Licitacao Flávio Brull

Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

A Concessão pública tem se restringido no Brasil mais nas construções, manutenções e tarifações das rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, transportes coletivos de passageiros, linhas e pontos fixos no território nacional.

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Você sabia que o Licitante tem direito de ver sua proposta analisada antes de ser julgada inexequível pelo pregoeiro.

Este foi o entendimento do Tribunal de Contas da União proferido no Acórdão 674/2020.
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A jurisprudência do TCU é no sentido de que o juízo do pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta deve ser feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances).
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Assim, o licitante deve ser convocado para comprovar a exequibilidade da proposta antes de eventual desclassificação. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando uma presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão.

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De acordo com a nova lei de licitações, DIÁLOGO COMPETITIVO
é modalidade de licitação para contratação de obras,serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

Nesta modalidade, a Administração Pública se utilizará de diálogos entre licitantes pré-selecionados, visando obter soluções ou alternativas de soluções já existentes,
em especial para objetos que envolvam inovação tecnológica de alta complexidade, em razão dos quais a Administração não tenha o suporte técnico necessário.

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A exigência de garantia, da proposta é limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Por exemplo:

Valor Estimadado da Contratação: R$ 10 milhões de reais

Garantia da Proposta: R$ 100 mil reais

A Garantia deve ser apresentada durante a fase de habilitação, sendo vedada (proibida a exigência antes da abertura da sessão pública de habilitação.

Nos casos de depósito em espécie o licitante deverá estar atento ao horário de expediente bancário, pois o comprovante de depósito deverá ser anexado aos documentos de habilitação.

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Profissional com 20 anos de experiência no mundo das licitações.

A licitante que atende a todos os requisitos do edital, quanto à habilitação, é considerada “habilitada”

Já a concorrente que deixar de cumprir qualquer exigência editalícia é considerada “inabilitada” .

A Desclassificação ocorre quando embora a empresa tenha sido habilitada, sua proposta não preenche os requisitos contidos no edital da licitação, conforme Artigo 48 da Lei nº. 8.666/93.

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