Luan Vidal Miranda Personal

Job novo

Ano Novo: novas metas, novos desafios e amor incondicional.

Ação de SAÚDE e AVALIAÇÃO FÍSICA no shoping

Posted • 🗣A Justiça negou o pedido de mandado de segurança impetrado por James de Souza Guimarães Júnior contra o Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (CREF11/MS). O autor alegava ser filiado à Federação dos Bodybuilders e Fitness de Minas Gerais (FEMDEFMG). O CREF11 vem fiscalizando academias em Três Lagoas-MS, impedindo-o de trabalhar como TREINADOR sob a alegação de exercício ilegal da profissão.

O autor argumenta que a Lei nº 14.597/2023, conhecida por Lei Geral do Esporte, permite que federações desportivas atuem sem a obrigatoriedade de seus filiados se registrarem aos CREFs. Por meio de sua demanda judicial, James buscou reconhecimento de seu direito de trabalhar como treinador de musculação filiado à FEMDEFMG, sem a necessidade de registro no CREF.

Em sua sentença, o Juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS DENEGOU o pedido do impetrante para exercer a atividade de instrutor/treinador de musculação sem registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF).

O juiz baseia sua decisão nos seguintes pontos principais: Lei nº 9.696/98, Resolução CONFEF nº 488/2023, ausência de comprovação dos requisitos necessários, uma vez que o impetrante não apresenta graduação em Educação Física nem demonstrou possuir a devida habilitação profissional.

Tal como bem fundamentada, a sentença conclui que, como o autor não possui a formação exigida pela legislação (graduação em Educação Física ou comprovação de experiência anterior à lei) e a atividade de instrutor/treinador de musculação é privativa de profissional registrado no CREF, NÃO HÁ AMPARO LEGAL PARA SUA PRETENSÃO.

Posted • FISCALIZAÇÃO 🕵🏻‍♀️ | Agora você pode acompanhar os resultados da fiscalização de todos os CREFs em um só lugar. Pela primeira vez, o CONFEF reuniu todos esses dados em um relatório anual, disponível em: confef.com/759.

🚨Exercício ilegal da profissão é a atuação na área sem o devido registro profissional no CREF. Ou seja, elaborar, prescrever e orientar exercícios físicos ou ministrar aulas de Educação Física Escolar. Tais prerrogativas estão previstas na Leis 9.696/98.

👉 Para garantir que apenas profissionais exerçam a profissão, fiscalização é fundamental. Ela é a atividade-fim do Sistema CONFEF/CREFs e é necessária para a proteção da sociedade.

Dia de atualização em Ginástica Localizada.

Parabéns pra mim 🎂🥂🥳

Domingo ☀️

📸