Abreu & Bittencourt Advocacia e Consultoria Jurídica

Nosso sócio, Ives Bittencourt, participou de entrevista para a Rádio Justiça/STF comentando a importante decisão do TJ-GO que reconheceu o direito ao gênero não binário no registro civil.

A medida representa mais um avanço na proteção da dignidade humana, da identidade de gênero e dos direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+.

O Abreu & Bittencourt Advocacia segue comprometido com a defesa dos direitos humanos, da diversidade e do acesso à justiça para todas as pessoas.

Uma decisão histórica do STF reforçou a proteção às mulheres: em casos de afastamento do trabalho devido a medidas protetivas, o vínculo empregatício deve ser mantido e a renda preservada.

A justiça entende que a segurança da mulher depende também da sua autonomia financeira. O afastamento (de até 6 meses) deve ser tratado com a sensibilidade e o suporte jurídico necessários para que a vítima não seja duplamente penalizada.

A lei está ao seu lado para garantir sua vida e sua dignidade.

Compartilhe essa informação. Ela pode salvar uma carreira e uma vida.

A proteção à maternidade é um direito constitucional. A gestante possui estabilidade no emprego desde a concepção até 5 meses após o parto.

O desconhecimento do empregador sobre a gravidez não afasta o direito à indenização. Se a demissão ocorreu sem justa causa durante o período de estabilidade, a lei garante a reintegração ou o pagamento de todos os salários correspondentes ao período.

Foi demitida grávida? Conheça seus direitos.

“Além de representar uma violência psicológica, esse tipo de conduta afronta diretamente o direito à ressocialização”, afirmou o advogado da vítima, Ives Bittencourt.

A declaração foi dada após decisão da Justiça do Trabalho que condenou uma loja de produtos naturais em Salvador ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma ex-funcionária que comprovou ter sido vítima de assédio moral no ambiente de trabalho.

Segundo o processo, a trabalhadora era chamada de “ex-presidiária” pela gerente em razão de uma tatuagem e também sofria constrangimentos relacionados à cobrança de produtos vencidos.

🔗 Confira a matéria completa no link da bio.

Leis sancionadas em maio enrijecem o combate à violência doméstica e familiar.

As Leis nº 15.409/2026, 15.410/2026, 15.411/2026 e 15.412/2026 representam um importante avanço no fortalecimento da rede de proteção às mulheres em situação de violência, promovendo maior efetividade às medidas de prevenção, responsabilização dos agressores e tutela urgente das vítimas.

De forma integrada, as novas normas buscam ampliar os mecanismos de segurança e garantir respostas mais céleres e eficazes do Estado diante de situações de violência doméstica e familiar. A Lei nº 15.409/2026 institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher, promovendo a integração entre bases de dados federais e estaduais, ao mesmo tempo em que assegura a preservação do sigilo e da proteção das vítimas.

Por sua vez, a Lei nº 15.410/2026 endurece o tratamento penal conferido aos agressores que, mesmo durante o cumprimento da pena ou de medidas restritivas, persistam em ameaçar, intimidar ou manter contato indevido com a vítima, reforçando a proteção contra a reiteração da violência.

Já a Lei nº 15.411/2026 amplia as hipóteses de afastamento imediato do agressor do lar ou do local de convivência, passando a abranger não apenas ameaças à integridade física da mulher, mas também situações que coloquem em risco sua integridade sexual, moral, psicológica ou patrimonial, bem como a de seus dependentes.

Por fim, a Lei nº 15.412/2026 confere maior efetividade às medidas protetivas ao permitir a execução imediata das medidas protetivas de natureza cível, reduzindo a burocracia processual e assegurando uma resposta mais rápida do Poder Judiciário para resguardar a segurança, a dignidade e os direitos das vítimas.

Em conjunto, essas alterações legislativas reforçam o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com a proteção integral das mulheres, consolidando instrumentos mais eficazes de combate à violência de gênero e de garantia de acesso à justiça.

Hoje parabenizamos a nossa estagiária Maria Paula, que tem contribuído com dedicação e comprometimento para o nosso time no Abreu & Bittencourt. 🎂 Desejamos a você um feliz aniversário e muito sucesso nessa jornada que está apenas começando. ✨

O Direito Empresarial é um dos pilares da segurança jurídica nas atividades econômicas. Mais do que solucionar conflitos, a atuação jurídica empresarial tem caráter preventivo, estratégico e estruturante, auxiliando empresas e empreendedores a desenvolverem seus sócios com segurança e planejamento.

Uma assessoria jurídica especializada permite identificar riscos, estruturar relações comerciais e garantir que as atividades empresariais estejam em conformidade com a legislação vigente.

Entre as principais frentes de atuação no Direito Empresarial, destacam-se:

⚖️ Elaboração e revisão de contratos empresariais
⚖️ Estruturação societária e reorganização de empresas
⚖️ Registro e proteção de marcas e ativos empresariais
⚖️ Assessoria em negociações e parcerias comerciais
⚖️ Prevenção e resolução de conflitos empresariais

A presença de um acompanhamento jurídico adequado contribui para a proteção patrimonial, a sustentabilidade do negócio e a tomada de decisões estratégicas mais seguras.

Empresas juridicamente estruturadas possuem maior previsibilidade, credibilidade no mercado e capacidade de crescimento.

Segurança jurídica também é um ativo empresarial.

Uma data que não deve ser lembrada apenas com campanhas, mas com responsabilidade, vigilância e coragem.

Atuamos na defesa dos direitos das crianças, adolescentes e das famílias, oferecendo orientação jurídica responsável e acolhimento em situações delicadas.

A violência sexual contra crianças e adolescentes, na maioria das vezes, não acontece nas ruas.
Ela, quase sempre, acontece dentro de casa. É praticada por pessoas próximas, familiares, conhecidos ou alguém em quem a vítima foi ensinada a confiar.

O silêncio, o medo e a dependência emocional fazem com que muitas vítimas sofram caladas por anos.

Por isso, proteger uma criança também é prestar atenção aos sinais: mudanças bruscas de comportamento, medo excessivo, isolamento, agressividade, tristeza constante ou rejeição repentina a determinados ambientes e pessoas.

Toda criança merece crescer em segurança e os adultos têm o dever de proteger, denunciar e interromper ciclos de violência.

Abuso infantil não é assunto privado. É crime! Combater essa realidade é responsabilidade de todos.

Se você suspeita ou conhece alguma situação de abuso ou exploração sexual infantil, denuncie.

Entre em contato com um advogado de sua confiança para uma orientação jurídica especializada.

17 de maio é um dia de memória, resistência e luta.

O Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia nos lembra que existir com dignidade ainda é um ato de coragem para muitas pessoas LGBTQIAPN+.

Nenhuma pessoa deve sofrer violência, exclusão, humilhação ou discriminação por amar, existir ou ser quem é.

Defender a diversidade é defender direitos humanos, respeito e cidadania.

Enquanto houver preconceito, seguiremos ocupando espaços, levantando nossas vozes e lutando por uma sociedade mais justa, segura e igualitária para todas as pessoas.

17 de maio.
Combater a LGBTfobia é um dever coletivo.

Neste Dia da Visibilidade Trans e Tr****ti, o escritório Abreu & Bittencourt Advocacia e Consultoria Jurídica reafirma o seu compromisso com a dignidade, o respeito e a valorização das pessoas trans e tr****tis em todos os espaços da sociedade.

Hoje, celebramos com muito carinho as pessoas trans que fazem parte da nossa equipe e que, diariamente, constroem este escritório com talento, competência, sensibilidade e coragem. A representatividade não pode existir apenas no discurso ou em datas simbólicas. Ela precisa estar presente nas oportunidades, nos espaços de poder, nas relações de trabalho e no compromisso verdadeiro com a inclusão.

Defender a população trans e tr****ti também significa abrir portas, garantir pertencimento e reconhecer que pessoas trans merecem viver com dignidade, respeito, segurança e possibilidades reais de futuro.

Que a visibilidade venha acompanhada de direitos, proteção e humanidade. Hoje e todos os dias.