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O Presidente da República assinou uma nova Medida Provisória que traz alívio fiscal para atletas olímpicos e paralímpicos brasileiros. A MP nº 1.251, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar os prêmios em dinheiro concedidos a esses esportistas do pagamento de imposto de renda.

Fonte: Contábeis.

Pequenos empresários têm até o dia 31 de julho para enviar a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) . A declaração é um tributo federal que analisa a movimentação financeira, o patrimônio e o rendimento anual das empresas registradas com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .

Fonte: Conjur.

No relatório final do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), apresentado nessa quinta-feira (4), foram incluídos os jogos de azar em geral na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo. Esta cesta, composta por itens como feijão e arroz, terá isenção dos novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Na última sexta-feira (21), o Portal Contábeis informou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a incidência de Programa de Integração Social (P*S) e Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários.

Fonte: Valor Econômico.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de P*S e Cofins. Lucas Pricken/STJ Ministro Gurgel de Faria alterou marco da modulação para casar com o usado pelo STF na “tese do século” Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declaração no caso e retroagiu em seis anos o período a partir do qual o contribuinte poderá aproveitar a tese favorável fixada pelo colegiado. Modular os efeitos de uma decisão significa restringir sua eficácia temporal.

Fonte: Conjur.

Acabou nesta sexta-feira (31) o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigação que deveria ter sido cumprida por todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo aqueles que não tiveram faturamento no ano passado ou que fizeram baixa da categoria em 2023.

Fonte: Contábeis.

A Receita Federal já negociou, neste ano, dívidas tributárias de R$ 5,2 bilhões, segundo divulgado ontem. O valor se refere apenas à modalidade de transação individual – para débitos de maior valor -, realizada com 11 devedores. Um total de R$ 376 milhões será pago em dinheiro nos próximos 10 anos, sendo R$ 45 milhões já em 2024.

Fonte: Valor Econômico.

Desde o ano passado, a Receita Federal adotou uma medida para promover transparência e esclarecimento aos contribuintes: a divulgação de sua jurisprudência vinculante em seu Portal na internet. Este recurso visa proporcionar maior segurança e tranquilidade aos contribuintes, permitindo-lhes compreender os entendimentos da Receita Federal e, assim, cumprir suas obrigações tributárias de forma mais eficaz.

Fonte: Contábeis.

Oito dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela exclusão da isenção de Imposto de Importação e IPI em operações com petróleo na Zona Franca de Manaus. O tema é julgado no Plenário Virtual, com repercussão geral, portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores. A discussão surgiu de ação apresentada pelo Partido Popular Socialista contra a exclusão da isenção dos tributos nessas nas operações.

Fonte: Valor Econômico.

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não reconheceu a possibilidade de amortização de ágio interno na operação de aquisição da Vivo participações pela Telefônica Brasil (antiga Telesp). O valor da cobrança de IRPJ e CSLL sobre o valor é de R$ 4,9 bilhões, mas ainda serão discutidos, em Turma baixa, alguns pontos que podem alterar o valor que a Receita Federal efetivamente poderá cobrar quando o caso for concluído.

Fonte: Valor Econômico.

A Petrobras discute com a Receita Federal, na esfera administrativa, a compensação de R$ 22,8 bilhões em créditos de P*S e Cofins. O valor é referente à “tese do século”, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Apenas parte do montante foi reconhecido pelo órgão. O caso foi apresentado em Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) no dia 5 de abril de 2022. Ante eventual negativa na DRJ, a empresa ainda poderá recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A empresa informa em documento enviado à Comissão de Valor Mobiliários (CVM) que a expectativa de perda é “remota” por causa da “robustez” das provas apresentadas nos pedidos de compensação.

Fonte: Valor Econômico.

A Justiça Federal de Minas Gerais afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A liminar, umas das primeiras concedidas no Estado, é do juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas, em favor de uma fabricante de tecidos.

Fonte: Valor Econômico.