Erik Navarro

CNJ publicou importantes regulamentos a respeito de atos de comunicação, leilão eletrônico e outros temas sobre o NCPC. Confiram! http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/82841-conselho-regulamenta-alienacao-judicial-eletronica-conforme-novo-cpc

Conselho regulamenta alienação judicial eletrônica conforme novo CPC O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 16ª Sessão Virtual, resolução que regulamenta procedimentos aplicados à alienação judicial por meio eletrônico no Poder Judiciário. A definição de regras pelo CNJ estava prevista no artigo 882, parágrafo 1º, do novo Código de Processo Civil (Le...

O curso gratuito de jurisprudência começou hoje! Imperdível! Confiram no Curso Ênfase!!!

Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo. Lei mais: http://eriknavarro.com.br/blog/?p=899.

Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo. O novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado com vetos pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), traz modificações importantes no rito do re...

Tive a honra de entrevistar a Juíza Alessandra Baldini. De modelo a Juíza Federal!. Uma história de superação que gostaria de compartilhar com todos os meus alunos.

A Miss que virou Juíza Federal - Alessandra Baldini - Caminhos do Sucesso - Curso Ênfase Curso Ênfase http://www.cursoenfase.com.br

Imperdível!!!!!!! Ela foi relatora do projeto, e indica os pontos fortes e fracos, além da melhor forma de estudar o Novo CPC!

Entrevista_Teresa Arruda http://youtu.be/orkCAEZTmko

Hoje fui ver a prova oral do concurso para Juiz Federal do TRF2, pela manhã. Três candidatos aprovados. Três alunos do Curso Ênfase. Muito orgulho. Agora posso chama-los de colegas!!! Cumprimento a todos na pessoa da Dra. Giovana Teixeira Brantes!

Vamos estudar juntos o Novo CPC?

Curso Processo Civil de A a Z - CPC/73 X Novo CPC com o Prof. Erik Navarro - Curso Ênfase Curso Processo Civil de A a Z – CPC/73 X Novo CPC Vivemos um momento histórico: a aprovação do primeiro Código de Processo Civil da história da democracia br...

O novo CPC, com um sistema bem amarrado de precedentes obrigatórios, tende a fortalecer esse processo (movimento)

ConJur - Judiciário se antecipou à reforma tributária, dizem especialistas Consultor Jurídico - Notícias, 18/12/2014 - Judiciário se antecipou à reforma tributária, dizem especialistas [Advocacia, Tributário]

O Novo CPC está aprovado! Um ano de "vacatio". Hora de estudar as muitas novidades. O texto final, antes de ir à sanção presidencial, tem de ser revisto, para incorporação dos 16 destaques aprovados de última hora. Um deles cria o " incidente de coletivização da lide", uma das maiores novidades do Código para reduzir demandas de massa. Instituto que, de certa forma, nos aproxima do sistema americano das "class actions". Segue o dispositivo, ainda sem numeração definitiva. Abraço a todos!

Art. 334. Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:
I – tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídicas do indivíduo e da coletividade;
II – tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, pela sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
§ 1º O requerimento de conversão poderá ser formulado por outro legitimado a que se referem os arts. 5º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 2º A conversão não pode implicar a formação de processo coletivo para a tutela de direitos individuais homogêneos.
§ 3º Não se admite a conversão, ainda, se:
I – já iniciada, no processo individual, a audiência de instrução e julgamento; ou
II – houver processo coletivo pendente com o mesmo objeto; ou
III – o juízo não tiver competência para o processo coletivo que seria formado.
§ 4º Determinada a conversão, o juiz intimará o autor do requerimento para que, no prazo fixado, adite ou emende a petição inicial, para adaptá-la à tutela coletiva.
§ 5º Havendo aditamento ou emenda da petição inicial, o juiz determinará a intimação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo de quinze dias.
§ 6º O autor originário da ação individual atuará na condição de litisconsorte unitário do legitimado para condução do processo coletivo.
§ 7º O autor originário não é responsável por qualquer despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.
§ 8º Após a conversão, observar-se-ão as regras do processo coletivo.
§ 9º A conversão poderá ocorrer mesmo que o autor tenha cumulado pedido de natureza estritamente individual, hipótese em que o processamento desse pedido dar-se-á em autos apartados.
§ 10. O Ministério Público deverá ser ouvido sobre o requerimento previsto no caput, salvo quando ele próprio o houver formulado.

Acórdão muito importante!

INFORMATIVO 755, STF

Repercussão Geral
Art. 109, § 2º, da CF e autarquias federais - 1

A regra prevista no § 2º do art. 109 da CF (“§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”) também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia o critério de definição do foro competente para processar e julgar ação ajuizada em face do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. A Corte registrou que o aludido dispositivo constitucional teria por escopo facilitar a propositura de ação pelo jurisdicionado em contraposição ao ente público. Lembrou que o STF já teria enfrentado a questão da aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF, à autarquia em debate, e que ficara consignada, na ocasião, a finalidade do preceito constitucional, que seria a defesa do réu. Ademais, assentara que o critério de competência constitucionalmente fixado para as ações nas quais a União fosse autora deveria estender-se às autarquias federais, entes menores, que não poderiam ter privilégio maior que a União. O Colegiado asseverou que o preceito constitucional em exame não teria sido concebido para favorecer a União, mas para beneficiar o outro polo da demanda, que teria, dessa forma, mais facilidade para obter a pretendida prestação jurisdicional. Frisou que, com o advento da CF/1988, não teria sido estruturada a defesa judicial e extrajudicial das autarquias federais, que possuiriam, à época, representação própria, nos termos do art. 29 do ADCT. Entretanto, com a edição da Lei 10.480/2002, a Procuradoria-Geral Federal passara a ser responsável pela representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais. Ponderou que fixar entendimento no sentido de o art. 109, § 2º não ser aplicável a essas hipóteses significaria minar a intenção do constituinte de simplificar o acesso à Justiça. Ressaltou que não se trataria de eventual conflito da legislação processual civil com a Constituição, uma vez que aquela não incidiria no caso. Acresceu que as autarquias federais possuiriam, de maneira geral, os mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos à União, dentre os quais o pagamento das custas judiciais somente ao final da demanda, quando vencidas (CPC, art. 27); prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (CPC, art. 188); duplo grau de jurisdição, salvo as exceções legais (CPC, art. 475); execução fiscal de seus créditos (CPC, art. 578); satisfação de julgados pelo regime de precatórios (CF, art. 100 e CPC, art. 730); e foro privilegiado perante a Justiça Federal (CF, art. 109, I). Assinalou que a fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC, nas ações propostas contra autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, a qual possuiria foro privilegiado limitado pelo art. 109, § 2º, da CF.

RE 627709/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.8.2014. (RE-627709)

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Amigos: dia 16 de julho o novo CPC será votado no Senado! Agora acho que vai de vez! !!!!