06/11/2025
Você sabe qual é a diferença entre Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Acordo de Cooperação? 🧐
A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs) define as regras dessas parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSC) e o Poder Público!
Com Repasse de Verba (Exige Chamamento Público):
Termo de Colaboração: Quando a Administração Pública propõe as atividades (ex: implementação de um serviço já existente).
Termo de Fomento: Quando a OSC propõe as atividades de interesse público e busca apoio para realizá-las (fomentar).
Sem Repasse de Verba:
Acordo de Cooperação: Parceria que não envolve transferência de recursos financeiros, mas sim de bens, serviços ou pessoal.
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