10/11/2017
No último dia 8, comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC (proposta de emenda constitucional) que pode ser o primeiro passo para um enorme retrocesso no direito das mulheres. A PEC 181/2011 tem por objetivo incluir na constituição a menção expressa do início da vida desde a concepção e, com isso, abre caminho para a proibição do ab**to em todos os casos, inclusive na hipótese hoje permitida de ab**to em caso de gravidez decorrente de estupro.
A medida parece clara tentativa de represália contra o ajuizamento da ADPF 442 perante o Supremo Tribunal Federal, a qual pleiteia a descriminalização do ab**to nas primeiras doze semanas de gestação.
Em sentido oposto ao avanço que esta ação poderia representar para a igualdade garantia do direito à cidadania das mulheres, os representantes do poder legislativo deram o primeiro passo para a aprovação de medidas que ampliarão as violações aos direitos das mulheres no Brasil. Cabe ressaltar a falta de representatividade feminina em uma questão que impacta diretamente o corpo, a vida e os direitos das mulheres.
A criminalização do ab**to, da forma como hoje tipificada no Código Penal, viola o direito das mulheres à cidadania e todos os direitos que são pressuposto para seu exercício (a autonomia, a saúde os direitos se***is e reprodutivos, a dignidade e a igualdade). Se aprovada esta restrição, abre-se o caminho para que mulheres sejam obrigadas a levar adiante uma gravidez mesmo que isto traga riscos à sua vida ou que decorra de um estupro. Trata-se da máxima instrumentalização da mulher: considera naturais os danos à sua saúde física, psicológica e os riscos à sua vida em nome de, ironicamente, uma suposta proteção da vida.
Ao determinar que “a vida começa desde a concepção” e alegar pretensa “defesa da vida”, estes parlamentares ignoram a restrição que causarão aos direitos das mulheres e o prejuízo que a maior restrição do ab**to no Brasil trará à saúde pública.
A tentativa de limitação ao direito ao ab**to nos casos já previstos em lei vai contra tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário e desrespeita os direitos fundamentais das mulheres, em especial a cidadania, a autonomia, a saúde, os direitos se***is e reprodutivos, a dignidade e a igualdade.
PEC 'Cavalo de T***a', que estabelece que a 'vida começa na concepção', foi aprovada em comissão na Câmara dos Deputados por 18 votos a 1.
