Instituto Nêmesis

O Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei n. 15.378/26) e o Direito do Consumidor em Debate

O cuidado em saúde, a proteção do paciente e a defesa do consumidor estão no centro de alguns dos debates jurídicos mais relevantes da atualidade.

No dia 22 de junho de 2026*, das 15h às 17h, a EMERJ sediará o seminário “O Estatuto dos Direitos do Paciente e o Direito do Consumidor em Debate”, um encontro voltado à reflexão qualificada sobre os desafios contemporâneos das relações de saúde, da proteção da pessoa vulnerável e da construção de soluções jurídicas mais seguras, equilibradas e efetivas.

O evento contará com a participação de professores especialistas, com destacada trajetória acadêmica, institucional e profissional na matéria.

O seminário é uma iniciativa do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFF e é organizado e realizado pelo Instituto Nêmesis de Estudos Avançados e Projetos, com o apoio institucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Evento gratuito.

📅 Data: 22 de junho de 2026
🕒 Horário: 15h às 17h
📍 Local: Auditório Joaquim Antônio de Vizeu Penalva Santos – EMERJ
Rua Dom Manuel, nº 25, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 2º andar

🔗 Inscrições abertas pelo link na Bio.

Participe deste importante debate. Amplie sua compreensão sobre os direitos dos pacientes, as relações de consumo em saúde e os caminhos para uma tutela jurídica mais humana, eficiente e responsável.

RELATÓRIO DA ONU DESTACA IMPACTO E AMPLIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

O Relatório Anual das Nações Unidas apresenta os resultados da atuação da ONU Brasil ao longo de 2025, evidenciando um ano marcado pela ampliação de iniciativas, fortalecimento de parcerias e impacto concreto em diversas áreas estratégicas.

Ao todo, foram implementadas centenas de ações com investimentos significativos e atuação integrada de múltiplas agências, em colaboração com organizações públicas e privadas. O trabalho resultou no fortalecimento de políticas públicas e no alcance de milhões de pessoas em todo o país.

A atuação foi pautada por conhecimento técnico, uso de evidências e cooperação internacional, contribuindo para o desenvolvimento institucional e para a expansão de políticas voltadas à redução de desigualdades, enfrentamento das mudanças climáticas e promoção do desenvolvimento econômico sustentável.

O relatório reforça a importância da articulação entre instituições, da governança eficiente e da atuação coordenada como pilares fundamentais para a efetividade das políticas públicas e o avanço social.

Fonte: ONU Brasil

TCE ALERTA GESTORES SOBRE RISCO DE PERDA DE RECURSOS DO FUNDEB

Gestores públicos municipais de todo o país estão sendo alertados sobre o risco de perda de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em razão de falhas no cumprimento de exigências legais e administrativas.

O alerta, reforçado pelo Tribunal de Contas, evidencia a necessidade de atenção redobrada à correta aplicação dos recursos públicos, bem como ao atendimento rigoroso das normas que regem a gestão educacional.

A iniciativa também busca ampliar a conscientização dos gestores quanto à importância da transparência, do planejamento e da responsabilidade na condução das políticas públicas, especialmente em áreas sensíveis como a educação básica.

Diante desse cenário, reforça-se a relevância da capacitação técnica e do acompanhamento institucional como instrumentos essenciais para garantir a continuidade dos repasses e a efetividade das ações educacionais.

A gestão pública eficiente não se sustenta apenas em recursos, mas na responsabilidade com que eles são administrados.

Fonte: A Notícia do Ceará

A atualização do Código Civil brasileiro passou a incorporar discussões relacionadas ao Direito Digital e à inteligência artificial, refletindo os impactos crescentes das novas tecnologias sobre as relações jurídicas contemporâneas.

Entre os temas em debate estão responsabilidade civil por decisões automatizadas, proteção de dados pessoais, uso de inteligência artificial em relações privadas, deepfakes, plataformas digitais e os efeitos jurídicos decorrentes da expansão tecnológica na vida cotidiana.

O movimento evidencia uma tentativa de adequação legislativa diante de transformações que já afetam contratos, consumo, privacidade e produção de conteúdo digital. A incorporação desses temas demonstra o reconhecimento de que a realidade tecnológica evolui em velocidade superior à capacidade tradicional de resposta normativa.

Especialistas apontam que a modernização do Código Civil será decisiva para conferir maior segurança jurídica às novas relações digitais, estabelecendo parâmetros mais claros sobre responsabilidade, transparência e proteção de direitos fundamentais.

Mais do que uma atualização legislativa, o debate revela a necessidade de reposicionamento do próprio Direito diante de uma sociedade cada vez mais mediada por algoritmos, automação e inteligência artificial.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

O avanço da chamada “IA agêntica”, sistemas capazes de tomar decisões e executar ações de forma autônoma, começa a provocar debates relevantes no Direito do Consumidor e nas relações digitais de mercado.

A tecnologia já permite que ferramentas de inteligência artificial realizem pesquisas, escolham produtos e até efetuem compras em nome dos usuários, alterando significativamente a dinâmica tradicional das relações de consumo.

O cenário amplia discussões sobre transparência algorítmica, responsabilidade civil, dever de informação e proteção de dados pessoais, especialmente diante da possibilidade de decisões automatizadas influenciarem diretamente escolhas econômicas dos consumidores.

Especialistas apontam que a evolução dessas ferramentas exigirá adaptação regulatória e revisão de mecanismos de proteção jurídica, uma vez que o uso crescente da inteligência artificial tende a modificar não apenas o consumo digital, mas a própria lógica das relações contratuais contemporâneas.

Mais do que inovação tecnológica, o debate evidencia um desafio estrutural do Direito atual, garantir que o avanço da automação ocorra sem afastar princípios fundamentais de segurança, transparência e proteção do consumidor.

Fonte: Consumo em Pauta

Não há evolução sem percurso, sem tentativa, sem revisão. Caminhar exige consciência, disciplina e responsabilidade sobre cada decisão tomada ao longo do trajeto.

No Direito, essa realidade se impõe com ainda mais rigor. Não há excelência sem formação constante, não há segurança sem método e não há consistência sem compromisso com o conhecimento.

O Instituto Nêmesis compreende que é nesse processo, estruturado e contínuo, que se formam profissionais preparados para interpretar a complexidade das relações e atuar com responsabilidade, técnica e propósito.

Aprender não é etapa. É fundamento.

STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTOS SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES CINCO ANOS APÓS A LEI Nº 14.133/2021

Cinco anos após a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, o Superior Tribunal de Justiça vem assumindo papel central na consolidação interpretativa do novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil.

A nova legislação substituiu gradualmente o modelo da antiga Lei nº 8.666/1993, introduzindo mecanismos voltados à modernização das contratações públicas, com maior ênfase em planejamento, governança, transparência e eficiência administrativa.

Entre os avanços estruturais mais relevantes estão a ampliação das licitações eletrônicas, a consolidação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o fortalecimento da fase preparatória e a introdução do diálogo competitivo para contratações de elevada complexidade.

Nesse contexto, a jurisprudência do STJ tem contribuído para conferir segurança jurídica à aplicação da nova norma, orientando a atuação da Administração Pública, de gestores e dos órgãos de controle na interpretação de temas sensíveis relacionados ao novo modelo licitatório.

Mais do que uma transição legislativa, observa-se a construção progressiva de um novo paradigma de contratação pública, marcado pela valorização da técnica, da integridade institucional e da responsabilidade administrativa.

Fonte: STJ

O Superior Tribunal de Justiça realizará audiência pública para discutir a possibilidade de exigir tentativa prévia de solução consensual antes do ajuizamento de ações relacionadas ao Direito do Consumidor.

O debate envolve uma questão cada vez mais presente no Judiciário brasileiro, o crescimento expressivo das demandas de consumo e a busca por mecanismos capazes de reduzir a litigiosidade sem comprometer o acesso à Justiça.

A discussão pretende avaliar se plataformas de atendimento, canais administrativos e ferramentas de autocomposição poderiam ser utilizados como etapa preliminar antes da judicialização, especialmente em demandas repetitivas envolvendo grandes empresas e instituições financeiras.

O tema desperta atenção por envolver o equilíbrio entre eficiência processual e garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Enquanto parte dos especialistas defende a valorização das soluções consensuais, há também preocupação quanto à possibilidade de criação de barreiras indiretas ao exercício do direito de ação.

Mais do que uma discussão procedimental, o debate revela um desafio estrutural do sistema brasileiro, como conciliar celeridade, racionalidade processual e efetiva proteção do consumidor em um cenário de litigância massificada.

Fonte: Migalhas

O Dia das Mães transcende a celebração afetiva e se projeta como reconhecimento de uma presença essencial na formação humana, ética e social.

A maternidade, em suas múltiplas expressões, carrega em si valores que estruturam a própria ideia de responsabilidade, cuidado e compromisso com o outro. É no exercício cotidiano, muitas vezes silencioso, que se constroem referências que impactam gerações e sustentam vínculos que ultrapassam o tempo.

Mais do que uma data, trata-se de um momento de reflexão sobre a importância daqueles que, com dedicação e firmeza, contribuem para a formação de indivíduos e para o fortalecimento da sociedade.

O Instituto Nêmesis presta sua homenagem a todas as mães, reconhecendo nelas a expressão mais elevada de entrega, resiliência e dignidade.

O Superior Tribunal de Justiça definiu novo parâmetro para a utilização de imóveis residenciais em plataformas de locação por curta temporada. Por maioria apertada, a Corte estabeleceu que esse tipo de atividade somente será admitido quando houver autorização expressa de, no mínimo, dois terços dos condôminos.

O julgamento consolida entendimento de que a exploração frequente e com finalidade econômica de estadias de curta duração pode descaracterizar a natureza estritamente residencial dos edifícios. Nesse contexto, não basta a ausência de proibição na convenção condominial, exige-se deliberação positiva e qualificada dos moradores.

A decisão tende a impactar diretamente a dinâmica urbana, especialmente em grandes centros como o Rio de Janeiro, onde o uso de plataformas digitais para locação se tornou recorrente e, muitas vezes, objeto de conflitos entre condôminos.

Mais do que disciplinar uma prática específica, o posicionamento do STJ reforça a necessidade de equilíbrio entre o direito de propriedade, a função social do imóvel e a convivência coletiva nos espaços residenciais.

Fonte: Diário do Porto