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*Via Migalhas

O Conselho Federal da OAB apresentou ao MEC e ao CNE - Conselho Nacional de Educação manifestação favorável à inclusão obrigatória do conteúdo de Direito Eleitoral nas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito.
As contribuições da OAB foram feitas em resposta a consulta pública aberta a respeito do tema em pleito da Abradep - Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

O Conselho deliberou sobre a matéria e, em 10 de agosto de 2015, o membro honorário vitalício e então presidente nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou ofício ao MEC solicitando a inclusão das disciplinas Mediação e Arbitragem, Direito Eleitoral e Direito Financeiro com o status de disciplina obrigatória na matriz curricular. Na ocasião, o CNE contemplou somente a última.
Em abril do ano passado, a Ordem aprovou a inclusão da disciplina no exame nacional, assim, passando a ser obrigatório a partir do 38° Exame de Ordem Unificado.
As comissões de Direito Eleitoral e a de Educação Jurídica elaboraram pareceres sobre a matéria. Documento feito pelo primeiro colegiado, sob relatoria de Juliana Rodrigues de Freitas, enfatizou que "é o curso de graduação em Direito o meio único de capacitação, qualificação e profissionalização a que devem submeter-se todos(as) quantos (as) pretendam exercer as atividades advocatícias".
A Comissão de Direito Eleitoral afirma, ainda, que os estudos e a pesquisa em Direito Eleitoral alcançam não apenas a estrutura e as atribuições do Estado brasileiro, mas particularmente, a organização, competências e funcionamento da Justiça Eleitoral, nos âmbitos nacional e estadual.
Além disso, alcança também a legislação específica do processo eleitoral, dos direitos e deveres dos candidatos aos preenchimento dos cargos e funções dos Poderes Legislativo e Executivo de todos os níveis da federação brasileira, além da pesquisa e do estudo comparado com outros Estados nacionais.

O que você acha disso?

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/386576/oab-defende-inclusao-de-direito-eleitoral-em-grade-do-curso-de-direito

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Nosso ciclo de palestras terá a honra de estrear com a presença do Professor Doutor Wagner Gundim que tratará do tema de seu mais recente livro “Constitucionalismo científico e quebra de decoro parlamentar: cassação de mandato por negacionismo científico”.

Wagner Gundim tem Estágio de Pós-Doutorado em Direito e Novas Tecnologias pelo Mediterranea International Centre for Human Rights Research, em parceria com a Università Mediterranea di Reggio Calabria - Itália (2020-2021), com bolsa integral. Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, tendo sido bolsista CAPES. Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP). Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Professor de Direito Constitucional, Eleitoral, Ciência Política e Teoria do Estado da Faculdade de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Advogado sócio fundador do Gundim & Ganzella Sociedade de Advogados.

✅ Quando: 14.02.

✅ Horário: 19:30h.

✅ Inscrição: envie o nome completo e e-mail por mensagem via direct para o e o link da acesso a palestra será enviado 1 dia antes.

⚠️Certificado com horas para os que participarem da palestra.