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Atenção Empresas do Simples Nacional! Parcelamento Especial até 9 de julho de 2018 – PERT-SN | Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das M

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REGRAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O E-COMMERCE | Dono de um mercado em contínua expansão e com uma perspectiva de crescimento em 2016 de 18% em relação a 2015 (ABCOmm), o e-commerce vem atraindo inúm

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NOVA OPÇÃO DE PARCELAMENTO PARA CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL | Foi publicada em 28/10/2016 no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar n. 155/2016, que promoveu alterações na LC. 123/2006 (Lei do Simples).

A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS | Muito tem se falado do instituto jurídico denominado dação em pagamento em bens imóveis. Mas, afinal, o que seria uma dação? Etimologicamente, podemo

Aplicação de multa em virtude de preenchimento incorreto de Declaração de Importação | Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio de sua 2ª Turma, proferiu Acórdão em que, por unanimidade, foi afastada a aplicação

Transferência de créditos de ICMS provenientes de exportação com a existência simultânea de débitos inscritos em Dívida Ativa | O ICMS é, sem dúvida alguma, o tributo que mais gera receita aos cofres estatais. E dizemos, sem medo de hesitar, ser também o mais complexo em termos j

Recuperação de créditos tributários extemporâneos | Recuperação de créditos tributários extemporâneos, uma oportunidade para melhorar seus resultados durante a crise. Não é segredo para ninguém que