Escola de Direito da Amperj

A matéria tem repercussão geral (Tema 1.180): Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional. (ARE 1336047, STF).

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📍 Penal com Cláudia barros Portocarrero - Promotora de Justiça MPRJ;
📍 Processual Penal com Elisa Pittaro - Promotora de Justiça MPRJ;
📍 Civil com Aurélio Bouret - Advogado;
📍 Processual Civil com Sylvia Drummond - Advogada;
📍 Tutela Coletiva e Improbidade Administrativa com Guilherme Hartmann - Advogado;
📍 Constitucional com Bruno Pinheiro - Advogado;
📍 Administrativo com Luiz Oliveira - Advogado;
📍 Infância e Juventude com Carina Flacks - Promotora de Justiça MPRJ;
📍 Princípios Institucionais do MPRJ com Cláudio Tenório - Promotor de Justiça MPRJ.

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A lei estadual autorizava a cassação de alvarás e de atestados de “habite-se” pelo descumprimento de regras de prevenção e combate a incêndio, tendo ultrapassado os limites da disciplina estabelecida pela União sobre a matéria, sem tratar de peculiaridades regionais ou locais que justificassem a diferenciação. (ADI 7546, STF).

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Com a aproximação do 39º Concurso, a EDA lançou a turma ‘’Imersão Total’’ para quem não quer perder tempo e deseja dominar os temas mais relevantes da banca.

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Conforme entendimento da Corte, somente a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, a fim de assegurar a uniformidade das diretrizes curriculares em todo o país. (ADPFs 1150 e 1155, STF).

A relatora no STJ declarou que a filiação socioafetiva independe de procedimento formal e solene, pois se trata da constatação de uma situação fática já vivenciada, fundada principalmente na relação de afeto entre as partes. O reconhecimento da filiação socioafetiva exigiria apenas dois requisitos: o tratamento do postulante como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. (O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial).