Dra Lais Gerônimo Advogada

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Você contratou um plano de saúde no CNPJ apenas para a sua família? Então vale a pena conhecer essa informação. 👀

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que muitos desses chamados planos "empresariais", quando compostos exclusivamente por membros da mesma família, são os chamados "falsos coletivos".

E isso faz toda a diferença.

As decisões mais recentes dos tribunais e do próprio STJ têm considerado abusivos os reajustes aplicados nesses contratos, principalmente quando superam os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Na prática, isso pode garantir ao consumidor:
✔️ Revisão do reajuste aplicado;
✔️ Redução do valor da mensalidade;
✔️ Restituição dos valores pagos indevidamente.

Em outras palavras, mesmo contratado por meio de um CNPJ, esse tipo de plano pode receber proteção semelhante à dos planos familiares, especialmente em relação aos aumentos excessivos.

A ANS estabeleceu para 2025 o índice máximo de 6,06% para os planos individuais, e esse parâmetro tem sido utilizado pelo Judiciário em diversos casos envolvendo falsos coletivos familiares.

Se o seu plano recebeu um reajuste muito acima desse percentual, é possível que ele seja abusivo e exista o direito à revisão e à devolução dos valores pagos a mais.

📲 Ficou com dúvida ou quer saber se o reajuste do seu plano pode ser contestado?

COMENTA REAJUSTE AQUI

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💰 Seu plano de saúde empresarial pode estar pesando muito mais no seu bolso do que deveria.
Se você contratou um plano no CNPJ apenas para você e sua família e vem sofrendo com reajustes elevados, atenção: esse contrato pode ser caracterizado como “falso coletivo”, conforme entendimento do STJ em determinados casos.

Na prática, pode haver possibilidade de revisão dos reajustes, redução da mensalidade e até restituição de valores pagos indevidamente, conforme as circunstâncias do contrato e do caso concreto.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que todo plano empresarial familiar seja automaticamente irregular.

É necessário analisar o contrato, a composição do grupo e os reajustes aplicados.

📲 Tem plano de saúde no CNPJ e a mensalidade aumentou muito?

Comente “CNPJ” ou me envie uma mensagem para saber se o seu caso pode ser analisado.

🔄 Compartilhe este vídeo com alguém que paga plano de saúde empresarial para a família

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Marcar exame para daqui a 90 dias? NÃO ACEITE! 🚫
​Conhecer os seus direitos muda TUDO!

Quando o convênio tentou agendar o exame do meu filho só para novembro (estando em agosto!), eu pedi a negativa POR ESCRITO mencionando as regras da ANS.

​Adivinha? A vaga “misteriosamente” apareceu para o final do mês! 😉✨

​Exija sempre os seus direitos, com educação e embasamento. A informação é a sua melhor ferramenta!

​📌 Salve este vídeo para lembrar quando precisar agendar exames ou consultas pelo plano de saúde!

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Faça isso 🇧🇷

🚨 Atenção!

O plano de saúde não conseguiu marcar sua consulta dentro do prazo?

Você pode responder assim:

“Solicito o agendamento do atendimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANS:

🔹 Consulta básica: até 7 dias úteis
🔹 Demais profissionais de saúde: até 10 dias úteis
🔹 Consulta com especialista: até 14 dias úteis

Caso não exista disponibilidade dentro desse prazo, solicito a indicação de outro profissional ou, quando cabível, autorização para atendimento fora da rede credenciada, sem custo adicional.

Também solicito que qualquer eventual negativa seja formalizada por escrito, com a respectiva justificativa.”

⚠️ Por que pedir tudo por escrito?

Porque você cria uma prova do que foi solicitado e da resposta do plano, o que pode facilitar uma reclamação perante a ANS e, se necessário, fortalecer uma medida judicial.

📌 Se o plano marcou sua consulta para depois do prazo permitido, atenção: seu direito pode estar sendo desrespeitado.

📲 Salve este conteúdo.
Se quiser saber se o prazo do seu plano está correto, me chame no direct e envie “CONSULTA”.

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Pessoas autistas não têm direito a atendimento preferencial." ❌ Mito.

A legislação brasileira garante que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.

Com a Lei nº 14.626/2023, esse direito foi reforçado, ampliando o atendimento prioritário e assegurando mais acessibilidade e inclusão no dia a dia.

Se esse direito for desrespeitado, é possível buscar as medidas cabíveis para garantir seu cumprimento.
📌 Conhecer a lei é o primeiro passo para fazer valer seus direitos.

Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem convive com uma pessoa autista.

Se tiver dúvidas sobre os direitos da pessoa com TEA, deixe seu comentário ou entre em contato. 💚

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Você contratou um plano de saúde no CNPJ apenas para a sua família? Então vale a pena conhecer essa informação. 👀

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido que muitos desses chamados planos "empresariais", quando compostos exclusivamente por membros da mesma família, são os chamados "falsos coletivos".
E isso faz toda a diferença.

As decisões mais recentes dos tribunais e do próprio STJ têm considerado abusivos os reajustes aplicados nesses contratos, principalmente quando superam os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Na prática, isso pode garantir ao consumidor:
✔️ Revisão do reajuste aplicado;
✔️ Redução do valor da mensalidade;
✔️ Restituição dos valores pagos indevidamente.

Em outras palavras, mesmo contratado por meio de um CNPJ, esse tipo de plano pode receber proteção semelhante à dos planos familiares, especialmente em relação aos aumentos excessivos.

A ANS estabeleceu para 2025 o índice máximo de 6,06% para os planos individuais, e esse parâmetro tem sido utilizado pelo Judiciário em diversos casos envolvendo falsos coletivos familiares.

Se o seu plano recebeu um reajuste muito acima desse percentual, é possível que ele seja abusivo e exista o direito à revisão e à devolução dos valores pagos a mais.

📲 Ficou com dúvida ou quer saber se o reajuste do seu plano pode ser contestado?

Entre em contato. Vou analisar o seu caso e verificar se há possibilidade de reduzir a mensalidade e recuperar os valores pagos indevidamente.

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Você não está entrando com uma ação contra o plano de saúde por qualquer motivo. Está buscando garantir o cumprimento dos seus direitos, do contrato firmado e da legislação.

Enquanto muitos consumidores hesitam em recorrer à Justiça, é comum que operadoras imponham reajustes excessivos, rescindam contratos ou neguem tratamentos indispensáveis sem a devida justificativa.

O Poder Judiciário existe para restabelecer o equilíbrio nessa relação e assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados.

Se a mensalidade do seu plano aumentou de forma significativa ou você suspeita de um reajuste abusivo, vale a pena avaliar se há fundamento jurídico para contestá-lo.

💬 Conte nos comentários: qual é a maior dificuldade que você enfrenta com o seu plano de saúde?

📩 Se preferir, envie uma mensagem no Direct para uma análise do seu caso.

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Você sabia que o reajuste do seu plano de saúde empresarial pode ser abusivo? 💸

​Se você contratou o plano de saúde através do CNPJ da sua empresa para atender você e sua família, e hoje a mensalidade já passa de R$ 5.000,00, preste muita atenção:

​É muito provável que você esteja pagando taxas e aumentos desproporcionais. A boa notícia é que é possível:

​📉 Reduzir sua mensalidade em até 50%

​💰 Receber de volta todo o valor pago a mais indevidamente nos últimos anos

​Não deixe o seu dinheiro parado na mão das operadoras!

​👉 Comente “REAJUSTE” agora mesmo nos comentários que eu vou te chamar no privado para te explicar exatamente como funciona! 📥

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ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM TEA.

Muitas famílias ainda desconhecem que, em diversas situações, é possível obter a isenção do IPVA para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, em alguns casos, até recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos anos, conforme a legislação de cada estado.

Confira algumas informações importantes:

✓ O veículo, em muitos casos, não precisa ser adaptado.

✓ Não é obrigatório que o automóvel seja novo ou zero quilômetro.

✓ Quem pagou o IPVA sem saber que tinha direito ao benefício pode buscar a restituição dos valores, quando presentes os requisitos legais.

Como as regras variam de estado para estado, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a documentação e a legislação aplicável.

Conhecer seus direitos e contar com orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença para proteger o patrimônio e os direitos da sua família.

DireitosDoAutista

VEJA ISSO 🇧🇷

🚗 Uma decisão importante para as famílias!

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência têm direito à mesma isenção tributária na aquisição de veículos prevista pela reforma tributária, afastando limitações que excluíam determinados grupos, como pessoas com TEA nível 1.

A decisão reafirma que o grau de suporte não pode servir como critério para restringir direitos assegurados pela Constituição.

O entendimento é de que todas as pessoas com deficiência devem receber tratamento isonômico, desde que cumpram os requisitos legais aplicáveis.

Se você acredita que essa decisão pode beneficiar você ou um familiar, procure orientação jurídica para verificar a possibilidade de exercer esse direito de acordo com as particularidades do seu caso.