Douglas De Melo Martins

Hoje, o PopRuaJud realizou uma ação temática no Hospital Nina Rodrigues, referência no cuidado em saúde mental, com foco na garantia da documentação civil básica e no acesso a direitos, com a participação das instituições parceiras COGEX, IDENT, SEMCAS, DPU, DPE, Hospital Nina Rodrigues e INSS.

Durante a ação, foram entregues 24 certidões de nascimento e emitidas 24 Carteiras de Identidade Nacional (CIN) no próprio hospital. Além disso, os pacientes também realizaram inscrição ou atualização do Cadastro Único (CadÚnico).

A iniciativa atende, em sua maioria, pacientes em cumprimento de medida de segurança, alguns deles já com decisão de desinternação, mas que ainda enfrentam dificuldades para deixar o hospital, inclusive pela ausência de vagas em Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).

Diante dessa realidade, o Centro de Acolhimento PopRuaJud articulou a rede de políticas públicas para garantir documentação e acesso à proteção social, dando visibilidade às necessidades dessas pessoas e criando caminhos para a efetivação de direitos.

No próximo dia 24 de agosto, os pacientes receberão suas identidades e será realizada uma nova etapa da ação, destinada aos requerimentos administrativos para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Hoje aproveitei que o Fórum não funcionou e fui, ao lado do desembargador Lourival Serejo e do amigo Félix Alberto, falar sobre meio ambiente com os estudantes da Escola Municipal João Pereira Martins, no bairro da Ilhinha.
Eu, representando a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e eles, a Academia Maranhense de Letras (AML), unimos forças para levar educação ambiental e incentivo à leitura para a criançada. 📚🍃
Acredito profundamente que transformar o futuro exige cuidar das nossas crianças hoje. Ensinar sobre a preservação do meio ambiente e, ao mesmo tempo, despertar a paixão pelos livros é plantar sementes de cidadania, consciência e sabedoria.
Esta parceria entre a Vara de Interesses Difusos e a veio para somar! Já estivemos na Escola Souza Andrade, no bairro do Lira, e vamos visitar diversas outras escolas em São Luís. Em cada visita, distribuímos livros — como a obra “A praia em agonia”, da minha querida amiga Dhelia —, fomentamos o hábito da leitura e debatemos com os alunos sobre como proteger o nosso planeta.
Seguimos firmes nessa missão de formar leitores e defensores da natureza! 🌱📖✨
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Hoje, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, realizei audiência de monitoramento do cumprimento de sentença em ação proposta pelo Ministério Público para garantir o fornecimento regular e ininterrupto de bolsas de colostomia, bolsas de urostomia e respectivos insumos aos pacientes ostomizados e incontinentes atendidos pela rede pública de saúde da capital.

Estiveram presentes representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Estado do Maranhão, do Município de São Luís, da Secretaria Municipal de Saúde, da Associação dos Ostomizados do Maranhão, do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal de Saúde e do Fórum de Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologias.

Durante a audiência, foram apresentados relatos e documentos que demonstraram a descontinuidade e a insuficiência no fornecimento dos materiais. A Associação dos Ostomizados informou que foram distribuídas aproximadamente 6 mil unidades, embora a demanda estimada fosse de cerca de 20 mil. O Estado e o Município também discutiram pendências relacionadas aos repasses financeiros e à prestação de contas dos recursos destinados à manutenção do serviço.

Determinei o bloqueio judicial de R$ 2.208.000,00 nas contas do Estado do Maranhão. O valor deverá ser transferido ao Município de São Luís e utilizado exclusivamente na compra de bolsas de colostomia, bolsas de urostomia e respectivos insumos, garantindo o abastecimento dos pacientes no prazo máximo de 30 dias.

Também determinei que o Município mantenha vinculados outros R$ 2.208.000,00, correspondentes às pendências de prestação de contas, exclusivamente para a aquisição desses materiais, sendo proibida a utilização dos recursos para qualquer outra finalidade.

As bolsas e os insumos que já estão disponíveis em estoque deverão ser entregues aos pacientes cadastrados no prazo de 24 horas. Após o bloqueio e a disponibilização dos valores, o Município terá cinco dias para apresentar um plano detalhado de aquisição, o cronograma de distribuição dos materiais e a comprovação do início do procedimento de compra.

As notas fiscais e os demais documentos referentes às aquisições deverão ser imediatamente juntados ao processo para permitir a fiscalização dos recursos. Determinei, ainda, o envio de cópia integral dos autos ao órgão do Ministério Público responsável pela tutela do patrimônio público, para a apuração de eventual prática de atos de improbidade administrativa.

Processo nº 0860090-50.2021.8.10.0001

Direito à Segurança Pública

Em Ação Civil Pública proposta pelo Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, proferi sentença determinando que o Estado do Maranhão implemente câmeras corporais com acionamento automático para todos os policiais militares e civis durante todo o período de serviço.

Na decisão estabeleci que, em até 60 dias, o Estado apresente um plano detalhado de implementação, contendo cronograma de aquisição dos equipamentos, sistema de armazenamento seguro das imagens, preservação da cadeia de custódia dos dados e capacitação dos agentes.

Após a apresentação do plano, o Estado terá 180 dias para concluir a instalação e iniciar a operação das câmeras em todo o efetivo policial, com prioridade para unidades que atuam em áreas mais vulneráveis e com maiores índices de letalidade.

Na sentença também determinei que o Estado do Maranhão destine os recursos orçamentários necessários para a execução e manutenção da medida, destacando que a proteção da vida e a transparência da atividade policial devem ser prioridades da Administração Pública.

📌 A utilização de câmeras corporais busca ampliar a transparência das ações policiais, fortalecer a produção de provas, proteger os profissionais de segurança e garantir maior controle sobre eventuais abusos.

⚖️ Trata-se de decisão de primeiro grau, ainda sujeita a recurso perante as instâncias superiores.

Proferi sentença condenatória contra a Raia Drogasil S.A., em ação civil pública proposta pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA).

A ação discutiu a exigência do CPF para acesso a descontos e benefícios. Reconheci que a prática, sem consentimento livre, informado e inequívoco, viola direitos do consumidor e normas de proteção de dados.

A decisão considerou ilícita a coleta massiva de CPFs vinculada a descontos, pois a empresa não comprovou consentimento válido, transparência sobre finalidade, armazenamento, compartilhamento dos dados e ausência de prejuízo a quem recusasse fornecer o CPF.

Com base na Constituição, CDC e LGPD, a sentença reconheceu violação à privacidade, à autodeterminação informativa, ao dever de informação e prática abusiva.

Determinei que a empresa: cesse a exigência de CPF para descontos; garanta preços promocionais a todos os consumidores; implemente política clara de consentimento em até 60 dias; pague R$ 10 milhões por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos; e arque com custas e honorários.

Fixei multa diária de R$ 100 mil por descumprimento.

A decisão foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, com alcance nacional, por se tratar de dano coletivo que atinge consumidores em todo o país. A tutela coletiva existe para assegurar proteção eficiente e uniforme aos direitos da coletividade.

📚 Tive um encontro especial com os alunos do IEMA Souza Andrade – a mesma escola onde estudei na 4ª série, quando morava no bairro do Codozinho.

Foi emocionante voltar anos depois e reencontrar a força que a educação tem de transformar vidas.

Conversamos sobre direito, desigualdades sociais, meio ambiente e como o estudo abre caminhos para uma sociedade mais justa.

Também dividi a mesa com a advogada Dheila e com os estudantes Kauan Bezerra, Raul, Hérika Beatriz e Paulo, que apresentaram projetos literários e ações de doação de livros.

Que bom ver alunos comprometidos, projetos inspiradores, professores dedicados e uma escola com estrutura e ensino de qualidade.

Meu agradecimento à gestora, professora Maria de Jesus, e a toda a equipe do IEMA pela recepção e pelo trabalho diário em favor da educação pública.

Realizei mais uma audiência de conciliação em uma Ação Civil Pública que envolve a Federação Maranhense de Futebol.

O futebol desperta grande interesse social, porque não é apenas esporte: envolve clubes, atletas, torcedores, trabalhadores e exige transparência, responsabilidade e respeito às leis.

Na audiência, ouvi o Ministério Público, a Federação, os réus, a interventora judicial, a CBF, clubes interessados e demais participantes.

Apresentei uma proposta de composição: renúncia dos dirigentes aos cargos, apresentação de cronograma para novas eleições no prazo de 75 dias e fixação, por ora, de valor simbólico relacionado ao dano moral coletivo, sem prejuízo da apuração de eventual dano material.

Também determinei a juntada da ata da Assembleia Geral Ordinária, garantindo que todos possam se manifestar com transparência e contraditório.

Conciliar não é abrir mão da Justiça. É buscar uma solução responsável, democrática e mais eficiente quando o interesse coletivo está em debate. Todos ficaram de discutir a proposta de acordo que apresentei.

Racismo estrutural e seu enfrentamento no Brasil

Em novembro de 2024, proferi sentença, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís adotassem medidas voltadas à efetiva implementação, na rede de ensino pública, da Lei nº 10.639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas brasileiras.

Na decisão, determinei a elaboração e apresentação de um plano de formação contínua e específica para professores sobre história e cultura afro-brasileira e africana, relações étnico-raciais, africanidades, brasilidades e reflexões sobre o racismo estrutural. Também determinei a criação e distribuição de materiais didáticos específicos sobre a temática, além da comprovação periódica do cumprimento das medidas estabelecidas.

O Estado do Maranhão recorreu da decisão. O recurso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, composta pela desembargadora Ângela Salazar, desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf e desembargador Kleber Carvalho, relator do processo, que mantiveram a sentença por unanimidade.

Com o trânsito em julgado, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís deverão cumprir a decisão judicial.

A discussão envolve o papel da educação no enfrentamento ao racismo estrutural ainda presente na sociedade brasileira.

A convite dos amigos Etevaldo e Keyla, participei de mais uma edição do projeto “Defiças Vem pra Praia”, ação apoiada pelo Instituto Maranhense de Deficientes Visuais (IMDV), que promove inclusão por meio do esporte, do lazer e da convivência social.

Nesta edição, a ação fez alusão ao Dia das Mães, homenageando mães com deficiência e mães de filhos com deficiência, mulheres que diariamente lutam por inclusão, acessibilidade, respeito e garantia de direitos.

O projeto disponibiliza cadeiras anfíbias, que permitem o deslocamento seguro na areia e o banho de mar, garantindo que o lazer seja acessível e democrático. A iniciativa também chama atenção para a necessidade de eliminar barreiras físicas e atitudinais que ainda limitam o acesso das pessoas com deficiência aos espaços públicos e ao convívio social.

Foi um dia de homenagens e comemorações, mas também de reflexão e luta pela acessibilidade, pelo direito à cidade e pelo direito das pessoas com deficiência de ocuparem todos os espaços com autonomia, dignidade e respeito.

Realizei hoje, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, audiência sobre o transporte coletivo de São Luís, com foco na retomada das linhas que atendem 16 bairros antes operadas pelo Consórcio Via SL.

Determinei o cumprimento de decisão que levou o Município a definir novas operadoras, a Viação Primor e o Consórcio Central. Na audiência, a Viação Primor se comprometeu a iniciar hoje a operação com 15 ônibus novos e a ampliar a frota em mais 15 veículos nos próximos 30 dias. O Consórcio Central se comprometeu a iniciar amanhã a operação com 30 ônibus.

Registro que a quantidade ainda é insuficiente, mas as medidas adotadas buscam reduzir os impactos e retomar o serviço de forma gradual. Até a próxima audiência, prevista para junho, determinei que os órgãos envolvidos mantenham reuniões para avançar na regularização do serviço.