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Uma decisão que faz a diferença! 👏 Um trabalhador conseguiu na Justiça o direito de sacar o saldo total de seu FGTS para custear uma cirurgia urgente para sua filha. 💼⚖️

O juiz Mateus Benato Pontalti reconheceu a gravidade da condição médica da menina, que enfrenta uma doença que afeta suas amígdalas e ouvidos, podendo comprometer seu desenvolvimento.

A lei geralmente restringe os casos em que o saque do FGTS é permitido, mas a Justiça pode autorizar em situações excepcionais, priorizando o direito à vida e à saúde. 🩺

O juiz citou precedentes legais que permitem uma interpretação mais ampla da lei em casos como esse, e levou em consideração as provas fotográficas do estado de saúde da criança, reforçando a urgência da intervenção médica.

Com base nisso, determinou que a Caixa Econômica Federal libere o dinheiro do FGTS do trabalhador em até 15 dias. Uma decisão que traz alívio e esperança para essa família em um momento tão delicado.
Processo n. 1004770-33.2024.4.01.4100

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Como obter um beneficio previdenciário melhor.

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Mais um ano. Que venha! Estamos preparados.

Condomínio Residencial x locação por airbnd.

Em decisão recente, Resp 1.819.075, o STJ manifestou-se no sentido de ser incompatível a locação de unidades de condomínio residencial pelo aplicativo sob o fundamento da "alteração da destinação residencial do edifício para comercial". Com razão.

Essa decisão não é vinculante, no entanto, demonstra um tendência de entendimento do judiciário.

Essa decisão não proíbe a prática da locação pelo sistema, mas deixa claro que destinação residencial não pode ser usada para fim comercial.

Consequentemente, o condomínio pode notificar o condômino de que tal prática é vedada em razão do condomínio ser residencial e caso persista poderá haver multa e judicialização da questão. Resumidamente, só prejuízo e aborrecimentos.

Assim, com o objetivo de evitarmos os problemas acima, sugiro que os interessados mobilizem-se pela realização de uma assembleia, para votar a possibilidade ou não de locação pelo aplicativo.