riscos ao trabalhador. A noção surge em um contexto de transformações econômicas e jurídicas, no qual práticas antes consideradas ilegais passam a ser aceitas e incorporadas ao ordenamento.

A conversa aborda a normalização dessas práticas, o enfraquecimento dos sindicatos e a crescente individualização das relações laborais. Também destaca os efeitos desproporcionais dessas transformações sobre pessoas LGBTQIA+, que enfrentam maior discriminação no ambiente de trabalho.

O episódio ressalta o distanciamento histórico entre o movimento sindical e as pautas de diversidade, apontando avanços recentes na inclusão de temas relacionados à população LGBTQIA+ nas negociações coletivas e na organização sindical, ainda que de forma gradual.

Por fim, o episódio reflete sobre o papel do Judiciário na identificação dessas desigualdades e na construção de respostas institucionais mais eficazes. O 109º episódio é um convite à compreensão crítica das novas dinâmicas do trabalho e seus desafios sociais.

Este episódio foi transmitido na TV Justiça no dia 22/4 e será reprisado no próximo sábado, dia 25/4, às 6h30. Verifique como sintonizar a TV Justiça em cada região do país. Todos os episódios do “É trabalho? Pod Chegar” ficam disponíveis no nosso site, no YouTube e no Spotify.

O 108º episódio de Podcast da Escola Judicial da 5ª Região/Bahia recebe a Juíza Fernanda Junqueira para uma conversa aprofundada sobre um
dos temas mais desafiadores e fundamentais para a modernização do Judiciário brasileiro: o sistema de precedentes vinculantes na Justiça do Trabalho.

No diálogo com o Juiz Marcos Fava, o episódio destaca que compreender um precedente significa investigar os fatos que deram origem à decisão, reforçando que ele não é uma lei abstrata, mas um núcleo normativo vivo que só se aplica a novos casos se houver similaridade fática. Essa perspectiva é essencial para o desfecho jurídico, pois exige um olhar atento aos detalhes que realmente fundamentam o entendimento do tribunal.

Ao longo do debate, são examinados temas sensíveis e recorrentes no cotidiano trabalhista, como a presunção de dano moral na limpeza pública, os limites éticos da revista de trabalhadores e a reversão de justa causa por improbidade. O conteúdo esclarece conceitos fundamentais como a ratio decidendi e o obiter dictum, que são as passagens que não vinculam o julgador futuro por não serem determinantes para o resultado. A discussão revela como o sistema de precedentes atua como uma ferramenta de justiça social e segurança jurídica, evitando decisões conflitantes para casos idênticos e garantindo que o jurisdicionado possa confiar na estabilidade das instituições.

A importância deste tema para a Justiça do Trabalho reside, sobretudo, no fortalecimento da integridade do sistema. O Podcast reforça que a aplicação de precedentes não é uma tarefa mecânica de “copiar e colar” teses, mas um exercício de cooperação entre juízes e advogados, que devem, juntos, demonstrar por que determinado entendimento se aplica ou deve ser afastado por meio da distinção (distinguishing).

Este episódio foi transmitido na TV Justiça no dia 15/4 e será reprisado no próximo sábado, dia 18/4, às 6h30. Verifique como sintonizar a TV Justiça em cada região do país. Todos os episódios do “É trabalho? Pod Chegar” ficam disponíveis no nosso site, no YouTube e no Spotify.

A fraude à execução é um dos grandes desafios da fase final do Processo do Trabalho. Quando a decisão judicial já foi proferida e chega o momento de garantir, na prática, o direito reconhecido, surgem estratégias que tentam esvaziar esse resultado; muitas vezes por meio de mecanismos aparentemente lícitos, mas utilizados de forma a ocultar patrimônio e frustrar o cumprimento da sentença.

É sobre esse cenário que se debruça o 107º episódio de Podcast da Escola Judicial do TRT-5/Bahia, que conta com a participação do juiz Farley Ferreira, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ao longo da conversa, o tema é tratado com profundidade, evidenciando como a fraude pode se apresentar de forma articulada, exigindo do Judiciário uma atuação técnica, cuidadosa e, ao mesmo tempo, firme para assegurar a efetividade das decisões.

A discussão também revela a complexidade envolvida nesses casos, especialmente diante da necessidade de equilibrar direitos fundamentais: de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito; de outro, as garantias do devedor e de terceiros de boa-fé. Nesse contexto, a análise das circunstâncias concretas, a interpretação de indícios e o uso de ferramentas de investigação patrimonial tornam-se essenciais para identificar práticas fraudulentas sem comprometer a segurança jurídica.

A fraude à execução impacta diretamente a credibilidade da Justiça. Garantir que uma decisão judicial seja efetivamente cumprida é parte central da própria razão de existir do Poder Judiciário. Por isso, refletir sobre esse assunto é fundamental para o aprimoramento da atuação jurisdicional e para o fortalecimento da confiança social nas instituições.

Este episódio foi transmitido na TV Justiça no dia 8/4 e será reprisado no próximo sábado, dia 11/4, às 6h30. Verifique como sintonizar a TV Justiça em cada região do país. Todos os episódios do “É trabalho? Pod Chegar” ficam disponíveis no nosso site, no YouTube e no Spotify.