16/12/2025
Dias de Luta, Dias de Glória!
Sexta-feira (12/12/2025) foi dia de concluir mais uma etapa em minha vida acadêmica.
Apresentei, mediante banca examinadora o meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) intitulado:
Direitos Fundamentais e o Marco Civil da Internet: responsabilidade sobre conteúdos abusivos à crianças e adolescentes nas redes digitais.
O estudo procurou analisar um pouco mais sobre a relação entre liberdade de expressão, proteção integral à crianças e adolescentes a a responsabilidade das redes digitais, além de compreender como o ordenamento jurídico brasileiro responde aos riscos do ambiente digital, especialmente diante da vulnerabilidade de crianças e adolescentes.
Com o crescimento das plataformas digitais e das grandes mídias hegemônicas nos últimos anos, cresceram também, de maneira exponencial, o número de casos de assédio moral e sexual contra crianças e adolescentes, além de casos de estímulo à automutilação e ao suicídio a partir de plataformas de jogos como o Discord, onde "gamers" que é um tipo de jogo de desafios que estimulam casos de pedofilia, apologia ao nazismo, entre outros.
De maneira resumida, deu para perceber os riscos iminentes ao uso desse tipo de plataforma por.oarrw de jovens ainda em condição de vulnerabilidade sem o acompanhamento de pais e/ou responsáveis.
Não há como negar a necessidade premente de uma legislação que acompanhe e regule o uso dessas plataformas e responsabilize as grandes mídias digitais por criar, compartilhar e monetizar conteúdos abusivos à crianças e adolescentes.
Para tanto foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente em sua amplitude para o universo digital com o cuidado de garantir a proteção integral desses sujeitos, assim como prevê o Art. 227 da (CRFB) que diz:
"É dever absoluto da família, da sociedade e do Estado de assegurar os direitos de crianças e adolescentes com prioridade máxima, protegendo-os de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, garantindo-lhes vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária, (...).