Núcleo de Prática Jurídica em Direitos Humanos - NPJDH Fdusp

Confira a íntegra da exposição de Lívia Guimarães, representando o NPJ-DH na audiência pública que discute a possibilidade de descriminalização do ab**to até a 12ª semana de gestação. É pela vida das mulheres!

NPJDH na Audiência Pública sobre descriminalização do ab**to Nos últimos dias 3 e 6 de agosto, um importante passo foi dado no sentido da discussão da temática da descriminalização do ab**to no Supremo Tribunal Federal. Em audiência pública convocada …

Qual a importância das "amigas da corte" no processo de descriminalização do ab**to? Que argumentos foram mobilizados por aquelas que se posicionam a favor da descriminalização no STF?

Como integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da USP – e também amigas da corte -, procuramos neste artigo expressar as diferentes vozes que, articuladas, buscam acessar o Supremo e evidenciar a importância do debate aberto sobre a descriminalização do ab**to na garantia de direitos fundamentais em estado de constante e reiterada violação.

Confiram o artigo completo:

Descriminalizando o ab**to: a construção argumentativa das amigas da corte | JOTA A importância do debate aberto sobre a descriminalização do ab**to na garantia de direitos fundamentais

Como pensar as audiências públicas em suas limitações e potencialidades, considerando principalmente a audiência convocada para o começo de agosto sobre a ADPF 442, que busca descriminalizar o ab**to até o terceiro mês de gestação?

No artigo abaixo, Lívia Gil Guimarães, coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica em Direitos Humanos, traz importantes questões para refletirmos sobre como, efetivamente, democratizar e oxigenar o debate constitucional.

"A despeito de todos os problemas das audiências públicas, não se pode negar a sua face inovadora. Trazer a participação popular por meio deste mecanismo ao processo constitucional em controle de constitucionalidade, por si só, já tem o seu valor. Por isso, essas deficiências merecem reforma por parte do Tribunal para que as audiências atinjam seus objetivos, quer de instruir o processo, de democratizar o Tribunal, de potencializar a troca de razões e, até mesmo de auxiliar na legitimação de suas decisões.

É nesse sentido que vale a observação e o estudo da audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber em relação ao ab**to voluntário até a 12ª semana de gestação, a ser realizada nos dias 3 e 6 de agosto. "

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/audiencias-publicas-no-supremo-merecem-aperfeicoamento-e-inovacao-19072018

Audiências Públicas no Supremo merecem aperfeiçoamento e inovação | JOTA Rosa Weber convocou audiência sobre ab**to voluntário até a 12ª semana de gestação, nos dias 3 e 6 de agosto

Em decisão histórica, deputados argentinos aprovam proposta de mudança de lei que descriminaliza o ab**to no país! Agora, proposta segue para o Senado. Torcemos para que nossas vizinhas avancem nessa importante conquista!

descrimhttps://www1.folha.uol.com.br/mundo/2018/06/em-votacao-historica-argentina-aprova-ab**to-na-camara-de-deputados.shtml

Em votação histórica, deputados da Argentina aprovam ab**to ​A lei que permite o ab**to até a 14ª semana, e apenas por decisão da mulher, teve na madrugada deste dia 14 uma disputa renhida na Câmara dos Deputados da Argentina. Saiu dali aprovada, com 129 a favor, 125 contrários e uma abstenção. Agora, com a chamada “meia-sanção”, o projeto

A ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 442, definiu a lista de habilitados para a audiência pública que ocorrerá nos dias 3 e 6 de agosto.

A audiência pública terá por objetivo discutir o tema da ação: a descriminalização do ab**to até a 12ª semana de gestação.

Foram escolhidos cerca de 40 participantes dentre centenas de pedidos de inscrição, número que aponta para a importância e controvérsia do tema. Segundo a relatora, os critérios para seleção adotados foram a representatividade técnica na área, atuação ou expertise especificamente na matéria e garantia de pluralidade e paridade da composição da audiência.

Estamos muito felizes e orgulhosas de anunciar que o NPJ foi selecionado!

A ADPF 442 fez aniversário de 1 ano neste último dia 8 de março. A simbologia do dia internacional das mulheres não foi pensada à toa: o tema da ação, ab**to até a 12ª semana de gravidez, faz parte de uma luta incansável das mulheres na defesa de seus direitos se***is e reprodutivos. O aniversário da ação traz à tona dados relevantes: essa é a ação com o maior número de pedidos de amicus curiae (amigos da Corte) feitos ao STF. Até a data de fechamento da reportagem compartilhada, contabilizam-se 36 pedidos. O NPJ-DH, em parceria com CA XI de Agosto, DJ, Coletivo Dandara e o Escritório USP Mulheres, fez parte desses pedidos! Clique no link abaixo para entender melhor sobre a ADPF 442 e o instituto do amicus curiae:

https://oglobo.globo.com/sociedade/acao-sobre-ab**to-campea-em-pedido-de-participacao-no-stf-22470844 #

Ação sobre ab**to é campeã em pedido de participação no STF Número de entidades interessandas em serem ouvidas chega a 36, sendo 26 a favor da descriminalização e 10 contra, aponta pesquisa

Na próxima sexta-feira, 09 de março, ocorrerá evento imperdível para discussão do ab**to como uma questão de saúde pública. Organizado pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP), o fórum ocorrerá das 13h30 às 18h no Auditório da Delegacia Metropolitana do CREMESP na Vila Mariana (Rua Domingos de Moraes, nº 1810). O evento também contará com a participação como debatedora da Prof.ª Eva Alterman Blay, coordenadora do USP Mulheres, entidade parceira do NPJ-DH no protocolo do amicus curiae na ADPF 442.
Inscrições gratuitas por email inscriçõ[email protected] ou fone (11) 4349-9967
A programação completa pode ser consultada no cartaz do evento, disponível em nosso blog!

Fórum Ab**to: um grave problema de saúde Na próxima sexta-feira, 09 de março, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) realizará imperdível evento de discussão do ab**to como uma questão de saúde pública. O fórum “Ab**to: um…

Esta semana começou com uma boa dose de esperança em matéria de direitos humanos: a segunda turma do STF reconheceu amplamente o direito de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar a todas as gestantes, lactantes, mulheres com filhos até 12 anos de idade, mães adolescentes e mães de pessoas com deficiência.

A decisão se deu em sede do primeiro habeas corpus coletivo da história do tribunal, ajuizado pelo Conselho de Advogados de Direitos Humanos - CaDHu. Ela beneficiará todas as mulheres presas provisoriamente (ou seja, aguardando julgamento) que se enquadrem nessas situações - um total de ao menos 4 mil mulheres-, à exceção daquelas acusadas por crimes com violência ou grave ameaça ou contra seus próprios descendentes.

Para saber mais, confiram o artigo de Lívia Gil Guimarães, coordenadora do NPJ-DH:

Decisão do STF não exime pena de detentas, apenas faz cumprir a lei A segunda turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para todas as mulheres presas preventivamente que sejam gestantes, puérperas, em situação de amamentação, mães de crianças de até 12 anos e de pessoas com deficiência. A decisão também foi estendida para

No último dia 8, comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC (proposta de emenda constitucional) que pode ser o primeiro passo para um enorme retrocesso no direito das mulheres. A PEC 181/2011 tem por objetivo incluir na constituição a menção expressa do início da vida desde a concepção e, com isso, abre caminho para a proibição do ab**to em todos os casos, inclusive na hipótese hoje permitida de ab**to em caso de gravidez decorrente de estupro.

A medida parece clara tentativa de represália contra o ajuizamento da ADPF 442 perante o Supremo Tribunal Federal, a qual pleiteia a descriminalização do ab**to nas primeiras doze semanas de gestação.

Em sentido oposto ao avanço que esta ação poderia representar para a igualdade garantia do direito à cidadania das mulheres, os representantes do poder legislativo deram o primeiro passo para a aprovação de medidas que ampliarão as violações aos direitos das mulheres no Brasil. Cabe ressaltar a falta de representatividade feminina em uma questão que impacta diretamente o corpo, a vida e os direitos das mulheres.

A criminalização do ab**to, da forma como hoje tipificada no Código Penal, viola o direito das mulheres à cidadania e todos os direitos que são pressuposto para seu exercício (a autonomia, a saúde os direitos se***is e reprodutivos, a dignidade e a igualdade). Se aprovada esta restrição, abre-se o caminho para que mulheres sejam obrigadas a levar adiante uma gravidez mesmo que isto traga riscos à sua vida ou que decorra de um estupro. Trata-se da máxima instrumentalização da mulher: considera naturais os danos à sua saúde física, psicológica e os riscos à sua vida em nome de, ironicamente, uma suposta proteção da vida.

Ao determinar que “a vida começa desde a concepção” e alegar pretensa “defesa da vida”, estes parlamentares ignoram a restrição que causarão aos direitos das mulheres e o prejuízo que a maior restrição do ab**to no Brasil trará à saúde pública.

A tentativa de limitação ao direito ao ab**to nos casos já previstos em lei vai contra tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário e desrespeita os direitos fundamentais das mulheres, em especial a cidadania, a autonomia, a saúde, os direitos se***is e reprodutivos, a dignidade e a igualdade.

18 homens deram o 1º passo para restringir ab**to até em caso de estupro PEC 'Cavalo de T***a', que estabelece que a 'vida começa na concepção', foi aprovada em comissão na Câmara dos Deputados por 18 votos a 1.

Atenção!

As inscrições para o II Ciclo Formativo em Litígio Estratégico e Direitos Humanos se encerram HOJE!

O link para inscrição está em nosso blog: https://npjdh.wordpress.com/2017/10/17/inscricoes-abertas-para-o-ii-ciclo-formativo-em-litigio-estrategico-e-direitos-humanos-direito-das-mulheres/

O NPJ-DH tem o prazer de abrir as inscrições para o segundo Ciclo Formativo em Litígio Estratégico e Direitos Humanos: Direito das Mulheres.

O Ciclo ocorrerá em dois dias (31/10 e 07/11, das 10h às 13h, na Faculdade de Direito da USP) e consistirá em dinâmicas de discussão de textos de leitura prévia sobre o assunto.

Mais informações e inscrições por aqui: https://npjdh.wordpress.com/2017/10/17/inscricoes-abertas-para-o-ii-ciclo-formativo-em-litigio-estrategico-e-direitos-humanos-direito-das-mulheres/

As vagas são limitadas, garanta sua participação!

De acordo com a Pesquisa Nacional do Ab**to de 2016, o principal método de ab**to ilegal no Brasil utiliza medicamentos; o princípio ativo mais consumido para esse fim é o misoprostol, originalmente prescrito para tratamento de úlcera gástrica.

Como exemplo dos graves riscos impostos às mulheres, em particular àquelas muito jovens e às demais precarizadas pela criminalização, cabe destacar um estudo realizado com 30 adolescentes em maternidade referência no Piauí: quase todas provocaram o ab**to com uso de medicamentos ilegais (94%), eram adolescentes muito jovens (63% até 17 anos), negras (60%) e com pouca escolarização (43% ensino fundamental apenas). Houve 10% de casos com complicações graves pelo ab**to, tais como hemorragia grave, perfuração uterina e infecção uterina; e 23% das adolescentes já estavam na segunda gestação. (NUNES, Maria das Dores, MADEIRO, Alberto; DINIZ, Debora. Histórias de ab**to provocado entre adolescentes em Teresina, Piauí, Brasil. Cien Saude Coletiva, v. 18, n. 8, p. 2311-2318, ago. 2012. Disponível em: .)