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27/09/2026

No Direito Privado, um detalhe na fundamentação separa a vitória da improcedência. Pequenos deslizes técnicos costumam custar caro — e muitas vezes só são percebidos na hora em que a sentença é publicada.

Relembre três pontos críticos que não podem passar batidos na rotina forense:

1. **Desconsideração da PJ por culpa grave:** desde a Lei 13.874/19 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), o art. 50 do Código Civil passou a exigir o dolo específico para a caracterização do desvio de finalidade. A mera culpa — ainda que grave — não é suficiente.

2. **Onerosidade excessiva em contrato já executado:** a teoria da imprevisão e a revisão contratual via art. 478 do CC aplicam-se estritamente aos contratos de execução continuada ou diferida. Prestação já cumprida não se desfaz por essa via.

3. **Execução de promissória prescrita:** ultrapassado o prazo prescricional de 3 anos para a ação de execução, insistir na via executiva leva à extinção do processo. O caminho correto passa a ser a via monitória.

Qual desses deslizes você mais vê na prática jurídica — ou quase deixou passar? Conta aqui nos comentários.

Legale Educacional.

26/09/2026

O Direito Privado não é nicho — é a espinha dorsal do contencioso no Brasil.

Apenas no TJSP, são mais de 30 milhões de ações cíveis em tramitação. Conflitos contratuais, títulos de crédito, responsabilidade civil, disputas societárias e cobranças dominam as varas e exigem soluções rápidas e assertivas.

Quem domina o Direito Civil e Empresarial não precisa esperar uma oportunidade específica surgir: atua diretamente onde o volume é massivo e a demanda por bons profissionais é ininterrupta.

A questão é: a sua prática jurídica está pronta para absorver esse volume com técnica e diferenciação?

Deixe nos comentários: qual área do Direito Privado tem demandado mais tempo da sua atuação hoje?

25/09/2026

Holding familiar não é fórmula mágica. Três pontos críticos que muitos deixam passar antes de estruturar para o cliente — e que viram problema no inventário:

Dívidas anteriores não somem: Bens integralizados com passivo pré-existente podem ser caracterizados como fraude contra credores (art. 158 do CC). A operação pode ser anulada judicialmente pelo credor.

Holding não substitui testamento: Sem testamento e acordo de cotistas, a distribuição segue a ordem legal de sucessão. Destinar percentuais específicos a determinados herdeiros exige instrumentos complementares alinhados.

Imóvel hipotecado exige anuência: Integralizar bem gravado com hipoteca sem o aval expresso da instituição financeira não impede a execução da garantia sobre o imóvel, mesmo sob o CNPJ.

Planejamento sucessório consistente opera em tripé: holding + testamento + acordo de cotistas. A ausência de qualquer um deles fragiliza a proteção pretendida pelo cliente.

Salve este conteúdo para consultar antes de estruturar seu próximo caso.

24/09/2026

Cliente com nota promissória vencida no escritório? Revise estes 4 pontos antes de agir:

Princípios: O título vale o que está escrito (literalidade) e circula livre da causa de origem (abstração e autonomia).

Duplicata sem aceite: Só executa com comprovante de entrega da mercadoria/serviço + protesto.

Aval vs. Fiança: O aval é autônomo. O avalista responde mesmo se a obrigação principal for anulada.

Prazos fatais (LUG):

Protesto para garantir o regresso contra endossantes: 1 dia útil após o vencimento.

Prescrição da execução: 3 anos contra o emitente; 1 ano (do protesto) contra endossantes.

Perdeu o prazo de protesto? Perdeu o regresso, mas ainda cabe execução contra o emitente.

Salve este checklist para consultar rápido no dia a dia do escritório.

21/09/2026

STJ (15/09/2026): Em situação específica, é possível retirar o sobrenome do pai do registro civil.

O entendimento foi divulgado no Informativo 901 do STJ. No caso julgado pela 3ª Turma, a exclusão do patronímico paterno foi autorizada após familiares praticarem um crime contra o cônjuge da autora, configurando justo motivo ligado à sua realidade familiar e aos direitos da personalidade (Lei 14.382/2022).

Atenção: a medida é excepcional, depende do contexto concreto e não desfaz o vínculo de filiação.

Se você atua com Direito de Família ou Registral, salve este post para consultar quando surgir um caso semelhante!

19/09/2026

Mais de 50 milhões de imóveis no Brasil vivem na informalidade: sem escritura definitiva, sem registro em cartório ou com matrícula desatualizada.

A regularização imobiliária não é uma área restrita ou de nicho. Trata-se da maior demanda jurídica latente do país. Por trás de cada número existe uma família buscando segurança patrimonial e um mercado gigantesco aberto para quem domina os instrumentos práticos do setor — da usucapião extrajudicial à REURB.

Quem se especializa nessa frente não depende de litígios demorados e constrói uma carteira sólida e rentável.

Você já atendeu algum cliente com imóvel irregular no escritório? Qual foi o maior obstáculo prático que você enfrentou para resolver o caso? Conte aqui nos comentários.

19/09/2026

A maioria dos advogados não perde clientes por falta de esforço, mas por não dominar os instrumentos que o mercado mais precisa no momento.

Saber redigir contratos de compra e venda não basta quando chegam demandas de REURB, usucapião em cartório, direito real de laje ou a adjudicação compulsória da Lei 14.382/22. O Brasil conta com dezenas de milhões de imóveis irregulares — e quase todo inventário, partilha ou compra de imóvel esbarra nessa lacuna.

O curso foi estruturado para a sua rotina prática:

100% online: estude nos seus intervalos, sem prazos rígidos de acesso.

Acessível: planos flexíveis de 6 ou 12 meses.

Retorno imediato: um único caso bem conduzido supera qualquer investimento.

Ainda tem dúvida se essa formação encaixa no seu momento profissional? Comente aqui embaixo a sua maior dúvida que eu te respondo pessoalmente para te orientar.

Matrículas abertas pelo link da bio.

18/09/2026

O contrato de gaveta produz efeitos entre as partes, mas não substitui a transferência do imóvel no cartório.

Conforme a posição do STJ, o registro do compromisso de compra e venda não é pré-requisito para a adjudicação compulsória. Pela via extrajudicial, o artigo 216-B da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) permite forçar a outorga da escritura quando há quitação comprovada. Contudo, a ausência de um contrato hígido não transforma o caso automaticamente em usucapião. Cada situação exige o diagnóstico correto dos fatos.

Salva esse conteúdo para consultar no próximo caso de contrato de gaveta que chegar ao escritório.

17/09/2026

Quer separar juridicamente dois imóveis sobrepostos do mesmo terreno?

O Direito Real de Laje, previsto no artigo 1.510-A do Código Civil (incluído pela Lei 13.465/2017), permite abrir uma matrícula autônoma no Cartório de Imóveis para a construção superior. Diferente do condomínio, onde cada proprietário tem uma fração ideal do solo, a laje ganha existência própria e pode ser vendida, doada ou hipotecada de forma independente.

O erro que mais faz o cartório recusar o registro é tentar constituir a laje sem antes averbar a construção base na matrícula do terreno. Sem a base regularizada, a laje não pode ser registrada.

Salva esse conteúdo para consultar na próxima vez que atender um caso de imóvel sobreposto.

15/09/2026

Quatro irmãos herdaram um terreno, mas um deles se recusa a vender. O que fazer nessa situação? 🤔

No quadro Pergunta ao Professor, o Prof. Durval Salge Jr. explica quais caminhos jurídicos podem ser adotados dependendo das características do imóvel:

Imóvel divisível: cabe a Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares. O terreno é desmembrado em quatro partes: o irmão que não quer vender mantém sua cota e os demais podem comercializar seus respectivos lotes.

Imóvel indivisível (ou apartamento/módulo mínimo legal): quando a divisão física não for permitida pela legislação, a solução é a Ação de Extinção de Condomínio. Nesse caso, o bem vai a leilão judicial e o valor arrecadado é partilhado entre os herdeiros.

Conhece alguém passando por essa dor de cabeça na partilha de bens? Compartilhe este conteúdo! 📲

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