Grupo CLG

A discussão sobre o Plano de Contratações Anual não deve ser tratada como um detalhe secundário da fase preparatória.

No Enunciado 44, o CNJ firmou entendimento de que a palavra poderá, presente no art. 12, inciso VII, da lei de licitações, deve ser interpretada como poder/dever, afastando a ideia de que a alta administração possa simplesmente optar pela não elaboração do PCA.

Esse entendimento reforça a centralidade do planejamento nas contratações públicas e evidencia que o PCA não deve ser visto como mera formalidade, mas como instrumento relevante de governança, organização e racionalização das demandas do órgão.

Para aprofundar esse tema de forma prática, o Grupo CLG realizará o workshop Plano de Contratações Anual: Teoria e Prática, no dia 27 de maio de 2026, em modalidade on-line.

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O terceiro dia do 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos será voltado a temas decisivos para quem atua com contratos públicos, serviços de engenharia, controle e assessoramento jurídico.

No dia 08 de maio, em Maceió/AL, a programação abordará pontos como execução contratual na Lei nº 14.133/2021, consensualidade na Administração Pública, contratações de obras e serviços de engenharia e os reflexos da Reforma Tributária nos contratos públicos.

Uma agenda pensada para servidores, procuradores, assessores jurídicos, controladores, gestores de contratos e profissionais que buscam uma atuação mais segura, estratégica e atualizada.

Serão debates práticos, com grandes nomes da área, para fortalecer a tomada de decisão e ampliar a visão sobre os desafios atuais das contratações públicas.

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O Plano de Contratações Anual não deve ser tratado como um documento elaborado apenas depois da definição do orçamento.

Pela própria lógica da lei de licitações, o PCA existe para subsidiar a elaboração das leis orçamentárias. Isso significa que sua função não é apenas organizar contratações futuras, mas contribuir para que as demandas do órgão sejam consideradas de forma adequada ainda na fase de construção do orçamento.

Quando o fluxo é invertido e a LOA vem antes do PCA, o plano perde sua função estratégica e passa a servir apenas como formalização posterior. O resultado pode ser um orçamento desalinhado da realidade operacional, prioridades definidas apenas pelo limite financeiro e aumento de alterações ao longo da execução.

Para aprofundar esse tema de forma prática, o Grupo CLG realizará o workshop Plano de Contratações Anual: Teoria e Prática, no dia 27 de maio de 2026, em modalidade on-line.

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O segundo dia do 3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos será dedicado a um tema central para a atuação segura da Administração Pública: o controle e a fase preparatória das contratações.

No dia 07 de maio, em Maceió/AL, a programação reunirá debates sobre contratações emergenciais, contratações diretas, marketplace nas contratações públicas, controle prévio de legalidade, cláusulas exorbitantes e governança nas linhas de controle.

Uma agenda pensada para servidores, pareceristas, assessores jurídicos, procuradores, controladores e gestores que atuam diretamente com licitações e contratos públicos.

Será uma oportunidade para aprofundar temas essenciais, atualizar entendimentos e fortalecer a segurança jurídica na tomada de decisão.

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Em sede de consulta, o TCE/CE firmou entendimento de que ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Município e de Controlador-Geral do Município não podem exercer advocacia privada.

Segundo a Corte Estadual de Contas, essa vedação permanece ainda que os servidores sejam exclusivamente comissionados, não tenham dedicação exclusiva expressamente prevista em lei e não sejam equiparados a Secretários Municipais.

O entendimento reforça a necessidade de observar os princípios da moralidade, da impessoalidade, da prevenção de conflitos de interesses e da proteção da confiança institucional no exercício de funções públicas sensíveis.

Mais do que uma discussão sobre compatibilidade formal de cargos, o tema envolve governança, controle e integridade na Administração Pública.

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O TCE/PE destacou que a pesquisa de preços deve refletir as condições reais do mercado em que a contratação será executada.
A ausência de regionalização compromete a confiabilidade do orçamento estimado e pode levar à contratação por valores incompatíveis com o mercado local.
A decisão reforça que a etapa de pesquisa de preços exige rigor metodológico, sob pena de afetar toda a economicidade da contratação.

A dispensa em razão do valor é uma das hipóteses mais utilizadas na prática, mas também uma das que mais exige cuidado na instrução do processo.

Não basta olhar apenas para o valor da contratação. É preciso compreender os limites legais, o somatório das despesas, os objetos de mesma natureza e os riscos de fracionamento indevido.

Na Masterclass Dispensa em Razão do Valor, Amanda Amarante vai conduzir um passo a passo prático para quem atua com contratações públicas e precisa aplicar a lei de licitações com mais segurança.

📅 Terça-feira | 02/06/2026
⏰ 09h
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No dia 06 de maio, daremos início a três dias de imersão em Maceió/AL, com discussões essenciais sobre os desafios da atuação jurídica nas contratações públicas.

Será um encontro para atualizar entendimentos, aprofundar temas estratégicos e fortalecer a segurança jurídica na tomada de decisão.

Confira a programação do primeiro dia e prepare-se para viver essa experiência com o Grupo CLG.

3º Congresso Nacional de Pareceristas e Assessores Jurídicos
06, 07 e 08 de maio | Maceió/AL
Com transmissão ao vivo para todo o Brasil.

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