André Roberto

Novo Tema 1420 - alienação fiduciária e cláusula de Perdimento.

Voltando aqui para comentar mais alguns aspectos da decisão da Segunda Seção do STJ sobre o uso de unidades residenciais em condomínio para a finalidade de locação de curta duração por meio de plataformas, do tipo AirBnb.
Se você não assistiu ao vídeo anterior, ele está publicado lá no meu feed.
Recebi algumas mensagens pedindo para explicar melhor os efeitos da decisão do STJ na prática. Então, vamos lá:
O caso julgado neste momento afeta somente as partes diretamente envolvidas, isto é: não possui o tal caráter vinculante e, por isso, não obriga que outros juízes julguem da mesma forma.
Entretanto, é preciso ter em vista que as decisões proferidas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo quando não tenham sido afetadas pelo rito dos recursos repetitivos e não tenham efeito vinculante, elas exercem uma fortíssima eficácia persuasiva.
Embora apenas os precedentes listados no art. 927 do CPC (como os recursos repetitivos) tenham força vinculante obrigatória para os órgãos inferiores e para o próprio tribunal, o artigo 926 do CPC estabelece que os tribunais devem manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente
Como a Segunda Seção é o órgão que reúne os ministros da Terceira e Quarta Turmas do STJ (especializadas em Direito Privado), suas decisões representam a vontade majoritária do colegiado superior, ainda que nesse caso o resultado tenha sido bastante apertado, 5 a 4.
Assim, as Turmas tendem a seguir o entendimento da Seção para evitar que suas decisões sejam reformadas via Embargos de Divergência.
O resultado apertado, contudo, é um forte indicador de que a matéria pode não estar madura para servir de Tese vinculante, mas é fundamental aguardar a publicação da íntegra da decisão para termos uma melhor previsão dos desdobramentos processuais.
Agora me conta, qual a sua expectativa sobre esse assunto?

No último dia 07 de maio, a Segunda Seção do STJ, enfrentou a divergência que havia entre precedentes das Turmas, sobre o aluguel de imóveis através de plataformas como o Airbnb.

A Corte definiu que a locação de curta duração tem uma caráter econômico que a aproxima de um uso comercial e, consequentemente, a afasta do uso residencial típico.

mas o ponto mais importante da decisão foi que o Tribunal estabeleceu a necessidade de previsão expressa na convenção permitindo essa destinação.

Nos condomínios que somente preveem o uso residencial, o Superior Tribunal concluiu pela necessidade de mudança na destinação do edifício ou da unidade, com quórum qualificado de 2/3. Na forma do art 1.351 do Código Civil.

Essa decisão promete mexer com o mercado, uma vez que muitos condomínios vinham mantendo esse assunto fora da Convenção, se limitando a disciplinar por Age e com quórum de maioria simples dos presentes.

E você? O que achou dessa decisão? Comente aqui, quero saber a sua opinião.

Divulgada a redação do regulamento do IBS!!!

O Direito de Laje

Nascido de situações informais, onde o direito imobiliário tradicional não alcançava, o Direito de Laje ganhou regulamentação legal e hoje é um instrumento possível tanto para a regularização fundiária, quanto para operações imobiliárias estratégicas.

Imagine o aproveitamento da laje de um supermercado para servir de área de lazer para o prédio vizinho que já alcançou a sua cota construtiva?

Assim como o direito de superfície, a Laje pode ser para finalidades diversas, tanto no contexto social como econômico.

Quer conhecer mais instrumentos como esse?

Então já aproveita e me segue

O Informativo 878 do STJ trouxe uma decisão da Quarta Turma que comprova como o domínio do Direito das Obrigações é estratégico na gestão dos riscos e das responsabilidades em um contrato.

No caso concreto, uma transportadora foi responsabilizada pela perda da mercadoria transportada, cujo valor real comprovado excedia ao valor padrão constante da regras aplicáveis àquele transporte.

A Turma entendeu que se a obrigação assumida está limitada ao valor padrão, a responsabilidade da transportadora não poderia ser baseada no valor real da mercadoria.

Ou seja, limitar o valor da obrigação interfere consequentemente na responsabilidade que poderá surgir sobre ela.

Em dezembro entrou em vigor a nova Lei de Seguros.

Dentre os deveres do segurado para com a seguradora, está o dever de minimizar os danos sempre que possível (art. 66). As consequências para o segurado que descumprir esse dever são severas.

Mas e quando é a seguradora quem deixa de agir para socorrer o objeto e as pessoas envolvidas?

Neste vídeo eu compartilho um caso inusitado sobre um sinistro ocorrido no Rio de Janeiro, em plena via expressa durante o carnaval, e como a seguradora negou assistência alegando ser área de risco.

Você já viu situação parecida? Qual a sua opinião? 👇

O bônus Advocacia Imobiliária de A a Z (AIAZ) foi reativado.

Recebemos muitos pedidos de quem teve erro no cartão ontem à noite. Por isso, decidi liberar uma extensão relâmpago.

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