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11/05/2024

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✅TODO CONTEÚDO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE FORMA BEM DIDÁTICA!

✅ NÃO IRÁ SOFRER COM TERMOS JURÍDICOS, DESCOMPLICADOS E EXPLICAMOS CADA ARTIGO DE LEI E PARA MELHOR ENTENDIMENTO COLOCAMOS UM EXEMPLO EM CASA UM DELES!!

🔥 NÃO PERCA MAIS TEMPO!

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24/04/2024

✅ Artigo: O artigo é a unidade básica de uma lei. Ele geralmente apresenta um assunto específico e contém disposições legais relacionadas a esse assunto.

👉🏻 Por exemplo, em uma lei sobre direitos do consumidor, um artigo pode abordar as regras para devolução de produtos defeituosos.

✅Parágrafo: Um parágrafo é uma subdivisão dentro de um artigo que organiza as diferentes ideias ou disposições relacionadas ao assunto principal. Cada parágrafo pode tratar de um aspecto específico do assunto abordado no artigo.

👉🏻Por exemplo, no artigo sobre devolução de produtos defeituosos, pode haver um parágrafo sobre o prazo para solicitar a devolução e outro parágrafo sobre as condições para receber o reembolso.

✅ Incisos: Os incisos são subdivisões dentro de um parágrafo que detalham ainda mais as disposições contidas nele. Eles são usados ​​para dividir o conteúdo em partes menores e mais específicas.

👉🏻Por exemplo, no parágrafo sobre o prazo para devolução de produtos defeituosos, pode haver incisos que tratam dos prazos para diferentes tipos de produtos, como eletrônicos, roupas ou alimentos perecíveis.

✅Alíneas: As disposições são usadas para subdividir ainda mais os incisos, fornecendo detalhes adicionais sobre as disposições contidas neles. Eles geralmente são marcados com letras, números ou outros símbolos para facilitar a referência e a compreensão.

👉🏻Por exemplo, no inciso sobre o prazo para devolução de produtos eletrônicos, pode haver indicações que especificam prazos diferentes para smartphones, tablets e laptops.

✅Itens: Os itens são subdivisões usadas para organizar e detalhar ainda mais as informações dentro das cláusulas. Eles são úteis para listar elementos específicos ou condições dentro de uma cláusula.

👉🏻Por exemplo, dentro da cláusula sobre o prazo para devolução de smartphones, pode haver itens enumerados que descrevem os requisitos para que o produto seja elegível para devolução, como estar na embalagem original e sem sinais de uso.

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24/04/2024

✅ Esses elementos são usados ​​em conjunto para estruturar uma lei de forma clara e organizada, facilitando sua interpretação e aplicação por parte de legisladores, juristas e cidadãos. Eles ajudam a tornar o texto legal mais acessível e compreensível.

22/04/2024

✅Peculato por Apropriação Indireta

▶️Paragrafo 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

▶️Explicação: Esta forma de peculato ocorre quando o funcionário público não tem a posse direta do dinheiro ou dos bens, mas contribui para sua subtração em proveito próprio ou alheio.

▶️Exemplo: Um servidor que trabalha no departamento de compras de uma empresa estatal participa de um esquema de superfaturamento de preços em compras, beneficiando-se financeiramente da prática.

✅Peculato Culposo
Concorrência Culposa

▶️Parágrafo 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.

▶️Explicação: O peculato culposo ocorre quando o funcionário público, embora não tenha a intenção de cometer o crime, contribui de forma negligente para a subtração dos bens.

▶️Exemplo: Um servidor encarregado da segurança de um órgão governamental deixa uma sala com documentos importantes aberta e sem supervisão, facilitando o acesso a terceiros. Neste caso, a negligência do servidor contribui para a ocorrência do crime de peculato, mesmo que ele não tenha agido com dolo.

✅Reparação do Dano
Extinção ou Redução da Pena

▶️Parágrafo 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

▶️Explicação: Este parágrafo estabelece que, se o funcionário público que cometeu peculato culposo tomar medidas para reparar o dano causado antes da sentença final, a punição pelo crime pode ser extinta ou reduzida.

▶️Exemplo: Se o servidor responsável por deixar a sala desprotegida tomar medidas para recuperar os documentos roubados antes do término do processo judicial, sua punição pelo peculato culposo pode ser eliminada ou diminuída.

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24/03/2024

🤜 Venha fazer parte da !

24/03/2024

29/01/2024

❇️ EXPLICAÇÃO DAS FORMAS DE LESÃO CORPORAL ❇️

🛑Participe!! No final da Legenda temos um questionário para fixação do tema!🛑

👉🏻Lesão Corporal de Natureza Grave: A gravidade é elevada quando a lesão resulta em impactos significativos na vida da vítima, como a incapacidade prolongada de realizar atividades diárias ou trabalho, risco iminente à vida, perda de funções físicas ou sensoriais de forma permanente, ou complicações graves durante a gravidez. A legislação penal busca proporcionar uma resposta proporcional à severidade do dano causado, impondo p***s de reclusão que refletem a seriedade desses atos.

👉🏻Lesão Corporal Gravíssima: Esta categoria contempla os casos mais severos de lesão corporal, onde as consequências para a vítima são irreversíveis e profundamente impactantes. As penalidades são mais rigorosas, refletindo a intenção do sistema jurídico de punir e desencorajar atos que resultem em danos permanentes e drásticos à saúde e bem-estar das pessoas.

👉🏻Lesão Corporal Seguida de Morte: Este item trata de situações onde a lesão corporal leva à morte da vítima, mas sem que houvesse intenção de matar por parte do agressor. A diferenciação crucial aqui é a ausência de dolo homicida, embora o resultado final seja a morte. A pena reflete a gravidade do desfecho, mas leva em conta a não intencionalidade.

👉🏻Atenuantes e Agravantes: § 4º Introduz a possibilidade de atenuação da pena em circunstâncias específicas, como ação sob forte emoção ou após provocação da vítima.
▶️ § 5º Abre espaço para a substituição da pena de detenção por multa em casos menos graves ou de lesões recíprocas.
▶️ § 6º ao § 13º Detalham condições que podem agravar a pena, incluindo lesão culposa (sem intenção), contextos de violência doméstica, e agravantes específicos para crimes contra pessoas com deficiência ou em relações domésticas.

👍🏻 Este artigo DESPENCA em concursos!

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❓QUAL A DIFERENÇA DO ANIMUS ENTRE HOMICÍDIO E L. C SEGUIDA DE MORTE?
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23/01/2024

🟧✏️CLASSIFICAÇÃO DO CRIME

📝 Ao final teremos uma questão, para melhor memorização do tema. 🧠Teste seu conhecimento!

👉🏻Comum: Este é um crime que pode ser cometido por qualquer pessoa, e a vítima também pode ser qualquer indivíduo. Não requer uma condição especial do agente ou da vítima.

👉🏻Material, como regra, mas formal na modalidade qualificada do inciso V do § 1.º: Enquanto na maioria dos casos o crime é considerado material, exigindo a produção de um resultado para se consumar (neste caso, a privação efetiva da liberdade), ele se torna formal na modalidade qualificada. Isso significa que, em certos casos qualificados, o crime se consuma com a simples realização da conduta, independentemente do resultado.

👉🏻De forma livre: Pode ser cometido de qualquer maneira, não existindo um modo específico previsto em lei.

👉🏻Comissivo (como regra): Normalmente se dá pela ação de privar a liberdade, ou seja, é comissivo. No entanto, pode haver casos onde a omissão possa caracterizar o crime, dependendo do dever legal de agir.

👉🏻Permanente: Um aspecto crucial é que se trata de um crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo enquanto a vítima estiver privada de sua liberdade.

👉🏻Unissubjetivo: Pode ser praticado por um único agente.

👉🏻Plurissubsistente: Composto por uma série de atos, ou seja, a conduta criminosa envolve várias ações ou etapas.

👉🏻 Tentativa: A tentativa é admissível, mas de difícil configuração devido à natureza plurissubsistente do crime. O momento consumativo ocorre com a efetiva perda da liberdade de ir e vir da vítima.

👉🏻 Qualificadas: A pena básica é de 1 a 3 anos, mas aumenta para 2 a 5 anos em casos especiais, como se a vítima for um familiar, idoso, menor de 18 anos, ou se o crime tiver motivações libidinosas.

Pergunta:

Qualquer pessoa pode cometer este crime?

22/01/2024

❇️ PERSEGUIÇÃO CONTRA A MÃE ❇️

▶️ Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Figueiredo Gonçalves, pontuou que o crime de perseguição pressupõe o medo, não bastando simples inquietação por limitação de locomoção ou da liberdade ou privacidade. “Foi isso o que ocorreu no processo. A vítima teve a paz interior atingida com a perseguição do agente, restando-lhe desassossego e medo pela conduta intimidatória”, escreveu.

▶️ O réu, usuário de dr**as, procurava constantemente a genitora para exigir que ela vendesse a casa para dar dinheiro a ele. O homem ia até a casa da vítima, em diversos horários, inclusive de madrugada, e gritava o nome dela. Por conta da conduta, a mulher passou a ter medo de dormir em sua própria casa e ficou algumas noites na casa da irmã.

▶️ A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Judicial de Itápolis, proferida pela juíza Mariana Marques Barbieri, que condenou homem pelo crime de perseguição contra a mãe. A pena foi fixada em um ano, um mês e quinze dias de prisão em regime inicial semiaberto.

👉🏻Fonte: TJSP
Apelação nº 1500653-47.2021.8.26.0274

Qual sua opinião sobre isso, deixe aqui nos comentários!

18/01/2024

🛑 Automotive HACKING 🛑

👉🏻 É o “apelido” dado a esta modalidade de crime, onde o agente “clona” o sinal da chave de aproximação do veículo, desta forma os “clonadores” conseguem ter todo o controle do carro, segundo passo é desativar o gps de localização através de outro aparelho, bloqueando o sinal GPS do veículo.

👉🏻 Crime que é enquadrado no art. 155, § 4º-B. “A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.”,

👉🏻 Neste caso, o artigo trás a forma do dispositivo informático podendo estar ou não conectado a rede de internet, violando o sistema de segurança veicular com programas maliciosos para acessar o controle total do carro.

⚖️ Haverá uma maior punição aos agentes que praticam este ilícito.

🫵🏻 Para conhecer mais sobre este crime, link na Bio!☝🏻

❇️ Você já conhecia esta modalidade de crime, comente?

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