MEB Advocacia

🚨 Cuidado com o golpe do "Falso Advogado"! 🚨
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Há um golpe muito envolvendo clientes de advogados de todo o Brasil e não é diferente com os clientes do nosso escritório. Golpistas acessam os processos judiciais e se utilizam das informações das ações para enganar clientes dos advogados do processo, se passando ser o próprio advogado ou funcionários do escritório de advocacia. No caso do nosso escritório, Chegam a se passar por servidores públicos responsáveis pela Posse do candidato em decorrência de ordem do juiz na ação judicial. A tática é extremamente ardilosa, porque utiliza-se da situação dos nossos clientes, que estão ansiosos pela decisão judicial que vai reconduzi-los ao cargo público injustamente perdido. Isso faz com que sejam presas fáceis para acreditar que o contato e a informação são reais.
⚠️ Informo que já procuramos a polícia algumas vezes e também conversamos com clientes que são policiais civis e têm conhecimento desse golpe, mas infelizmente, esses criminosos agem rápido, trocando de chip e aparelho constantemente, dificultando o rastreamento. A OAB está trabalhando junto com outras autoridades para encontrar soluções, mas é um problema complexo que exige atenção constante de todos.
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Essa semana dei entrevista ao G1 sobre o caso de Suzanne Von Richthofen.
Richthofen prestou concurso para escrevente técnico do Tribunal de Justiça de SP, e a polêmica sobre sua possível posse levantou muitas invenções e interpretações que não estão de acordo com o direito brasileiro.
Ao contrário de cargos como os policiais, no TJSP não se exige investigação social. Além disso, o STF já decidiu que uma condenação só pode impedir a posse se o crime tiver relação com as funções do cargo. No caso de Suzane, sua condenação por homicídio não está relacionada às atividades de escrevente, que lida com processos e sistemas.

Vale lembrar que a Constituição Brasileira proíbe p***s de caráter perpétuo e de banimento desde o fim a ditadura. Impedir que ela trabalhe em um cargo público seria uma forma de punição perpétua, o que é inconstitucional.

Na iniciativa privada ela certamente terá ainda mais dificuldade de ingressar no mercado de trabalho. E se ela tentar obter um benefício no INSS para pelo menos se alimentar, por não conseguir emprego devido ao seu histórico, certamente não conseguirá.

Independentemente de opiniões, o que vale no Brasil é a Constituição Federal e suas regras. Banir uma pessoa de todos os concursos porque ela praticou crime é inconstitucional.

Então, sim, Suzanne Von Richthofen deverá tomar posse se for aprovada no concurso público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Preparação de Documentos e Certidões para a etapa da investigação social ✅

A homologação de um concurso público é um ato administrativo obrigatório, o que significa que o órgão responsável deve homologá-lo.

Não existe um prazo para acontecer a homologação, na maioria das vezes. Quando existe, está previsto em lei ou no próprio edital do concurso. Mas ela deve ocorrer, de uma forma ou de outra. É um direito dos candidatos que participaram do certame.

A homologação é a aprovação obrigatória do resultado final do concurso, não pode deixar de acontecer porque é um ato obrigatório.

Quando um concurso não é homologado, é possível solicitar judicialmente a sua homologação.

Estudantes que não fizeram o ENADE, mas precisam colar grau, podem obter o diploma através de uma ordem judicial. Nesses casos, o aluno pode pedir uma liminar, comprovando sua situação excepcional e urgente, para que a faculdade expeça o diploma de forma emergencial.

O ENADE é, sim, uma avaliação obrigatória do curso superior, para determinadas turmas, conforme o calendário de aplicação do MEC. Mas, se a situação for excepcional, esse requisito pode ser afastado para possibilitar a formação do estudante.

A contratação de profissional especializado no tema vai garantir que tudo seja feito da maneira correta, desde os pedidos internos feitos à faculdade, como a obtenção da autorização judicial, se for necessária.

Variações nos exames médicos não precisam ser motivo para pânico! 🚫

Os valores de referência são ap***s guias e não regras fixas. O corpo humano não é uma ciência exata, existem muitas variações que não servem para indicar algum problema de saúde.

Se notar algo fora do comum, faça um novo exame e consulte um médico para entender o que realmente está acontecendo.
Em caso de problemas na etapa de saúde do concurso, consulte um advogado, é muito provável que você não deva ser eliminado por uma diferença qualquer no seus exames.

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Você sabia que, mesmo após uma reprovação no teste de aptidão física (TAF) de um concurso público, você tem o direito de acessar as filmagens do teste? Isso mesmo! Ainda que o edital não mencione explicitamente, a Constituição Federal assegura seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

E se o edital não prevê que os te**es serão filmados, você pode impugnar o edital e exigir essa filmagem para todos os candidatos.

A filmagem do teste é uma garantia que a etapa de te**es físicos será realizda de forma imparcial, preservando a igualdade entre os candidatos, em respeito aos Princípios da Isonomia entre os candidatos, da Impessoalidade dos atos administrativos e da Publicidade dos atos, critérios e resultados.

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Nos concursos públicos, a análise de títulos é uma etapa classificatória, nunca eliminatória, em respeito ao princípio do livre acesso aos cargos públicos previstos na nossa Constituição Federal.

Portanto, candidato, a avaliação de títulos não pode resultar na sua eliminação do Concurso Público. Caso você enfrente essa situação, pode apresentar um recurso administrativo à banca examinadora ou até mesmo ingressar com uma ação judicial.

O incentivo à doação de medula óssea é uma política social na área da saúde que estimula o cadastro de potenciais doadores, portanto, a isenção da taxa de inscrição em concursos beneficia todos aqueles que se cadastram como doadores, sendo inexigível que tenha havido uma doação. O objetivo é aumentar o número de cadastros de potenciais doadores.

Cabe destacar que a doação de medula óssea não é um procedimento tão simples como a doação de sangue, uma vez que a doação é feita em hospital com anestesia. Mas não se trata de uma cirurgia, porque não há cortes e pontos.

Portanto, o candidato que apresentar comprovação de seu cadastro como doador voluntário de medula óssea, registrado no Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), tem direito à isenção da taxa de inscrição no concurso.

Aumento de chance para ingresso de candidatos negros e indígenas!

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que reserva 30% das vagas em concursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas (PL 1958/2021). Essa medida busca garantir mais igualdade, com inserção de pessoas negras nos quadros da Administração Pública.

O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para avaliação no plenário do Senado. Em breve teremos maiores novidades.

Para ser considerado pardo para fins de cotas em concursos públicos, os critérios são, exclusivamente, fenotípicos. Assim, não faz diferença se o candidato é descendente de negros, mas sim se sua aparência denota sua descendência de negros.

Se o candidato for descendente de negros mas não possuir aparência de negro ou pardo, entende-se que ele não é merecedor das cotas porque não sofre discriminação em sua vida em sociedade.

A autodeclaração, como negro ou pardo, é um item importante, mas não é exclusivo. É preciso possuir traços fenotípicos negróides para que a banca entenda que o candidato é negro ou pardo.

Não deixe seus direitos passarem despercebidos, entre em contato conosco agora mesmo.

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Ter o nome negativado no SPC/Serasa pode ser um obstáculo para assumir um cargo público, mas é importante lembrar que não necessariamente, porque isso não define a ideoneidade de um candidato de forma exclusiva.

Cada situação é única e deve ser avaliada individualmente. Uma pessoa pode ter seu nome negativado por uma série de razões, muitas das quais estão além de seu controle, como desemprego, doença ou outras circunstâncias imprevistas.

No entanto, se uma pessoa costumeiramente não cumpre suas obrigações financeiras, isso pode sugerir um padrão de comportamento irresponsável ou desonesto aos olhos do avaliador.

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