Trabalhador em Foco

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O artigo 7º da Constituição Federal elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores rurais e urbanos: bit.ly/CFBrasileira.
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Fundo verde e ilustração do mapa do Brasil. Texto na imagem: Todos os trabalhadores têm direitos garantidos na Constituição Federal.
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1- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
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2-Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
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3-Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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4-Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
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5- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem
remuneração variável.
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6- Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria.
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7- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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8- Repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.
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9- Fundo de garantia do tempo de serviço.
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10- Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
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11- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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12- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.
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13- Licença paternidade, nos termos fixados em lei.
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14- Salário mínimo.

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Suspensão do contrato de trabalho

Se você teve seu de por três meses em 2020 e trabalhou normalmente no restante do ano, o período que o contrato foi suspenso não será contabilizado no 13° salário devido no mês de dezembro.

Acontece porque o valor do 13º salário será reduzido proporcionalmente aos meses não trabalhados: ao invés de multiplicar por 12, deverá multiplicar por 9.

Importante destacar que na suspensão do contrato não existe qualquer obrigação da empresa ao pagamento de salários e, por conseguinte o período de não será considerado para contagem de tempo de serviço.

A considera mês trabalhado para o recebimento do 13º salário, um período que seja igual ou superior a 15 dias. Sendo assim, se no mês em que você teve o contrato de trabalho suspenso, você trabalhou pelo menos 15 dias, então esse valor será contabilizado para o 13º salário.

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Um ajudante nos serviços de manutenção e montagem de andaimes será indenizado por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pelo não pagamento de salários e verbas rescisórias. A decisão foi da 4ª Turma do , que deu provimento ao recurso do trabalhador. Além dos danos morais, a empresa deve quitar os débitos dos salários atrasados. Ainda cabe recurso no processo.

A relatora do acórdão, desembargadora Margareth Costa, salientou que o atraso reiterado no pagamento de salário, ou sua não quitação regular, vai de encontro à ideia de subsistência pessoal e familiar do empregado, que tem no salário a garantia do sustento e da vida com dignidade.

: Card com uma foto de trabalhadores da construção civil em um andaime. Uma caixa de texto diz “Empresa de engenharia terá que pagar R$ 5 mil de dano moral por atrasar pagamento de salários”

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📍O que pensa o Tribunal Superior do trabalho sobre a proibição de relacionamentos amorosos no local de trabalho, é que o simples namoro entre colegas não deve ser proibido e não enseja a justa causa.

Mas o comportamento dos namorados no ambiente de trabalho pode ser disciplinado por regras internas e requer a análise de cada caso para saber se houve ou não excessos passíveis de punição.

Trouxe um exemplo em que nesse caso específico foi mantido a justa causa👇🏻
Comportamento indevido: motorista é flagrado por câmaras praticando ato libidinoso com mulher dentro do ônibus ( ou seja no local de trabalho).

Logo é necessário que o empregado entenda que o local de trabalho não é para namoro, beijos, amassos e apelidos carinhosos..
Já pensou um chefe chamando uma subordinada de “xuxuzinha” ou “tchutchuquinha”durante o expediente??🤔😂

📝 Por fim,a empresa não pode proibir que os colegas de trabalho tenham algum tipo de relacionamento, entretanto ela pode criar normas internas para conduzir a conduta dos empregados de modo que haja bom senso e não extrapolem.

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Você sabe a diferença entre Periculosidade e Insalubridade?

Confere aqui com a gente e tire suas dúvidas comentando nesse post 👇🏻 Você também pode entrar em contato através do nosso whatsapp 📲 (11) 96384-9644

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AUXILIO EMERGENCIAL X IMPOSTO DE RENDA 2021

Na última semana foi publicada a Lei 13.998 que traz algumas regulamentações com relação ao Auxílio Emergencial, entre elas a seguinte: .

§ 2º-B. O beneficiário do auxílio emergencial que receba, no ano-calendário de 2020, outros rendimentos tributáveis em valor superior ao valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda Pessoa Física f**a obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2021 e deverá acrescentar ao imposto devido o valor do referido auxílio recebido por ele ou por seus dependentes. .

➡️ De modo geral, a Lei diz que esse rendimento não é isento de IR e que de acordo com os valores tributáveis que você receber em 2020, poderá f**ar obrigado à entrega da Declaração e à informar esses valores na mesma.

➡️ Isso quer dizer que você vai pagar imposto? Não necessariamente, afinal, são diversos os fatores que influenciam o cálculo anual de Imposto de Renda. O total recebido, as despesas dedutíveis, etc.

⚠️ O importante nesse momento é você tomar conhecimento dessa obrigatoriedade trazida pela lei e se atentar nas próximas mudanças que podem surgir para não cair na "malha fina" no próximo ano.


Como vem acontecendo, tudo ainda pode mudar. Estamos de olho! 👀

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O pagamento do abono salarial de 2020/2021 começou a ser liberado nessa terça-feira (30 de junho). O governo adiantou o pagamento para alguns trabalhadores que possuem contas na Caixa Econômica ou no Banco do Brasil.

Essa medida dará um estimulo e movimentação na economia brasileira, pelo fato de que mais de cinco milhões de brasileiros terão direito ao credito antecipado.

O benefício é direcionado a trabalhadores que possuem cadastro no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias, com remuneração media mensal de até dois salários mínimos.

Os valores pagos no abono variam entre R$ 88 a R$ 1.045, esses saldos são proporcionais ao tempo que o colaborador esteve trabalhando formalmente de acordo com o ano base de 2019.

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🚨 O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça (30) um decreto que prorroga o pagamento do auxílio emergencial por mais dois meses. O valor mensal pago continuará a ser de R$ 600.⠀
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🚨 A primeira fase do programa incluía três parcelas de pagamento de R$ 600 - R$ 1.200 no caso de mães solteiras chefes de família. No último sábado (27), a Caixa Econômica Federal começou o pagamento da terceira parcela. ⠀
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🚨 O auxílio foi criado para ajudar trabalhadores informais, autônomos, beneficiários do Bolsa família e desempregados durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19. O custo mensal do programa é estimado em R$ 50 bilhões.⠀

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Alguns dos signif**ados de assédio moral no ambiente de trabalho. Saiba mais sobre os seus direitos em www.direitodoempregado.com

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Aproveitando o dia dos namorados, vamos falar de uma questão bem polêmica. Não existe uma legislação específ**a sobre o que pode ou não entrar nas normas de conduta das companhias. Mas há quem defenda que essa proibição é inconstitucional por violar o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, que afirma que “são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas”. Na prática, muitas companhias incluem dentro de seus códigos internos proibições ao relacionamento entre funcionários. Algumas proíbem o namoro em qualquer nível hierárquico, enquanto outras apenas quando há subordinação, ou seja, um não pode ser chefe do outro.

A Justiça do Trabalho tem decidido que as empresas não podem proibir relacionamento amoroso entre os funcionários nem demiti-los com base nesse motivo. Tampouco as organizações podem colocar essa proibição em seus códigos de ética e conduta.

Esse entendimento veio sendo consolidado ao longo dos anos por todas as instâncias, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em uma de suas decisões, o TST condenou uma empresa a indenizar um empregado dispensado por justa causa por namorar uma colega. De acordo com a ação trabalhista, a empresa demitiu o trabalhador por ele ter descumprido a orientação que não permitia o envolvimento, mesmo fora das dependências profissionais. Em primeira instância, o juiz considerou o código de ética da empresa inconstitucional. A decisão foi mantida pela corte superior trabalhista.

Em outra decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reverteu demissão por justa causa de um funcionário dispensando por namorar uma colega de trabalho alegando que empregador não tem direito de intervir na vida pessoal dos trabalhadores a ponto de impedir que dois empregados mantenham relação amorosa, caso isso não afete o ambiente da empresa. Para o tribunal, o ato foi discriminatório.

Já o comportamento dos namorados no ambiente de trabalho pode ser disciplinado por regras internas e requer a análise de caso a caso para avaliar se houve ou não excessos passíveis de punição.

E você, o que acha sobre esse assunto?

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📌Muitas pessoas ainda trabalham na informalidade, ou seja, sem carteira assinada. O empregado que trabalha sem carteira registrada, tem os mesmos direitos dos trabalhadores com carteira assinada.


➡️A empresa não f**a “livre” de cumprir com suas obrigações pelo fato de não ter assinado a carteira de trabalho do seu funcionário, pelo contrário, a empresa deverá arcar com todas as verbas que não foram pagas durante o contrato, bem como as que não foram pagas em razão da demissão. .

✔️Deste modo, o trabalhador deve entrar na justiça pedindo o reconhecimento dessa relação de emprego, assim como requerer todos os seus direitos.


📢📢Trabalhador, é muito importante você reivindicar os seus direitos, inclusive, para esse tempo de trabalho não registrado contar para a sua aposentadoria‼️‼️


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