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Alteração de Projeto no Licenciamento Ambiental

Quando o empreendedor busca o licenciamento ambiental da sua atividade, é necessário apresentar um conjunto de documentos que serão analisados pela equipe técnica do órgão ambiental competente.

Dentre esses documentos, é imprescindível a apresentação de planta baixa do empreendimento, um desenho arquitetônico que indica todas as áreas e demais elementos relevantes da construção.

A planta baixa é fundamental para orientar a análise da equipe técnica ao longo do processo de licenciamento ambiental. Durante a vistoria no local, a equipe técnica confere se os elementos apresentados na planta baixa condizem com a realidade.

Ressalta-se a importância de que qualquer alteração de projeto, incluindo mudança de layout ou ampliação da área construída, deve ser comunicada ao órgão ambiental.

Se isso ocorrer ao longo do processo ambiental, pode causar atraso na emissão da licença, pois a equipe técnica precisará fazer uma reavaliação. Por outro lado, se ocorrer após a emissão da licença, o empreendedor deve buscar orientação no órgão ambiental, pois a alteração de projeto sem comunicação é uma infração ambiental sujeita a aplicação de multa e outras sanções.

A Propriedade do Imóvel no Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental de uma atividade demanda a apresentação de diversos documentos por parte do empreendedor. Alguns desses documentos tratam de informações gerais da empresa, sendo cobrados para qualquer atividade a ser licenciada.

O Registro Geral de Imóveis (RGI) é um documento que certifica a propriedade do imóvel utilizado na atividade. Se o empreendedor não for o proprietário do imóvel, o mesmo deve obter uma cópia do documento com o respectivo proprietário, bem como firmar um contrato de aluguel. Ambos os documentos devem ser apresentados ao órgão ambiental.

Em alguns casos, o proprietário possui apenas uma declaração de posse, sem o imóvel estar devidamente registrado através do RGI. Essa situação pode dificultar o processo de licenciamento. Existe recomendação do Ministério Público que os órgãos ambientais aceitem apenas o RGI. No entanto, trata-se apenas de uma recomendação.

Quando o imóvel está localizado em área altamente urbanizada ou apresenta grandes dimensões, torna-se praticamente impossível o licenciamento da atividade sem o RGI. Em outros casos, a substituição do RGI por outro documento pode ser tolerável pela equipe técnica.

Protocolo não é Licença!

Toda atividade sujeita ao licenciamento ambiental precisa abrir processo administrativo no órgão ambiental competente (municipal, estadual ou federal) para obter a respectiva licença ambiental.

Ao realizar a abertura deste processo, o responsável recebe um protocolo, procedimento padrão nas repartições públicas. No entanto, a simples abertura desse processo não concede autorização para instalar ou operar a atividade.

As informações prestadas pelo empreendedor precisam ser analisadas pela equipe técnica, necessitando realizar vistoria no local para fundamentar o deferimento ou indeferimento da licença ambiental.

Caso a equipe técnica conclua pelo deferimento da licença ambiental, o empreendedor só poderá realizar a instalação ou operação após a emissão do documento. O empreendedor que instalar ou operar atividade sem licença ambiental ou portando apenas protocolo de abertura de processo estará sujeito às sanções previstas na lei de crimes ambientais da esfera administrativa competente.

Consultoria Ambiental

Todos os empreendimentos que abrangem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais necessitam de autorizações e licenças ambientais para operar dentro da legalidade.

Para aquelas empresas que demandam grande engajamento sobre questões ambientais, é comum existir um setor específico de meio ambiente. No entanto, isso não é o caso de muitas empresas, tornando-se extremamente custoso a manutenção de uma equipe técnica própria para tratar destas questões.

Dessa forma, essas empresas podem optar por uma alternativa com melhor custo-benefício que é a contratação de consultoria ambiental. A empresa coloca determinadas demandas na mão de pessoas habilitadas e experientes que terão maior assertividade em suas ações.

No entanto, é importante ressaltar a necessidade de interromper o vínculo do consultor dentro do processo administrativo no órgão ambiental, quando o seu escopo de atuação acabar. Caso contrário, o órgão ambiental continuará acionando o consultor representante para futuros esclarecimentos.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) é um valor pago pelo empreendedor para a administração pública, visando o ressarcimento dos custos relacionados à atividade de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

A administração pública necessita de recursos humanos e materiais para realizar vistorias a fim de constatar se os empreendedores estão exercendo as atividades em conformidade com as condicionantes das licenças ambientais.

O valor da TCFA é definido com base no porte econômico e no potencial poluidor da atividade. A cobrança deve ser exercida pelo órgão público responsável pela fiscalização da atividade, geralmente o mesmo órgão que realizou o licenciamento ambiental. No entanto, essa cobrança precisa estar formalizada em instrumento legal (lei ou decreto).

Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA)

A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) é um valor pago pelo empreendedor para a administração pública, visando o ressarcimento dos custos de análise do processo de licenciamento ambiental.

É muito comum a necessidade de realizar algumas visitas técnicas para avaliar a área e as instalações do empreendimento, bem como atestar as informações prestadas pelo empreendedor.

Após o analista responsável recomendar o deferimento da licença ambiental, a Taxa de Licenciamento Ambiental poderá ser emitida. Já a emissão da licença ambiental está condicionada à comprovação do pagamento da referida taxa.

O valor da TLA está relacionado com o porte econômico e o potencial poluidor ou utilizador dos recursos naturais da atividade. A regulamentação da cobrança deve ser devidamente formalizada através de instrumento legal (lei ou decreto).

Certidão Ambiental de Inexigibilidade

As atividades potencialmente poluidoras necessitam realizar abertura de processo administrativo para obtenção da licença ambiental. No entanto, algumas dessas atividades, em função do porte pequeno da empresa e do potencial poluidor insignificante, o órgão ambiental competente pode dispensar a realização de licenciamento ambiental.

Isso não significa que a empresa está livre de responsabilidades e obrigações perante o órgão ambiental, sendo apenas uma maneira de facilitar a regularização da pequena empresa, tendo em vista que um processo de licenciamento ambiental pode ser moroso.

Nesses casos, o órgão ambiental emite uma Certidão Ambiental de Inexigibilidade. A obtenção desse documento depende de abertura de processo administrativo e apresentação de documentos básicos da empresa. Além disso, a certidão pode determinar condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor.

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Licenciamento Ambiental - Enquadramento INEA

O enquadramento de uma atividade sujeita ao licenciamento ambiental é a maneira que o órgão ambiental tem para avaliar o porte e o potencial poluidor de tal atividade. Essa avaliação inicial servirá de base para o andamento do processo administrativo, visando a obtenção da licença ou autorização ambiental.

O Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão ambiental do estado do Rio de Janeiro, desenvolveu uma ferramenta prática e objetiva para realizar o enquadramento das atividades. Atualmente essa ferramenta só pode ser utilizada através do aplicativo INEA Licenciamento.

O empreendedor deve baixar o aplicativo e responder um questionário simples sobre algumas das principais características da atividade. O resultado conclui se a atividade está sujeita ao licenciamento ambiental e qual esfera administrativa competente: municipal, estadual ou federal.

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Eutrofização

O processo de eutrofização é caracterizado pelo aumento da concentração de nutrientes, principalmente fósforo e nitrogênio, em um ambiente aquático. Geralmente esse processo está relacionado a ação humana (eutrofização antrópica) e raramente tem causas naturais (eutrofização natural).

O despejo de efluentes domésticos e indústrias, ricos em matéria orgânica, é a principal causa da eutrofização antrópica, desencadeando sérios problemas ecológicos. O aumento da concentração de nutrientes estimula uma proliferação excessiva de organismos fotossintéticos. As algas unicelulares podem formar uma camada espessa na superfície, impedindo a entrada de luz.

Dessa forma, ocorre redução da taxa fotossintética nas camadas mais profundas, reduzindo a concentração de oxigênio e provocando a morte de animais. A matéria orgânica acaba por se acumular ainda mais, bem como ocorre a proliferação de bactérias anaeróbias que liberam toxinas na água.

O cenário da eutrofização é desastroso e a recuperação do ambiente aquático só é possível através de medidas que cessem ou reduzam significativamente a carga poluidora dos efluentes despejados na água.

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Método de Captura - Rede de Neblina

A rede de neblina é um equipamento utilizado para capturar animais voadores, como por exemplo, pássaros e morcegos. A instalação de maneira adequada da rede depende de conhecimento técnico e experiência prática.

A rede de neblina é divida em segmentos horizontais. Em cada segmento a malha forma uma bolsa. O animal, ao colidir com a rede, cai dentro da bolsa e acaba ficando preso na malha.

Além disso, o animal costuma se debater para tentar se livrar da armadilha e acaba ficando cada vez mais preso. A retirada do animal deve ser feita com muito cuidado para não causar lesão nos indivíduos. Sendo impossível retirar o animal de forma segura, a malha deve ser cortada.

É importante destacar que o local de instalação da rede deve ser selecionado de acordo com as espécies-alvo da pesquisa, bem como o horário de abertura da rede. A rede deve ser fechada nos períodos em que não houver esforço de captura, evitando que os animais fiquem presos por longos períodos.

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Método de Captura: Gaiolas

As armadilhas chamadas popularmente de gaiolas são muito utilizadas para captura de mamíferos. Existem dois tipos mais utilizados: o modelo Tomahawk e o modelo Sherman.

O modelo Tomahawk é fabricado em aço galvanizado com estrutura em forma de grade. Geralmente é utilizado para capturar animais maiores.

Por sua vez, o modelo Sherman é fabricado em alumínio galvanizado em forma de chapas. Esse tipo de armadilha é mais apropriado para capturar animais pequenos.

Os dois modelos podem ser encontrados em diferentes tamanhos e formatos. Também apresentam estrutura dobrável para facilitar o transporte quando desmontado. O funcionamento da armadilha necessita de uma isca para atrair o animal que acaba esbarrando no mecanismo de acionamento da porta, aprisionando o indivíduo de forma segura no interior.

A eficiência de captura depende da seleção de áreas favoráveis e distribuição das armadilhas de forma apropriada para o espécie-alvo da pesquisa. É importante tomar certos cuidados para que o animal não fique em sofrimento dentro das armadilhas, bem como evidenciar o local exato para reencontrá-las mais facilmente.

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Condicionantes de Licença Ambiental

Toda atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais precisa dar entrada no processo de licenciamento ambiental.

A emissão da licença ambiental é uma grande realização para empresa, podendo instalar ou operar a atividade da forma correta. No entanto, toda licença ambiental é emitida com algumas condicionantes.

As condicionantes são regras que devem ser cumpridas pelo empreendedor, estando sujeito a multa, cancelamento da licença e outras sanções em caso de descumprimento. As condicionantes de uma licença variam de acordo com as características do empreendimento.

A grande maioria das pessoas ignoram as condicionantes, acreditando que a licença ambiental na mão é a conclusão do processo, não existindo mais nenhum compromisso a ser cumprido. Isso é um equívoco bastante comum.

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