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📢✨ Grande novidade em Proteção de Dados!

A 🇪🇺 Comissão Europeia acaba de iniciar o processo para uma decisão de adequação com o Brasil 🇧🇷 no âmbito do GDPR.

👉 O que isso significa?

Fluxo livre e seguro de dados entre UE e Brasil 🌍

Sem necessidade de instrumentos extras como SCCs ou BCRs 📝

Benefícios para empresas, pesquisas e autoridades públicas 📊

O Brasil também vai reconhecer a UE como adequada, garantindo confiança mútua 🤝

🔎 Próximos passos:
1️⃣ Parecer do Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB)
2️⃣ Aprovação pelos Estados-Membros da UE
3️⃣ Controle pelo Parlamento Europeu
4️⃣ Adoção final pela Comissão ✅

⚖️ Uma vez adotada, a decisão passará por revisões periódicas para assegurar que o Brasil mantenha padrões equivalentes ao GDPR.

💡 Um marco para a privacidade, a cooperação internacional e a economia digital! Curta esse post se ele te ajudou a se atualizar!

A conciliação entre a LAI e a LGPD representa um dos maiores desafios atuais na gestão pública de dados. Enquanto a LAI busca garantir transparência e acesso à informação pública, a LGPD impõe limites ao tratamento de dados pessoais, visando proteger a privacidade dos cidadãos. O conflito surge quando informações públicas contêm dados pessoais, exigindo uma análise cuidadosa entre o interesse público e o direito à privacidade. Curta esse post se ele te ajudou ! 🎯

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👩‍⚖️ Ministrado pela Juíza Federal Janaina Rodrigues Valle Gomes (CIPM, CIPP/E, CDPO/BR – IAPP) e pelo advogado e professor Ricardo Maffeis

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Seja no contencioso, assessorando em litígios e incidentes de segurança 🧑‍⚖️, no consultivo, construindo políticas, contratos e programas de conformidade 📝, ou em especialidades como marketing digital, saúde, setor público, IA e RH 🧠💻🏥 — o campo é vasto e cheio de oportunidades.

A LGPD abriu espaço para uma atuação multidisciplinar e promissora, com impacto real na sua carreira. 📚👥

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🔴 LIVE | DPO na Prática
🗓️ Dia 05 de junho, às 19h
📍Tema: DPO e Conflito de Interesses
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Vamos analisar a atuação do Encarregado de Dados à luz da Resolução ANPD nº 18, do Guia Orientativo da ANPD e dos Guidelines europeus sobre o tema.
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📌 Essencial para quem atua com privacidade e proteção de dados!
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📣 Vem aí uma série imperdível de lives sobre um tema essencial na proteção de dados! 🔐⚖️

🗓️ Dias 03, 04 e 05 de junho de 2025
🎙️ Tema: DPO na prática – Desafios, Responsabilidades e Conflitos de Interesse
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Se você atua ou quer atuar como Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados (DPO) ou é da área jurídica, de compliance, tecnologia ou governança... essas lives são pra você! 👩‍💼👨‍💼
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🚨 Vamos discutir:
✔️ O papel estratégico do DPO
✔️ Riscos de conflito de interesses
✔️ Casos reais e boas práticas
✔️ LGPD x GDPR na atuação do Encarregado
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✅ Inscrições gratuitas pelo link na bio!
Garanta sua vaga e participe ao vivo com especialistas que vivem a proteção de dados na prática.
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🔁 Compartilhe com sua rede e marque quem precisa estar nessa conversa!
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🔍 A União Europeia está considerando reformas no GDPR — o “padrão ouro” global em proteção de dados.
🎯 Objetivo: reduzir a carga regulatória e fortalecer a competitividade das empresas europeias.
💬 Mas será que mudanças pontuais podem desencadear consequências imprevisíveis?

📅 Participe da nossa live gratuita nos dias 03, 04 e 05 de junho, às 19h, via Zoom.
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🔐 A atuação do DPO na prática: resoluções da ANPD e guia orientativo 📘
Participe das nossas aulas gratuitas pelo Zoom e entenda como o Encarregado de Dados (DPO) deve atuar à luz das resoluções da ANPD e do Guia Orientativo!

🗓️ Vagas limitadas
📍 Aulas ao vivo pelo Zoom
✅ Conteúdo prático e atualizado

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📡📉 A decisão da Anatel de revogar a Norma nº 4/1995, com efeitos a partir de 2027, está gerando forte repercussão no setor de internet. A norma, que permitia a oferta de conexão como Serviço de Valor Adicionado (SVA) — com tributação municipal — será extinta, e a conexão passará a ser considerada exclusivamente como Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sujeita a ICMS e contribuições setoriais.
⚖️ A Anatel afirma que a mudança busca acabar com brechas tributárias e promover mais segurança jurídica, mas especialistas e entidades do setor apontam riscos, principalmente para pequenos provedores regionais, que podem enfrentar aumento de custos e até deixar de operar.
❗A decisão também levanta dúvidas sobre a legalidade da medida, já que Lei Geral de Telecomunicações (LGT) – Lei nº 9.472/1997 – faz distinção clara entre os serviços de telecomunicações e os serviços de valor adicionado (SVA), como é o caso da conexão à internet prestada por provedores. Assim, não poderia a ANATEL alterar uma disposição legal, conduta que extrapola sua competência.
🌐 Organizações do ecossistema digital reforçam que o modelo atual permitiu expansão da internet, inovação e inclusão digital — e defendem uma revisão regulatória mais participativa.
📆 Com a medida entrando em vigor junto com a reforma tributária, os próximos dois anos serão decisivos para o futuro do setor. Esse tema será abordado no curso LGPD expert que será lançado na primeira semana de Junho. Inscreva-se na nossa live pelo link da bio!