26/01/2026
Aproveite os últimos dias para garantir sua vaga na pós-graduação em Direito Digital. Uma especialização 100% online, com aulas ao vivo, acesso às gravações e certificação UERJ, pensada para quem precisa atuar com solidez diante de um ecossistema regulatório que muda em ritmo acelerado. Se você quer começar 2026 com repertório atualizado sobre proteção de dados, responsabilidade de plataformas, direito internacional e jurisdição na internet, esse é o momento de garantir sua vaga.
Faça parte da 10ª turma!
Saiba mais: https://www.posdireitodigital.com.br/
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08/01/2026
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⚖️ MULTAS TRIBUTÁRIAS TÊM LIMITE CONSTITUCIONAL
Nem toda multa aplicada pelo Fisco é válida.
O Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros claros para impedir multas excessivas e confiscatórias, com base no art. 150, IV, da Constituição.
📌 O que o STF já definiu:
🔹 Multa moratória (atraso no pagamento)
➡️ Limite de 20% do débito tributário
🔹 Multa qualificada (fraude, sonegação ou conluio)
➡️ Limite de 100% do tributo
➡️ Com ressalvas específicas em caso de reincidência (até 150%)
🔹 Multas isoladas (obrigações acessórias)
➡️ 20% a 30%, quando não há tributo devido
➡️ 60% a 100%, quando a multa é vinculada ao tributo
🧠 Conclusão prática:
Multas elevadas não podem ser usadas como instrumento arrecadatório disfarçado.
Se ultrapassarem esses limites, há forte espaço para revisão administrativa ou judicial.
💬 Você já analisou se as multas que constam nos seus autos de infração respeitam esses parâmetros?
📎 Já se deparou com multa maior que o próprio tributo?
👇 Comente aqui, compartilhe sua experiência ou marque alguém que precisa entender esse tema.
📲 Nos próximos dias, vou comentar casos para redução e anulação de multas tributárias com base nesses precedentes.
02/11/2025
📘 Lançamento: Temas Contemporâneos de Direito Empresarial — Volume VII
É com enorme satisfação que convidamos você para o lançamento do Volume VII da coletânea Temas Contemporâneos de Direito Empresarial, uma obra organizada pelos professores Carla Marshall, Leonardo Pessoa e Veronica Lagassi, docentes do IBMEC-RJ e referências na área do Direito Empresarial.
🗓 Data: 05 de novembro de 2025 (quarta-feira)
🕖 Horário: 19h
📍 Local: Livraria da Travessa – Shopping Leblon
Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Loja 205 A – Leblon, Rio de Janeiro
🔹 Sobre o livro
O novo volume da série reúne artigos e pesquisas inéditas desenvolvidas no Grupo de Pesquisa DEPIS (Direito, Empresa, Propriedade Intelectual e Sustentabilidade), além de contribuições de alunos e professores do IBMEC-RJ. A obra reflete os debates mais atuais do Direito Empresarial, abordando temas que dialogam com o mercado, a academia e os desafios da prática jurídica contemporânea.
Cada capítulo expressa o compromisso dos autores com a produção científica de excelência e com a formação de uma nova geração de juristas preparados para os dilemas da empresa moderna.
✨ Participe desse momento especial!
Sua presença tornará o lançamento ainda mais significativo.
Venha celebrar conosco mais um marco na produção acadêmica do Direito Empresarial brasileiro.
