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A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a tributação de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas, conforme previsto na Lei nº 15.270/2025.

📌 Como funciona na prática:
• A tributação se aplica quando o valor recebido ultrapassar R$ 50.000,00 no mesmo mês, de uma mesma fonte pagadora;
• A alíquota é de 10%, aplicada diretamente sobre o valor pago;
• A empresa é responsável pela retenção e recolhimento do imposto;
• Valores iguais ou inferiores a R$ 50 mil/mês continuam isentos de retenção.

📌 Pontos importantes:
✔ A regra vale para todas as empresas, inclusive Simples Nacional;
✔ O imposto deve ser informado na EFD-Reinf e recolhido via DCTFWeb;
✔ Lucros apurados até 31/12/2025, aprovados dentro da legislação, não entram na nova tributação, mesmo que pagos posteriormente (observadas as regras legais).

📊 Essa mudança encerra a histórica isenção sobre lucros e dividendos no Brasil e faz parte do pacote de ajustes fiscais e da reforma da tributação sobre altas rendas.

📅 Planejamento tributário será essencial em 2026.
Antecipar decisões e organizar a distribuição de resultados pode gerar economia e evitar riscos fiscais.

Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) passou a ser obrigatório para todas as empresas, independentemente do porte ou regime tributário.

O DTE é o canal oficial de comunicação da Receita Federal, por onde são enviadas notificações, intimações e avisos fiscais com validade legal, diretamente pela Caixa Postal do e-CAC.

⚠️ Ponto de atenção:
Mesmo que a empresa não acesse a mensagem, a comunicação é considerada lida automaticamente, e os prazos começam a contar. Ignorar o DTE pode resultar em multas, penalidades e perda de prazos importantes.

✅ O que sua empresa precisa fazer:
• Acessar o e-CAC com regularidade
• Manter dados cadastrais atualizados
• Ativar alertas por e-mail ou SMS
• Criar uma rotina de acompanhamento do DTE

📌 Em um cenário de digitalização e Reforma Tributária, acompanhar o DTE deixou de ser opção é gestão de risco fiscal. Fique atento. Informação não lida também gera consequências.

O compliance digital tem ganhado cada vez mais espaço à medida que governos adotam sistemas digitais para ampliar o controle e a transparência fiscal.

No Brasil, o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) é um exemplo claro dessa evolução, exigindo que as empresas mantenham informações precisas, organizadas e enviadas corretamente.

📌 Falhas no cumprimento das obrigações digitais podem resultar em multas, autuações e riscos à reputação do negócio.

👉 Conte com uma contabilidade atualizada e preparada para garantir a conformidade digital da sua empresa.

Manter as obrigações fiscais em dia é essencial para evitar multas, juros e problemas com o Fisco. Confira os principais prazos e documentos:

🔹 Mensal
• SPED Fiscal e SPED Contribuições
• Folha de pagamento + encargos (INSS, FGTS, eSocial)
• Apuração de impostos (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real)

🔹 Trimestral
• IRPJ e CSLL (empresas do Lucro Presumido)
• Revisão de resultados e fluxo de caixa

🔹 Anual
• ECD e ECF (empresas do Lucro Real e Presumido)
• Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

📌 Outros compromissos importantes
• Pagamento de ISS, ICMS, P*S, COFINS
• Atualização de cadastros fiscais e societários

Um bom planejamento evita surpresas e garante mais segurança para sua empresa ao longo do ano📲 Conte conosco para acompanhar todos esses prazos e manter sua empresa 100% regularizada.

🚀 Regularidade Fiscal Mensal – Proteção que Gera Tranquilidade

📊 A sobrevivência e o crescimento de uma instituição social não acontecem por acaso. Eles dependem de acompanhamento especializado e preventivo.

🔔 Deixar de atender as particularidades do Terceiro Setor pode custar caro: riscos fiscais, tributários e legais e até a interrupção da continuidade da instituição, considerando a perda dos benefícios fiscais e suspenção da imunidade/isenção.

✨ É por isso que o Ciclo de Regularidade da JGA existe: um mecanismo que, mês a mês, analisa processos críticos — impostos, obrigações legais e fiscais — garantindo que sua instituição esteja sempre protegida.

🔎 O risco oculto é real: muitas organizações podem perder as imunidades/isenções e certificações por não contar com apoio especializado.

🌟 Com a JGA, você minimiza os riscos, resolve dúvidas e mantém sua instituição em conformidade com a legislação específica do Terceiro Setor de forma estruturada e contínua.

💡 O diferencial? Não é apenas suporte próximo, mas uma ação proativa que identifica vulnerabilidades antes que se tornem ameaças. Assim, sua equipe pode focar no que realmente importa: a missão social.

🔐 Com 27 anos de experiência, portfólio robusto e resultados comprovados, a JGA é referência no Terceiro Setor.

✅️ Nosso compromisso é claro: oferecer acompanhamento contínuo, visão estratégica e segurança para que sua instituição tenha sustentabilidade e credibilidade.

👉 Chegou a hora de transformar burocracia em tranquilidade. Dedique energia ao propósito social e deixe os riscos nas mãos de quem entende de verdade o Terceiro Setor.